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← Alta Floresta (MT)

norma nº 458/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 458 / 1992
Date 1992-12-18
Ementa“CONCEDE O BENEFÍCIO DE PENSÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.”
native_id1063

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ARTIGO 1º — 
ARTIGO 2º — 
ARTIGO 4º — 
ARTIGO 5º — 
ARTIGO 6º — 
ARTIGO 7º - 
ARTIGO 8º — 
ARTIGO 9º — 
ÁRTIGO 3º - 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LE! Nº 458/92 
Sumula: “CONCEDE O BENEFÍCIO DE PENSÃO ÀS 
PESSOAS QUE MENCIONA.” 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atríbuiçães 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
EFeis 
Fica concedido o benefício de pensão por viuvez, ao conjuge — so￾brevivente ou companheira (o) dos Agentes Políticos e Servidores 
Públicos Comissionados e Estatutários do Município de Alta Flores 
ta-MT., integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, que fa￾Íeceram ou vierem a falecer no exercicio do mandato, cargo ou fun 
ção pública. 
Fica concedido o benefício de pensaão por invalidez, aos —Agentes 
Políticos e Servidores Públicos Comissionados e Estatutários — do 
Município de Alta Floresta-MT., lntegranfes dos poderes legisla￾tivo e Executivo, que se tornarem inval idos permanentemente, no 
exercício do mandato, cargo ou funçao pública. 
SUPRIMIDO. Ú ” 
O valor da pensão concedida por esta Llei, em qua | quer caso sera 
correspondente ao valor total da remuneraçao vigente na epoca do 
falecimento ou inval idez, fazenoo Jjus aos aumentos e vantagens 
concedi das posteriormente à categoria. 
O Conjuge sobrevivente que contrair novo matrimonio, perdera ci￾reito ao beneficio. 
Em caso de morte do conjuge sobrevivente ou do companheiro, (a), 
o beneficio sera transmitido aos filhos menores ate — completarem 
dezoito (18) anos de idade. 
Em caso de morte do beneficiario invalido, o beneficio da pensão 
sera transmitido a esposa ou companheira (o) e, em sua falta, aos 
filhos menores ate completarem dezoito (18) anos de idade. 
SUPRIMIDO. 
Os Agentes Politicos tambem gozarao dos beneficios de viuvez e 
lnvalldez, desde que permaneçam no MunICIpln ou em Munlcnplos ori 
glnarlns de Alta Floresta-MT., ateé 4 anos apos o término do man￾dato. 
Sl 
E ..............................—...:).................... 
Uma Administração Voltada para o Social
0000000000000000000: 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
ARTIGO 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, 
revogadas as disposiçoes em contrario, em especial a Lei nº 208/ 
89. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 18&-ede Dezembro de 1992. 
Áunicipa 
Uma Administração Voltada para o Social

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