| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 462 / 1993 |
| Date | 1993-01-18 |
| Ementa | "CONCEDE DE I.S.S.Q.N. AOS CABELEIREIROS COM APENAS UMA CADEIRA". |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFERTO LEI Nº 462/93 SÚMULA: “CONCEDE DE 1.S.S.0.N. AOS CABE- TLEIREIROS COM APENAS UMA CADEIRA: A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA; Estado de Ma to Grosso, no uso de suas atribuiçoes legais,apro vou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, — Prefeito Municipal, sanciono à seguinte Lei. — ARTIGO1º - Fica concedido aos cabeleireiros que possuirem somente uma cadeira a ISENÇÃO DO PAGAMENTO do Imposto Sobre Serviço de Qualquer — Natureza ISSON, no exercício de 1.993. ARTIGO 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação, revogadas as disposiçoes em contrario. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. Em, 18 de Janeiro de 1.993. o I R etomada do Hrogresso