| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 459 / 1992 |
| Date | 1992-12-24 |
| Ementa | "ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/91." |
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00000000000000000000000000cocoocoo Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 459/92 Sumula: "ALTERA O DISPOSTO NA ALÍNEA “B” DO ARTIGO 4º DA LEI Nº 383 DE 04/12/ ()l E A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas dh*ibuiç(-neªs legais, aprovou e eu, ELOI LUIZ DE ALMEIDA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte tei. ARTIGO 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a elevar o indice fixado — na al Ínea “b” do artigo 4º da Lei nº 383 de 04 de dezembro de 1991, (Lei Orçamentária) de 150% (cento e cinquenta por cento) para 200% (duzentos por cento). ARTIGO 2º — Os recursos que serao utilizados para fazer face a presente autorizaçao saão os constantes do $ 1º do artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17/03/1964. ARTIGO 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publ icaçao ou afixaçao, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA-MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em//ãe Dezembro, de 1992. ) j |/ AOL íí f A —PrefeitoM -(_ ......,.............; Uma Administração Veltada para o Social a S ÍÍA / aA .