br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 65/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 65 / 2024
Date 2024-04-11
EmentaCONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de justificação de faltas e garantir a autenticidade das informações fornecidas, fica estabelecido.
native_id1515

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 065/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - CONSIDERANDO a necessidade de 
padronizar os procedimentos de justificação de faltas e garantir a autenticidade das 
informações fornecidas, fica estabelecido. 
Artigo 2º - Declarações de ausência não serão aceitas 
como justificativa para faltas de funcionários. 
Artigo 3º. A partir da data de vigência desta portaria, 
somente serão aceitos atestados médicos válidos emitidos por profissionais de 
saúde devidamente habilitados como justificativa para faltas, os atestados médicos 
devem conter informações detalhadas sobre o período de ausência do trabalho do 
funcionário incluindo data de emissão, data de validade e assinatura do profissional 
de saúde, a medida tem como objetivo assegurar a integridade dos registros de 
frequência e promover um ambiente de trabalho mais transparente e responsável. 
Artigo 4º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 5º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 11 de Abril de 2024. 
Vereador OSLEN DIAS(DOS SANTOS 
-Presiden Pal 
() camaraaltafloresta (66)3 521_ 5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
posto: t Nº 2349, Centro, Alta Fi ta - M Alicitacao:«altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ES DAA AAEo C?( & ;;tles a 

open original →