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← Alta Floresta (MT)

norma nº 461/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 461 / 1993
Date 1993-01-18
Ementa"CONCEDE ISENÇÃO DE I.S.S.Q.N. AOS TAXISTAS COM APENAS UM VEÍCULO".
native_id1066

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Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE O0 PREFEITO 
LEI Nº 461/93 
SÚMULA: "CONCEDE ISENÇÃO DE 1.S.S.O.N. AOS TAXIS￾TAS COM APENAS UM 5 
A CÂMARA MUINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
aprovou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, Pre￾feito Municipal, sanciono a seguinte Lei. 
— . ARTIGO1º - Fica concedido aos taxistas que possuirem somente um veículo ISEN | Y. ÇÃO de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — |.S.S.0.N., no 
| exercício de 1.993. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na dl'ljl de sua publicação ou cfinç;o,r_o_ 
vogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 18 de Janeiro de 1.993. 
d o Ád iv““' à ”” ts 
Retomada do Progresso 

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