| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2916 / 2024 |
| Date | 2024-04-09 |
| Ementa | ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.808/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 1506 |
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`./ 3F6 ,,, PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT nt,fit.:.aMg|:,.rfu )qy_`±k_aLOJfi,EL H]EEZEmEH Estado de Mate Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N° 2916/2024 SbMULA: ``ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N° 2.808/2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.°- Fica alterado o quadro do art.17 da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterap6es: Art. 17. Fica adotada a diferenciapao hierdrquica entre as unidades organizacionais e a denominapao de seu titular, como segue: NOME DA UNIDADE 0RGANICA NOME DO TITULAR Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal Controladoria Geral do Municipio Controlador(a) Geral Controladoria Geral Adj unta Controlador(a) Geral Adjunto Ouvidoria Municipal Ouvidor(a) Procuradoria Geral do Municipio Procurador(a) Geral Secretaria Secretario(a) Superintendencia Superintendente Analista chalista Diregao Diretor(a) Coordenadoria Coordenador(a) Assessoria Assessor(a) Art. 2.°- Retifica o artigo 52 reiterado da Lei complementar n° 2.808/2023, classificando-o como artigo 52-A, conforme adiante formalizado. Art. 3.°- Ficam acrescentados os items 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.5.2 na alinea "b" do art. 15; os incisos XXIII, XXIV XXV e XXVI no art. 38; o inciso XI no art. 52-A (reiterado) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterap6es: Art. 15 -... b) . . . Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/000107 2.4.1.1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON. 2.8. Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica de Pessoas. 2.9. Analista de Licitapao, Compras e Contratos Ptiblicos. 2.10. Direeao de Compras 9.5.2 Assessoria de Laborat6rio de Agua. Art. 38 -... XXIII - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica, padrao DAGS-2; XXIV -01 Analista de Licitapao. Compras e Contratos Pdblicos, padrao DAGS2; XXV - 01 Diretor de Compras, padrao DATS-1 ; XXVI -01 Assessor de Fiscalizacao do PROCON, padrao DAGS-3; Art. 52-A (reiterado) (reclassificado como 52-A) -... XI -01 Assessor de Laborat6rio de Agua, padrao DAGS-3; Art. 77-A. Sera de competencia dos Analistas: I- Realizapao de estudos, avaliapao, pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse da Secretaria, informac6es e decis6es relativas a programapao da sua area na Secretaria; 11- Participapao de programas de desenvolvimento que envolvam conteddos relativos a area de atuapao. Ill- Conduzir pesquisas de clima e analises de satisfapao da equipe, para criar urn ambiente produtivo e engajado. IV- Desenvolver trabalhos de natureza tecnica, sob orientacao; relacionados a elaboracao e implementapao de planos, programas e projetos de melhorias, informatizapao e estudos de racionalizapao, aperfeicoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizacionais. V- Coordenar e monitorar projetos govemamentais, garantindo a implementapao eficiente e a entrega de resultados tangiveis VI- Realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretdrio. Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT Estado de Nato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 Art. 92-A. O(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas func6es nas unidades de satde, receberao al6m da remunerapao, adicional de 300/o (trinta por cento) de gratificapao, nao incorporada a remunerapao basica, para exercer fung6es de Diretor T6cnico responsavel pelas unidades de satde, sendo designados por meio de portaria municipal, conforme orientapao do CRM - Conselho Regional de Medicina. Art. 4.°- Fica autorizado a alterapao do anexo I, em razao do quantitativo dos cargos e suas respectivas remunerap5es. Art. 5.0- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alterapao dos valores dos subsidios constantes no anexo I da Lei 2.808/2023, em razfo da Revisao Geral Anual aprovada atrav6s da Lei n.° 2.890/2024. Art. 6.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.° 2.808/2023, com as alterap6es da presente Lei. Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao. Art. 8.a- Revogam-se as disposig6es em contrario. lta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024. VALDHMAR GAMBA Prefeito Municipal Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001J)7 ANEXO- I VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS DE DIRECAO E ASSESSORAMENT0 SUPERIOR CARGOS PADRAO QUANTIDADE suBsiDlo Secretdrios Muhicipais DAGS-1 12 R$ 12.999,04 Controlador Geral (50% efetivo) DAGS-1 1 - Procurador Geral (50% efetivo) DAGS-I 1 - Controlador(a) Adjunto (30% efetivo) DAGS-1 1 - Superintendente DAGS-2 3 R$ 6.717,75 Assessor DAGS-3 69 Ouvidor 1 R$ 1.896,52 Assessor de Controladoria 2 Diretor DATS-1 30 R$ 4.497,73 Assessor de Gabinete DATS-2 5 Assessor de Auditoria e Controle 1 R$ 3.598,16 Assessor Juridico 7 Coordenador DATS-3 32 R$ 2.923,51 Analista DAGS-2 2 R$ 6.717,75 • Procurador Geral e Controlador Geral e Contro]ador Gera] Adjunto, serao efetivos ocupando cargo em comissao, e receberao percentua] do cargo Padrao DAGS1 Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo Travessa A[varo Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT. Tribunal de Coutas Nato Groso Biari® Oficial de Contas Tribunal de Contas de Mate Gro§so Considerando o dispositivo da Lei Federal n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435 de 06 de Dezembro de 2011 ; Considerando a resolugao n° 013 de 21 de marap de 2024 que disp6e sabre a cria9ao de comissao para coordenar o processo eleitoral da Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS, gestao 2024-2026. Considerando a resolucao n° 001 de 26 de marap de 2024, que disp6e sobre a aprovacao dos candidatos para o processo eleitoral da sociedade civil no conselho municipal de Assistencia Social - CMAS, gestao 2024-2026 Resolve: Art.1° -Aprovar os candidatos eleitos para o bienio de 2024 a 2026: Representantes de Organizae6es de Aseistencia Social Titular: Lucas Alexandre Ricardo (Projeto Futuro -Ins(i(uigao Projeto e Possivel Ser Feliz) Suplente: Sandro Pereira dos Santos (lDESP) Titular: Giane Vilma da Silva Dal jem (CEEDA) Suplente: Joberto Silv6rio de Moraes (Fundaeao Servir) Representantes de usuarios da Assistencia Social. Titular: Wilson Caldas Gaia (Representante de Usuario do CRAS) Suplente: Madalena Pereira Siqueira (Representante de Usuario do CCI) Titular: Hudson da Silva Bezerra (Representante de Usuario do CRAS) Suplente: Loni Sturm (Representante de Usuario do Ccl) Representantes de Profissionais da Area. Titular: Laila Burli da Costa (Representante do CRESS/MT 20a Regiao / MT) Suplente: Sabrina dos Santos Souza (Representante do Conselho Regional de Psicologia 18° Regiao / MT) Art. 2° - Esta resolueao entra em vigor na sua data de publicagao. Clejde Nalva Soares de France Presid®nte da Comissao de Eloigao da Sociedade Civil LEGislAeAO tJ=l NI 2916h2024 SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposiTivos a LEI COMPLEMENTAR NO 2.808/2023, E DA OuTRAs pROVIDENciAs". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1.°flca alterado o quadro de art.17 da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterag6es: Art.17. Fica adotada a diferenciaeao hiefarquica entre as unidades organizacionais e a denomimagao de seu titular, coma segue: NOME DA UNIDADE ORGANICA Gabinete do Prefeito Controladoria Geral do Municipio Controladoria Geral Adjunta Ouvidoria Municipal Procuradoria Geral do Municipio Secretaria Superintendencia Analista Direeao Coordenadoria Assessoria NOME DO TITULAR Prefeito Municipal Controlador(a) Geral Controlador(a) Geral Adjunto Ouvidor(a) Procurador(a) Geral Secretario(a) Superintendente Analista Diretor(a) Coordenador(a) Assessor(a) Art. 2.a- Retifica o artigo 52 reiterado da Lei Complementar n° 2.808/2023, classificando-o como artigo 52-A. conforme adiante formalizado. -.'. i::.' .-.. '.'.. :.. .:,:=,-..-'T...: '--.:-..' '.. .:"i".:,: -..-::: .:..: .a a .:= -.-. :--:..:-: .-..-.. :: ` --.,. '- .::€. _::` ` , \ . = ` ,.,.. 1 ,,,,,.-,., " , , `, I,, ' 1` . , I , - : I . t . Trit)unal de Contas Nato Groso Diario Oficial de Cohtas Tribunal de Contas de Nato Grosso Art. 3.a- Ficam acrescentados os itens 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.52 rna alinea to" de art.15; os incisos Xxlll, XXIV XXV e Xxvl no art. 38; o inciso Xl no arL 52-A (reiterate) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterag6es: Art.15 -... b)... 2 4.1.1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON. 2 8. Analista de Desenvolvimento e Gesfao Estrategica de Pessoas. 2.9. Analista de Licitagao, Compras e Contratos PIlblioos. 2.10 Direcao de Compras 9.5.2 Assessoria de Laborat6rio de Ague. Lil.38-... Xxlll - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica. padrao DAGS-2; XXIV -01 Analista de Licitagat). Compras e Contratos PIlblicos, padrao DAGS-2; XXV - 01 Diretor de Compras, padfao DATS-1 ; Xxvl -01 Assessor de Fiscalizaeao de PROCON, padrao DAGS-3; Art. 52-A (reiterado) (reclassificado oomo 52-A) -... Xl -01 Assessor de Laborat6rio de Agua, padfao DAGS-3; Art. 77-A. Sera de competencia dos Analistas: I- Realizagao de estudos, avalfagat), pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse de Secretaria, informag6es e decis6es relativas a programagao de sua area ne Secretaria; 11-Participaeao de programas de desenvolvimento que envolvam conte`1dos relativos a area de atuagao. 111-Conduzir pesquisas de clima e an6lises de satisfagao da equipe, para criar urn ambiente produtivo e engajado. IV- Desenvolver trabalhos de natureza tecnica, sob orientaeao; relacionados a elaboragao e irnplementagao de planos, programas e prQjetos de melhorias, informatizaeao e estudos de racionalizaeao, aperfeieoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizaciomais. V-Coordenar e monitorar prQietos govemamentais, garantindo a implementagao eficiente e a entrega de resultados tangiveis Vl- Realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secrefaho. AArt 92-A. 0(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas fune6es nas unidades de sa`1de, recebefao al6m de remuneracao, adicional de 30% (trinfa por cento) de gratificaeao, nao incorporada a remuneraeao basica, para exercer fung6es de Diretor T6cnico responsavel pelas unidades de sailde, sendo designados por meio de portaria municipal, conforme orientagao do CRM -Conselho Regional de Medicina. AArt. 4.a-Fica autorizado a alteraeao do anexo I, em razao de quantitativo dos cargos e sues respectivas remunerae6es. Art 5.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteragao dos valores dos subsidios constantes no anexo I da Lei 2.808/2023, em razao da Revisao Geral Anual aprovada atrav6s de Lei n.a 2.890re024. Art. 6.0- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedieao da Lei Municipal n.a 2.808/2023, com as alterag6es da presents Lei. Art. 7.°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. Art 8.0- Revogam-se as disposig6es em oontrario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEI N® 29i7rm4 SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI ORCAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNIcipIO DO EXERciclo DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". AUTORIA: Executivo Municipal. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. ro uso de suas atribuig6es legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,