br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 462/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 462 / 1993
Date 1993-01-18
Ementa"CONCEDE DE I.S.S.Q.N. AOS CABELEIREIROS COM APENAS UMA CADEIRA".
native_id1067

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFERTO 
LEI Nº 462/93 
SÚMULA: “CONCEDE DE 1.S.S.0.N. AOS CABE- TLEIREIROS COM APENAS UMA CADEIRA: 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA; Estado de Ma 
to Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais,apro 
vou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, — Prefeito 
Municipal, sanciono à seguinte Lei. 
— ARTIGO1º - Fica concedido aos cabeleireiros que possuirem somente uma cadeira a ISENÇÃO DO PAGAMENTO do Imposto Sobre Serviço de Qualquer — Natureza 
ISSON, no exercício de 1.993. 
ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, re￾vogadas as disposiçoes em contrario. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. 
Em, 18 de Janeiro de 1.993. 
o 
I R etomada do Hrogresso

open original →