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← Alta Floresta (MT)

norma nº 459/1992

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 459 / 1992
Date 1992-12-24
Ementa"ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/91."
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00000000000000000000000000cocoocoo 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI Nº 459/92 
Sumula: "ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO 
ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/ 
()l E 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas dh*ibuiç(-neªs 
legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
tei. 
ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o indice fixado — na 
al Ínea “b” do artigo 4º da Lei nº 383 de 04 de dezembro de 1991, 
(Lei Orçamentária) de 150% (cento e cinquenta por cento) para 
200% (duzentos por cento). 
ARTIGO 2º — Os recursos que serao utilizados para fazer face a presente au￾torizaçao saão os constantes do $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 
de 17/03/1964. 
ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao ou afixa￾çao, revogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA-MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em//ãe Dezembro, de 1992. 
) j 
|/ AOL íí f 
A —PrefeitoM 
-(_ 
......,.............; 
Uma Administração Veltada para o Social 
a S ÍÍA / aA .

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