| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 461 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | "CONCEDE ISENÇÃO DE I.S.S.Q.N. AOS TAXISTAS COM APENAS UM VEÍCULO". |
| native_id | 1066 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE O0 PREFEITO LEI Nº 461/93 SÚMULA: "CONCEDE ISENÇÃO DE 1.S.S.O.N. AOS TAXISTAS COM APENAS UM 5 A CÂMARA MUINICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. — . ARTIGO1º - Fica concedido aos taxistas que possuirem somente um veículo ISEN | Y. ÇÃO de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza — |.S.S.0.N., no | exercício de 1.993. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na dl'ljl de sua publicação ou cfinç;o,r_o_ vogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 18 de Janeiro de 1.993. d o Ád iv““' à ”” ts Retomada do Progresso