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norma nº 33/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 33 / 2024
Date 2024-02-27
EmentaDESIGNAR o servidor VICENTE CHARDULO NETO ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, símbolo “D.A.I — 04”, da Câmara Municipal de Alta Floresta, como motorista oficial para atender os Servidores e Vereadores em viagens para fora do município quando requerido, somente sendo substituído por outro servidor em caso de afastamento ou férias, através de nova designação da autoridade superior.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 033/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando a Portaria nº 012/2024 de 01 de 
Fevereiro de 2024, que nomeia o Sr. Vicente Chardulo 
Neto, ao cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E 
TRANSPORTE, cargo em provimento em comissão 
conforme Anexo | da Lei nº 1957/2011 da Câmara 
Municipal de Alta Floresta; 
Considerando as atribuições sumárias proferidas ao 
cargo de agente de condução e transporte pela Lei nº 
1957/2011, que dispõe: Dirige e conserva veículos 
automotores, da frota do Legislativo, dirigindo o veículo 
oficial da Câmara Municipal, transportando os servidores 
(as) e vereadores (as) autorizados, conduzindo-o em 
trajeto determinado de acordo com as normas de 
trânsito e as instruções fornecidas pelo superior 
imediato; 
Considerando o art. 3º da Resolução Legislativa nº 
176/2012 e suas alterações que trata: Ao servidor da 
Câmara Municipal que receba autorização para se 
deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou 
estudo de interesse do Poder Legislativo, serão 
concedidas diárias que corresponderão a indenizações, 
destinadas a despesas com transporte (táxi, mototáxi, 
coletivo, van), alimentação, estada e pernoite, não sendo 
permitida a realização de despesas em itens diferentes 
ao disposto neste artigo. 
Considerando o art. 82 e 83 da Lei nº 382/91, e seus 
dispositivos; 
Considerando o parágrafo único do art. 1º e 6º da 
Resolução Legislativa nº 208/2022. 
RESOLVE: 
Artigo 1º DESIGNAR o servidor VICENTE 
CHARDULO NETO ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E 
TRANSPORTE, símbolo “D.A.| — 04”, da Câmara Municipal de Alta Floresta, como 
motorista oficial para atender os Servidores e Vereadores em viagens para fora do 
(f) camaraaltafloresta (66)3 521_ 5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
ENTA - Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M palicitacao«altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y CEP 78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
município quando requerido, somente sendo substituído por outro servidor em caso 
de afastamento ou férias, através de nova designação da autoridade superior. 
Artigo 2º. Os critérios definidos para o servidor 
designado para função de motorista conforme o parágrafo único do Art. 1º e Art. 6º 
da Resolução Legislativa nº 208/2022, terá o limite de 03 (três) diárias para viagens 
semanais requeridas e autorizadas dentro do Estado e o limite de mais 03 (três) 
diárias quando se tratar de viagens requeridas e autorizadas para fora do Estado 
de Mato Grosso, podendo acumular os dias conforme o deslocamento e valores 
estabelecidos. 
Parágrafo único: Esta regulamentação se dará por esta 
Portaria até a alteração da Resolução Legislativa nº 176/2012, para viagens fora do 
Estado. 
Artigo 3º. Fica proibido as viagens do motorista no 
período noturno por questões de segurança. 
Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a data de 02/02/2024,. 
Artigo 5º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 27 de Fevereiro de 2024,. 
Vereador OSLE 
Presidente 
(£) camaraaltafloresta (66)3521 _5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M Mlicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261

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