| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 2024 |
| Date | 2024-02-27 |
| Ementa | DESIGNAR o servidor VICENTE CHARDULO NETO ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, símbolo “D.A.I — 04”, da Câmara Municipal de Alta Floresta, como motorista oficial para atender os Servidores e Vereadores em viagens para fora do município quando requerido, somente sendo substituído por outro servidor em caso de afastamento ou férias, através de nova designação da autoridade superior. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 033/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; Considerando a Portaria nº 012/2024 de 01 de Fevereiro de 2024, que nomeia o Sr. Vicente Chardulo Neto, ao cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, cargo em provimento em comissão conforme Anexo | da Lei nº 1957/2011 da Câmara Municipal de Alta Floresta; Considerando as atribuições sumárias proferidas ao cargo de agente de condução e transporte pela Lei nº 1957/2011, que dispõe: Dirige e conserva veículos automotores, da frota do Legislativo, dirigindo o veículo oficial da Câmara Municipal, transportando os servidores (as) e vereadores (as) autorizados, conduzindo-o em trajeto determinado de acordo com as normas de trânsito e as instruções fornecidas pelo superior imediato; Considerando o art. 3º da Resolução Legislativa nº 176/2012 e suas alterações que trata: Ao servidor da Câmara Municipal que receba autorização para se deslocar do Município, com o objetivo de serviço ou estudo de interesse do Poder Legislativo, serão concedidas diárias que corresponderão a indenizações, destinadas a despesas com transporte (táxi, mototáxi, coletivo, van), alimentação, estada e pernoite, não sendo permitida a realização de despesas em itens diferentes ao disposto neste artigo. Considerando o art. 82 e 83 da Lei nº 382/91, e seus dispositivos; Considerando o parágrafo único do art. 1º e 6º da Resolução Legislativa nº 208/2022. RESOLVE: Artigo 1º DESIGNAR o servidor VICENTE CHARDULO NETO ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, símbolo “D.A.| — 04”, da Câmara Municipal de Alta Floresta, como motorista oficial para atender os Servidores e Vereadores em viagens para fora do (f) camaraaltafloresta (66)3 521_ 5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, ENTA - Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M palicitacao«altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO município quando requerido, somente sendo substituído por outro servidor em caso de afastamento ou férias, através de nova designação da autoridade superior. Artigo 2º. Os critérios definidos para o servidor designado para função de motorista conforme o parágrafo único do Art. 1º e Art. 6º da Resolução Legislativa nº 208/2022, terá o limite de 03 (três) diárias para viagens semanais requeridas e autorizadas dentro do Estado e o limite de mais 03 (três) diárias quando se tratar de viagens requeridas e autorizadas para fora do Estado de Mato Grosso, podendo acumular os dias conforme o deslocamento e valores estabelecidos. Parágrafo único: Esta regulamentação se dará por esta Portaria até a alteração da Resolução Legislativa nº 176/2012, para viagens fora do Estado. Artigo 3º. Fica proibido as viagens do motorista no período noturno por questões de segurança. Artigo 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a data de 02/02/2024,. Artigo 5º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 27 de Fevereiro de 2024,. Vereador OSLE Presidente (£) camaraaltafloresta (66)3521 _5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M Mlicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261