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norma nº 13/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 13 / 2024
Date 2024-02-01
EmentaDESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Câmara Municipal de Alta Floresta, como Agente de Contratação, conforme dispositivo da Lei nº 14.133/2021.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 013/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da 
legislação vigente, 
CONSIDERANDO, a Instrução Normativa nº 4.3 de 22 de 
Novembro de 2022, que regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de Alta 
Floresta as funções essências a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 
2021, que estabelece normas gerais de licitação e contratação. 
CONSIDERANDO, o Artigo 8º, 8 1º da Lei nº 14.133/2021 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, 
ocupante do cargo de Agente Administrativo, da Câmara Municipal de Alta 
Floresta, como Agente de Contratação, conforme dispositivo da Lei nº 14.133/2021. 
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação 
ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2024. 
Artigo 3º. Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 01 de Fevereiro de 2024. 
DOS SANTOS 
Bente 
Vereador O 
Tuc alicitacao waltafloresta.mt.leg.br (66) (66)3521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — S aaa CEP 78580-000 - tee CXP 261

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