br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 466/1993

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 466 / 1993
Date 1993-04-07
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL DE TERCEIROS."
native_id1071

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Ailta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEINTO 
LEI Nº 466/93 
SÚMULA: " AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUI 
RIR IMÓVEL DE TERCEIROS. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuíções legais * 
aprovou e eu, ROBSON LUIZ SOARES DA SILVA, Pre-" 
feito Municípal, sanciono a seguínte Lei,. 
Artigo 1º - FIca autorizado o Executivo Municípal a adquirir uma 
o área de terras medinão 181,50 ha, ou seja, 75.00 al- * 
queires paulista, constituíão pelo lote rural denomina 
( — doAF1/11-B, desmembrado do Lote AF 1/11 da Gleba Al 
' ta Floresta, deste Município, havido em maior porção * 
/ — pelo registronº1l,ãanmatrfewla nº 3,.920 do livro *' 
2-E de Regístro Geral do Certório do Registro de Imó-' 
veis — 6º Offeio, da Comarsa de Cuiabá-MT de proprie￾dade da Srº Aparecida Donizete Castriani Pereíra. 
- 
Artigo 2º - As despesas oríiundas da presente aquiísição serão debi￾o tadas da seguínte dotação orçamentária: 
10 — Secrataria de Agricultura e Pe 
01 — Gabinete do Secretário 
4110 — Obras e Tnstalações. Lido em tA 
Artigo 3º - O preço do Imóvel acima descrito não pas￾sar o valor de Cr$ 520.000,000,00 (quinhentos e vikte 
milhões de cruzeiros), que será pago de acordo — com 
as possíbilidades ecônomicas-financeiras da Prefeitu￾ra Mumicipal, obedecidas as formalidades legais. 
/ 
Retomada do Progresso 
Prefeitura Municipal de Ailta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEINTO 
Artigo 4º - A aquisição da área acima descrita tem por objetivo 
a implantação de um centro de pesquisa agrfeola e 
de expansão rural, a ser administrado pela E MPAER-* 
Empresa NMatuogrossense de Pesquisa, Assistência — e 
Extensão Rural S/A, com recursos provenientes do * 
PRODEAGRO = Projeto de Desenvolvimento Agro-Ambien￾tal do Estado de “ato Grosso. 
Os programas desenvolvidos pela ENPAER abrangerão * 
toda a circunserição do Muiicíhio de Alta Floresta' 
visendo o desenvolvimento agrícola e estudos de a-* 
proveitamento do solo, novas téckhcas e outros meios 
utilizados para o crescimento e expansão rural. 
Fica, ainãda, o Poder Executivo Municipal autorizado 
a DOAR PARA ENPAER a referida ávea, com os encargos 
da presente “ei e os constantes do PRODEAGRO atra-' 
vês de Decreto, regulanentando a doação e os encar￾gos. 
$ Únnico - TFica estabelecião o prazo de 24 (vinte e quatro) * 
& meses para o infeio desta obra. Caso isto não ocor￾ra, a área deverá ser devolvida ao patrimônio muni￾cipal. 
ão corrente ano. Lido em N . DW 
- Responsável Arktt$g0º - Esta Tei entrará em vigor na data de|sua publica- * 
ção ou afixação, revogadas as disposiíções em com- * 
&â'iºo 
Artigo 7º - Os efeitos da presente Lei retroagem b 1º à Março* 
7 Qã& N 
d 
Retomada do Progresso 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta 
ESTADO DE MATO GROSSO 
GABINETE DO PREFEWKO 
n'u.mnç'â'.o da Lei nº 466/93. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/NT. 
Em, 07 de abril de 1.993. 
Retomada do Progresso 

open original →