| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 466 / 1993 |
| Date | 1993-04-07 |
| Ementa | "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE TERCEIROS." |
| native_id | 1071 |
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Prefeitura Municipal de Ailta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEINTO LEI Nº 466/93 SÚMULA: " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI RIR IMÓVEL DE TERCEIROS. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuíções legais * aprovou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, Pre-" feito Municípal, sanciono a seguínte Lei,. Artigo 1º - FIca autorizado o Executivo Municípal a adquirir uma o área de terras medinão 181,50 ha, ou seja, 75.00 al- * queires paulista, constituíão pelo lote rural denomina ( — doAF1/11-B, desmembrado do Lote AF 1/11 da Gleba Al ' ta Floresta, deste Município, havido em maior porção * / — pelo registronº1l,ãanmatrfewla nº 3,.920 do livro *' 2-E de Regístro Geral do Certório do Registro de Imó-' veis — 6º Offeio, da Comarsa de Cuiabá-MT de propriedade da Srº Aparecida Donizete Castriani Pereíra. - Artigo 2º - As despesas oríiundas da presente aquiísição serão debio tadas da seguínte dotação orçamentária: 10 — Secrataria de Agricultura e Pe 01 — Gabinete do Secretário 4110 — Obras e Tnstalações. Lido em tA Artigo 3º - O preço do Imóvel acima descrito não passar o valor de Cr$ 520.000,000,00 (quinhentos e vikte milhões de cruzeiros), que será pago de acordo — com as possíbilidades ecônomicas-financeiras da Prefeitura Mumicipal, obedecidas as formalidades legais. / Retomada do Progresso Prefeitura Municipal de Ailta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEINTO Artigo 4º - A aquisição da área acima descrita tem por objetivo a implantação de um centro de pesquisa agrfeola e de expansão rural, a ser administrado pela E MPAER-* Empresa NMatuogrossense de Pesquisa, Assistência — e Extensão Rural S/A, com recursos provenientes do * PRODEAGRO = Projeto de Desenvolvimento Agro-Ambiental do Estado de “ato Grosso. Os programas desenvolvidos pela ENPAER abrangerão * toda a circunserição do Muiicíhio de Alta Floresta' visendo o desenvolvimento agrícola e estudos de a-* proveitamento do solo, novas téckhcas e outros meios utilizados para o crescimento e expansão rural. Fica, ainãda, o Poder Executivo Municipal autorizado a DOAR PARA ENPAER a referida ávea, com os encargos da presente “ei e os constantes do PRODEAGRO atra-' vês de Decreto, regulanentando a doação e os encargos. $ Únnico - TFica estabelecião o prazo de 24 (vinte e quatro) * & meses para o infeio desta obra. Caso isto não ocorra, a área deverá ser devolvida ao patrimônio municipal. ão corrente ano. Lido em N . DW - Responsável Arktt$g0º - Esta Tei entrará em vigor na data de|sua publica- * ção ou afixação, revogadas as disposiíções em com- * &â'iºo Artigo 7º - Os efeitos da presente Lei retroagem b 1º à Março* 7 Qã& N d Retomada do Progresso Prefeitura Municipal de Alta Floresta ESTADO DE MATO GROSSO GABINETE DO PREFEWKO n'u.mnç'â'.o da Lei nº 466/93. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/NT. Em, 07 de abril de 1.993. Retomada do Progresso