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norma nº 2916/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2916 / 2024
Date 2024-04-09
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.808/2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
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H]EEZEmEH
Estado de Mate Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
LEI N° 2916/2024
SbMULA: ``ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS A
LEI COMPLEMENTAR N° 2.808/2023, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mate Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu,
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a
seguinte Lei:
Art.1.°- Fica alterado o quadro do art.17 da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de
2023, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterap6es:
Art. 17. Fica adotada a diferenciapao hierdrquica entre as unidades
organizacionais e a denominapao de seu titular, como segue:
NOME DA UNIDADE 0RGANICA NOME DO TITULAR
Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal
Controladoria Geral do Municipio Controlador(a) Geral
Controladoria Geral Adj unta Controlador(a) Geral Adjunto
Ouvidoria Municipal Ouvidor(a)
Procuradoria Geral do Municipio Procurador(a) Geral
Secretaria Secretario(a)
Superintendencia Superintendente
Analista chalista
Diregao Diretor(a)
Coordenadoria Coordenador(a)
Assessoria Assessor(a)
Art. 2.°- Retifica o artigo 52 reiterado da Lei complementar n° 2.808/2023, classificando-o
como artigo 52-A, conforme adiante formalizado.
Art. 3.°- Ficam acrescentados os items 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.5.2 na alinea "b" do art.
15; os incisos XXIII, XXIV XXV e XXVI no art. 38; o inciso XI no art. 52-A
(reiterado) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos da Lei
Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passam a vigorar com as seguintes
alterap6es:
Art. 15 -...
b) . . .
Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/000107
2.4.1.1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON.
2.8. Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica de Pessoas.
2.9. Analista de Licitapao, Compras e Contratos Ptiblicos.
2.10. Direeao de Compras
9.5.2 Assessoria de Laborat6rio de Agua.
Art. 38 -...
XXIII - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica, padrao DAGS-2;
XXIV -01 Analista de Licitapao. Compras e Contratos Pdblicos, padrao DAGS￾2;
XXV - 01 Diretor de Compras, padrao DATS-1 ;
XXVI -01 Assessor de Fiscalizacao do PROCON, padrao DAGS-3;
Art. 52-A (reiterado) (reclassificado como 52-A) -...
XI -01 Assessor de Laborat6rio de Agua, padrao DAGS-3;
Art. 77-A. Sera de competencia dos Analistas:
I- Realizapao de estudos, avaliapao, pareceres, pesquisas e levantamentos de
interesse da Secretaria, informac6es e decis6es relativas a programapao da sua
area na Secretaria;
11- Participapao de programas de desenvolvimento que envolvam conteddos
relativos a area de atuapao.
Ill- Conduzir pesquisas de clima e analises de satisfapao da equipe, para criar urn
ambiente produtivo e engajado.
IV- Desenvolver trabalhos de natureza tecnica, sob orientacao; relacionados a
elaboracao e implementapao de planos, programas e projetos de melhorias,
informatizapao e estudos de racionalizapao, aperfeicoamento e controle do
desempenho de processos e atividades organizacionais.
V- Coordenar e monitorar projetos govemamentais, garantindo a implementapao
eficiente e a entrega de resultados tangiveis
VI- Realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secretdrio.
Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - IVIT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art. 92-A. O(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas
func6es nas unidades de satde, receberao al6m da remunerapao, adicional de 300/o
(trinta por cento) de gratificapao, nao incorporada a remunerapao basica, para
exercer fung6es de Diretor T6cnico responsavel pelas unidades de satde, sendo
designados por meio de portaria municipal, conforme orientapao do CRM -
Conselho Regional de Medicina.
Art. 4.°- Fica autorizado a alterapao do anexo I, em razao do quantitativo dos cargos e suas
respectivas remunerap5es.
Art. 5.0- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alterapao dos valores dos
subsidios constantes no anexo I da Lei 2.808/2023, em razfo da Revisao Geral
Anual aprovada atrav6s da Lei n.° 2.890/2024.
Art. 6.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.°
2.808/2023, com as alterap6es da presente Lei.
Art. 7.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 8.a- Revogam-se as disposig6es em contrario.
lta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDHMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001J)7
ANEXO- I
VALORES DOS VENCIMENTOS DOS CARGOS
DE DIRECAO E ASSESSORAMENT0 SUPERIOR
CARGOS PADRAO QUANTIDADE suBsiDlo
Secretdrios Muhicipais DAGS-1 12 R$ 12.999,04
Controlador Geral (50% efetivo) DAGS-1 1
-
Procurador Geral (50% efetivo) DAGS-I 1
-
Controlador(a) Adjunto (30% efetivo) DAGS-1 1
-
Superintendente DAGS-2 3 R$ 6.717,75
Assessor
DAGS-3
69
Ouvidor 1 R$ 1.896,52
Assessor de Controladoria 2
Diretor DATS-1 30 R$ 4.497,73
Assessor de Gabinete
DATS-2
5
Assessor de Auditoria e Controle 1 R$ 3.598,16
Assessor Juridico 7
Coordenador DATS-3 32 R$ 2.923,51
Analista DAGS-2 2 R$ 6.717,75
• Procurador Geral e Controlador Geral e Contro]ador Gera] Adjunto, serao efetivos ocupando cargo
em comissao, e receberao percentua] do cargo Padrao DAGS1
Projeto de Lei n° 2299/2024 - Poder Executivo
Travessa A[varo Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Tribunal de Coutas
Nato Groso
Biari® Oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mate Gro§so
Considerando o dispositivo da Lei Federal n° 8.742 de 07 de Dezembro de 1993, alterada pela Lei Federal n° 12.435 de 06 de Dezembro de
2011 ;
Considerando a resolugao n° 013 de 21 de marap de 2024 que disp6e sabre a cria9ao de comissao para coordenar o processo eleitoral da
Sociedade Civil no Conselho Municipal de Assistencia Social -CMAS, gestao 2024-2026.
Considerando a resolucao n° 001 de 26 de marap de 2024, que disp6e sobre a aprovacao dos candidatos para o processo eleitoral da sociedade
civil no conselho municipal de Assistencia Social - CMAS, gestao 2024-2026
Resolve:
Art.1° -Aprovar os candidatos eleitos para o bienio de 2024 a 2026:
Representantes de Organizae6es de Aseistencia Social
Titular: Lucas Alexandre Ricardo (Projeto Futuro -Ins(i(uigao Projeto e Possivel Ser Feliz)
Suplente: Sandro Pereira dos Santos (lDESP)
Titular: Giane Vilma da Silva Dal jem (CEEDA)
Suplente: Joberto Silv6rio de Moraes (Fundaeao Servir)
Representantes de usuarios da Assistencia Social.
Titular: Wilson Caldas Gaia (Representante de Usuario do CRAS)
Suplente: Madalena Pereira Siqueira (Representante de Usuario do CCI)
Titular: Hudson da Silva Bezerra (Representante de Usuario do CRAS)
Suplente: Loni Sturm (Representante de Usuario do Ccl)
Representantes de Profissionais da Area.
Titular: Laila Burli da Costa (Representante do CRESS/MT 20a Regiao / MT)
Suplente: Sabrina dos Santos Souza (Representante do Conselho Regional de Psicologia 18° Regiao / MT)
Art. 2° - Esta resolueao entra em vigor na sua data de publicagao.
Clejde Nalva Soares de France
Presid®nte da Comissao de Eloigao da Sociedade Civil
LEGislAeAO
tJ=l NI 2916h2024
SUMULA: "ALTERA E ACREscENTA DisposiTivos a LEI COMPLEMENTAR NO 2.808/2023, E DA OuTRAs pROVIDENciAs".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e ou, VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1.°flca alterado o quadro de art.17 da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de 2023, passando o mesmo a vigorar com as seguintes
alterag6es:
Art.17. Fica adotada a diferenciaeao hiefarquica entre as unidades organizacionais e a denomimagao de seu titular, coma segue:
NOME DA UNIDADE ORGANICA
Gabinete do Prefeito
Controladoria Geral do Municipio
Controladoria Geral Adjunta
Ouvidoria Municipal
Procuradoria Geral do Municipio
Secretaria
Superintendencia
Analista
Direeao
Coordenadoria
Assessoria
NOME DO TITULAR
Prefeito Municipal
Controlador(a) Geral
Controlador(a) Geral Adjunto
Ouvidor(a)
Procurador(a) Geral
Secretario(a)
Superintendente
Analista
Diretor(a)
Coordenador(a)
Assessor(a)
Art. 2.a- Retifica o artigo 52 reiterado da Lei Complementar n° 2.808/2023, classificando-o como artigo 52-A. conforme adiante formalizado.
-.'. i::.' .-.. '.'.. :.. .:,:=,-..-'T...: '--.:-..' '.. .:"i".:,: -..-::: .:..: .a a .:= -.-. :--:..:-: .-..-.. :: ` --.,. '- .::€. _::`
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Trit)unal de Contas
Nato Groso
Diario Oficial de Cohtas
Tribunal de Contas de Nato Grosso
Art. 3.a- Ficam acrescentados os itens 2.4.1.1, 2.8, 2.9, 2.10, e 9.52 rna alinea to" de art.15; os incisos Xxlll, XXIV XXV e Xxvl no art. 38; o
inciso Xl no arL 52-A (reiterate) (reclassificado como 52-A); o art. 77-A; e o art. 92-A, todos da Lei Complementar n° 2.808 de 24 de abril de
2023, passam a vigorar com as seguintes alterag6es:
Art.15 -...
b)...
2 4.1.1 Assessoria de Fiscalizagao do PROCON.
2 8. Analista de Desenvolvimento e Gesfao Estrategica de Pessoas.
2.9. Analista de Licitagao, Compras e Contratos PIlblioos.
2.10 Direcao de Compras
9.5.2 Assessoria de Laborat6rio de Ague.
Lil.38-...
Xxlll - 01 Analista de Desenvolvimento e Gestao Estrategica. padrao DAGS-2;
XXIV -01 Analista de Licitagat). Compras e Contratos PIlblicos, padrao DAGS-2;
XXV - 01 Diretor de Compras, padfao DATS-1 ;
Xxvl -01 Assessor de Fiscalizaeao de PROCON, padrao DAGS-3;
Art. 52-A (reiterado) (reclassificado oomo 52-A) -...
Xl -01 Assessor de Laborat6rio de Agua, padfao DAGS-3;
Art. 77-A. Sera de competencia dos Analistas:
I- Realizagao de estudos, avalfagat), pareceres, pesquisas e levantamentos de interesse de Secretaria, informag6es e decis6es relativas a
programagao de sua area ne Secretaria;
11-Participaeao de programas de desenvolvimento que envolvam conte`1dos relativos a area de atuagao.
111-Conduzir pesquisas de clima e an6lises de satisfagao da equipe, para criar urn ambiente produtivo e engajado.
IV- Desenvolver trabalhos de natureza tecnica, sob orientaeao; relacionados a elaboragao e irnplementagao de planos, programas e prQjetos de
melhorias, informatizaeao e estudos de racionalizaeao, aperfeieoamento e controle do desempenho de processos e atividades organizaciomais.
V-Coordenar e monitorar prQietos govemamentais, garantindo a implementagao eficiente e a entrega de resultados tangiveis
Vl- Realizar outras atividades correlatas e/ou determinadas pelo Secrefaho.
AArt 92-A. 0(s) servidor(es) efetivo(s) em cargo de Medico que exercerem suas fune6es nas unidades de sa`1de, recebefao al6m de remuneracao,
adicional de 30% (trinfa por cento) de gratificaeao, nao incorporada a remuneraeao basica, para exercer fung6es de Diretor T6cnico responsavel
pelas unidades de sailde, sendo designados por meio de portaria municipal, conforme orientagao do CRM -Conselho Regional de Medicina.
AArt. 4.a-Fica autorizado a alteraeao do anexo I, em razao de quantitativo dos cargos e sues respectivas remunerae6es.
Art 5.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a alteragao dos valores dos subsidios constantes no anexo I da Lei 2.808/2023, em
razao da Revisao Geral Anual aprovada atrav6s de Lei n.a 2.890re024.
Art. 6.0- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedieao da Lei Municipal n.a 2.808/2023, com as alterag6es da presents Lei.
Art. 7.°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art 8.0- Revogam-se as disposig6es em oontrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEI N® 29i7rm4
SUMULA: "DISPOE SOBRE A ABERTURA DE CREDIT0 ADICIONAL SUPLEMENTAR, NA ESTRUTURA DA LEI 2.883/2023 - LEI
ORCAMENTARIA ANUAL (LOA) DO MUNIcipIO DO EXERciclo DE 2024 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso. ro uso de suas atribuig6es legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA,

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