| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 456 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA DE POLÍCIA MILITAR DE ALTA FLORESTA/MT — AAPP" |
| native_id | 1061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 456/92 SÚMULA: " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSO CIAÇÃO ATLÉTICA DE POLÍCIA MILITAR' DE ALTA FLORESTA/MT — AAPP,." A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO ' DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições le gais aprovou e eu, ELOIT LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Artigo 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a AAPM — Associação Atlâ tica de Polícia Militar de Alta Floresta/Mt, com cede na Rodovia MT-208 Km 146, Trevo, inscrita no CGC sob nº . . » ». 33.684.085/0001-23. Artigo 2º = A Associação Atlética de Polícia Militar, fica isenta de pa gamento de quaisquer Impostos Municipais. Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revo — gando-se as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 18 de dezembro de 1992?. 0T AÚA .-5- Prefei, r Municipa Uma Administração Voltada para o Social dlot