| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 458 / 1992 |
| Date | 1992-12-18 |
| Ementa | “CONCEDE O BENEFÍCIO DE PENSÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.” |
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ARTIGO 1º — ARTIGO 2º — ARTIGO 4º — ARTIGO 5º — ARTIGO 6º — ARTIGO 7º - ARTIGO 8º — ARTIGO 9º — ÁRTIGO 3º - Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LE! Nº 458/92 Sumula: “CONCEDE O BENEFÍCIO DE PENSÃO ÀS PESSOAS QUE MENCIONA.” A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atríbuiçães legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte EFeis Fica concedido o benefício de pensão por viuvez, ao conjuge — sobrevivente ou companheira (o) dos Agentes Políticos e Servidores Públicos Comissionados e Estatutários do Município de Alta Flores ta-MT., integrantes dos Poderes Legislativo e Executivo, que faÍeceram ou vierem a falecer no exercicio do mandato, cargo ou fun ção pública. Fica concedido o benefício de pensaão por invalidez, aos —Agentes Políticos e Servidores Públicos Comissionados e Estatutários — do Município de Alta Floresta-MT., lntegranfes dos poderes legislativo e Executivo, que se tornarem inval idos permanentemente, no exercício do mandato, cargo ou funçao pública. SUPRIMIDO. Ú ” O valor da pensão concedida por esta Llei, em qua | quer caso sera correspondente ao valor total da remuneraçao vigente na epoca do falecimento ou inval idez, fazenoo Jjus aos aumentos e vantagens concedi das posteriormente à categoria. O Conjuge sobrevivente que contrair novo matrimonio, perdera cireito ao beneficio. Em caso de morte do conjuge sobrevivente ou do companheiro, (a), o beneficio sera transmitido aos filhos menores ate — completarem dezoito (18) anos de idade. Em caso de morte do beneficiario invalido, o beneficio da pensão sera transmitido a esposa ou companheira (o) e, em sua falta, aos filhos menores ate completarem dezoito (18) anos de idade. SUPRIMIDO. Os Agentes Politicos tambem gozarao dos beneficios de viuvez e lnvalldez, desde que permaneçam no MunICIpln ou em Munlcnplos ori glnarlns de Alta Floresta-MT., ateé 4 anos apos o término do mandato. Sl E ..............................—...:).................... Uma Administração Voltada para o Social 0000000000000000000: Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO ARTIGO 10º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario, em especial a Lei nº 208/ 89. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 18&-ede Dezembro de 1992. Áunicipa Uma Administração Voltada para o Social