| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2024 |
| Date | 2024-04-11 |
| Ementa | CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de justificação de faltas e garantir a autenticidade das informações fornecidas, fica estabelecido. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 065/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; RESOLVE: Artigo 1º - CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos de justificação de faltas e garantir a autenticidade das informações fornecidas, fica estabelecido. Artigo 2º - Declarações de ausência não serão aceitas como justificativa para faltas de funcionários. Artigo 3º. A partir da data de vigência desta portaria, somente serão aceitos atestados médicos válidos emitidos por profissionais de saúde devidamente habilitados como justificativa para faltas, os atestados médicos devem conter informações detalhadas sobre o período de ausência do trabalho do funcionário incluindo data de emissão, data de validade e assinatura do profissional de saúde, a medida tem como objetivo assegurar a integridade dos registros de frequência e promover um ambiente de trabalho mais transparente e responsável. Artigo 4º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 5º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 11 de Abril de 2024. Vereador OSLEN DIAS(DOS SANTOS -Presiden Pal () camaraaltafloresta (66)3 521_ 5030 © Av: Colonizador Ariosto da Riva, posto: t Nº 2349, Centro, Alta Fi ta - M Alicitacao:«altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 ES DAA AAEo C?( & ;;tles a