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norma nº 2919/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2919 / 2024
Date 2024-04-05
EmentaALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEI COMPLEMENTAR Nº 2.771//2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001-07
no Diario Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
Edi¢aon`'|9LO-pig(s).
DfJ~Q.j'_Qi/fiaJl./qu/¥
iinto--
LEI N° 2.919/2024
SbMULA : ``ALTE RA E AC RE S CEN TA
DISPOSITIVOS A LEI COMPLEMENTAR N°
2.771//2023, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais,
aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art.1.°- Fica alterado o Art.11, § 2°, inciso 11 da Lei Municipal 2.771/2023, passando o
mesmo a vigorar com as seguintes alterap6es:
``Art.11. (...)
11 Apoio Administrativo Educacional 11:
Atividades de Eletricista de Veiculos, Mecinico de 6nibus e Motorista
Educacional, Auxiliar Administrativo Educacional relacionados as Tabelas
Salariais encontradas no Anexo I."
Art. 2.°- Fica acrescido o Anexo V - G-I da Lei Municipal 2.771/2023, passando o
mesmo a vigorar com as seguintes alterag6es:
``ANEXO V - G-1 - Atribui¢6es do Cargo
Classe de Cargos: Auxiliar Administrativo Educacional
Cargo: Auxiliar Administrativo Educacional
Atribuic6es:
Executa atividades de menor grau de complexidade, voltadas para o apoio
administrativo, designadas em cada secretaria, orgao, unidade orgamentdria
ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar nos servigos da unidade
administrativa onde exerce as fung6es. Dentre tais atividades constam:
0 Auxiliar Administrativo exerce seu cargo com Autonomia Operacional, sob
supervisao do setor competente, mediante o cumprimento das fung6es de:
I- responsabilizar-se mais especificamente pelas seguintes atividades de
apoio a gestao da politica educacional:
a) escrituragao, arquivo, protocolo, estatistica, atas, transferencias escolares,
boletins, relat6rios relativos ao funcionamento das secretarias escolares;
b) assistencia e/ou administrapao dos servigos de almoxarifado,
planejamento, orgarnentdrios e financeiros; de manutengao e controle da
infra-estrutura; de manutengao, guarda e controle dos materiais e
equipamentos para a pratica de esportes nas unidades escolares e outros;
c) manejo de multimeios didaticos, compreendendo a responsabilidade de:
organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos eletr6nicos tais como:
mime6grafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador,
Projeto de Lei n° 2302/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Nato Grosso
CNpj 15.o23.9o6/oool ro7
calculadora, foto copiadora, retro projetor, bern como outros recursos
didaticos de uso especial, atuando ainda, na coordenagao e atendimento das
cantinas escolares, na orientagao dos trabalhos de leitura nas bibliotecas
escolares, laborat6rios e salas de ciencias e desenvolver atividades de
digitagao e impressao de trabalhos escolares;
11- analisar, expedir e arquivar documentos pessoais e escolares dos
alunos da rede municipalde ensino;
Ill- operar sistemas de telematica educativa da rede municipal de ensino;
IV- executar outras atividades correlatas."
Art.3.°- Fica acrescido o Anexo I-N -da Lei Municipal 2.771/2023, passando o
mesmo a vigorar com as seguintes alterap6es:
Anexo I-N
Classe de Cargos: Apoio Administrativo Educacional 11
Carga Hordria: 40 horas
Especificidade: Eletricista de Autom6veis, Motorista Educacional e Mecanico
de 6nibus, Auxiliar Administrativo Educacional
Auxilia Administrativo Educacional 11 - 40 horas
R$ 4.337,32 R$ 5.1
.662,62
RE R$4.112,42
R$ 4.944,54 R$ 5.860,20
R$ 5.551,77 R$ 6.579,87
Art.4.°- Fica acrescido o Art. 89-A na Lei
seguinte redagao :
2.771/2023, passando o mesmo a ter a
Art. 89-A- Os servidores pdblicos municipais, que fizeram concurso para
cargos da Administragao Municipal, mas que ingressaram como efetivados,
diretamente na Educagao Municipal ate a data de 31 de dezembro de 2003, que
progrediram pela Carreira Educacional e que possua a profissionalizagao
especifica na area da Educapao ou atuagao, serao enquadrados como
Profissionais da Educagao, conforme a tabela aprovada nesta Lei, e respeitados
classe e nivel pelo tempo de servigo ja prestado na Educapao."
Projeto de Lei n° 2302/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Nato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
Art. 5.°- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal
n.° 2.771/2023, com as alterap6es da presente Lei.
Art. 6.°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicapao.
Art. 7.°- Revogam-se as disposig6es em contrdrio.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 2302/2024 - Poder Executivo
Travessa Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
Trit}unaldecontas
tlato Gross
Biario Oficial de Cohtas
Tributtal de Con fas de Mate Gros§o
Am lf` N a8#B Paglma8E
Div'jlgacao quarta-foira,10 do abrfl de 2024 ` ` Pubticapao quinta-foira.11 de abril de 2024
Gestao Ambiental 3.665.567,57 2.684.199,00
Ciencia e Tecnologia 0,00 288,00
Agricultura 3.298.457,02 2.630.022,32
Organizagao Agfaria 0,00 0,00
lnddstria 0,00 4.107,61
Comercio e Servicos 288.519,68 128.845,76
Comunjcac6es 685.582,20 582.338,30
Energia 6.723.352,82 5.366.963,68
Transporte 5.295.414,57 5.306.161,28
Desporto e Lazer 3.488.340,11 2.798.685,38
Encargos Especiais 0,00 0,00
Total dos Desembolsos de Pessoal e Demais Despesas per Fun9ao 223.071.304,07 197.573.514,95
QUADRO DE JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA
ORCAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
CONSOLIDADO DEZEMBRO/2023
Juros e Corre¢ao Monefaria da DI'vida lntema 38.379,16 195.399,08
Juros e Correcao Monefaria da D vida Extema 0,00 0,00
Outros Encargos da Divida 0,00 0,00
Total dos Juros e Encargos da Divide 38.379,16 195.399,08
LEGISIAcfio
LEI N° 2.919h2024
SUMULA: "AI.TERA E ACREscENTA DisposlTivos a LEI COMPLEMENTAR NO 2.771/re023, E DA OuTRAs pROVIDENCIAs".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu. VALDEMAR GAMBA,
Prefeito Municipal, sancioro a seguinte Lei:
Art. 1.°- Fica alterado o Art. 11, § 2°, inciso 11 da Lei Municipal 2.771/2023, passando a mesmo a vigorar com as seguintes alterac6es:
"Art.11. (...)
11 Apoio Administrativo Educacional 11:
Atividades de Eletricista de Veioulos, Mecanico de Onibus e Motorista Educacional, Auxiliar Administrativo Educacional relacionados as Tabelas
Salariais encontradas ro Anexo I."
Art. 2.a- Fica acrescido o Anexo V -G-1 da Lei Municipal 2.771/2023, passando a mesmo a vigorar com as seguintes alterag6es:
ANEXO V -G-1 -Atribuie6es do Cargo
Classe de Cargos: Auxiliar Administrati\ro Educacional
Cargo: Auxiliar Administrativo Educacional
Atrlbujg6es:
Exeouta atividades de menor grau de complexidade, voltadas pare o apoio administrativo, designadas em cada secretaria, org5o, unidade
orcamentaria ou entidade, segundo a necessidade, para auxiliar nos servieos da unidade administrativa onde exerce as func6es. Dentre tais
atlvidades constam:
0 Auxilier Administrativo exerce seu cargo com Autonomia Operacional, sob supervisao do setor competente, mediante o oumprimento das
tungivs de:
I- responsabilizarse mats especificamente pelas seguintes atividades de apoio a gestao da politica educacional:
escrituragao, arquivo, protocolo, estatfstica, atas, transferencias escolares, boletine, relat6rios relativos ao funcionamento das secretarias
escolares;
assistencia e/ou administraeao dos services de almoxarifado. planejamento, orcamenfarios e financeiros; de manutencao e controle da infra￾estrutura; de manutencao, guarda e controle dos materiais e equipamentos para a pfatica de esportes nas unidades escolares e outros;
manejo de multimeios didaticos, compreendendo a responsabilidade de: organizar, controlar e operar quaisquer aparelhos elettonicos tais como:
"medgrafo, videocassete, televisor, projetor de slides, computador, calculadora, toto copiadora, retro prpjetor, bern como outros recursos
didaticos de use especial, atuando ainde, ne coordenacao e atendimento das cantinas escolares, na orientaeao dos trabalhos de leitura nas
bibliotecas escolares, laborat6rios e salas de ciencias e desenvolver atividades de dieitagao e impressao de trabalhos escolares;
11~ analisar, expedir e arquivar documentos pessoais e escolares dos alunos da rede municipal de ensino;
111-operar sistemas de telematica educativa da rode municipal de ensino;
lv-executar outras atividades correlates."
Art. 3.0- Fica acrescido o Anexo I-N -de Lei Municipal 2.771/2023, passando o mesmo a vigorar com as seguintes alterag6es:
Anexo I-N
Classe de Cargos: Apoio Administrativo Educacional 11
Publicacao Oriciel do Tn.bunal de Contas de Mato Grosso - I
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•...--,- ` :`.. ,: , ,.r.T ,i .,-..--.--..a....
I ri {}i] nat de contas
Mato Grosso
Biario Oficial de Cohtas
Tribunal de Con fas de Nato Gros§o
`.it> 13 N. 3310 ` Pqu63
Divulgacao q`ndalfolr` 10 d. dtld 2ca4 Pliblcpelo quh-*lrp 1 1 I..tut a.aea+
f,arga Hofaria: 40 horas
Especificidade: Eletricista de Autom6veis, Motorista Educacional e Mecanico de Onibus, Auxiliar Administrativo Educacional
Aijxilia Administrativo Educacional 11 -40 horas
Classes - RS
A a C
Coef. 1,00 1,35 1,60
Nlrve,s 1 1,00 R$ 3.212,83 R$ 4.337,32 R$ 5.140,52
2 1,07 R$ 3.437,73 R$ 4.640,93 R$ 5.500,36
3 1,14 R$ 3.662,62 R$ 4.944,54 R$ 5.860,20
4 1,21 R$ 3.887,52 R$ 5.248,15 R$ 6.220,03
5 1.28 R$ 4.1 12,42 R$ 5.551,77 R$ 6.579,87
6 1.35 R$ 4.337,32 R$ 5.855,38 R$ 6.939,71
7 1,42 R$ 4.562,22 R$ 6.158,99 R$ 7.299,54
8 1,49 R$ 4.787,11 R$ 6.462,60 R$ 7.659,38
9 1,56 R$ 5.012,01 R$ 6.766,22 R$ 8.009,22
10 1,63 R$ 5.236,91 R$ 7.069,83 R$ 8.379,06
11 1,70 R$ 5.461,81 R$ 7.373,44 R$ 8.738,89
12 1,77 R$ 5.686,71 R$ 7.677,05 R$ 9.098,73
Art. 4.°- Fica acrescido o Art. 89-A na Lei 2.771/2023, passando o mesmo a ter a seguinte redagao:
;\rt. 89-A- Os servidores publicos municipais, que fizeram concurso para cargos da Administragao Municipal, mas que ingressaram coma
efetivados, diretamente na Educacao Municipal ate a data de 31 de dezembro de 2003, que progrediram pela Carreira Educacional e que possua
1 profissionalizaeao especl'fica na area da Educacao ou atuacao, sefao enquadrados como Profissionais da Educaeao, conforme a tabela
aprovada nesta Lei, e respeifados classe e nivel pelo tempo de serviap ja prestado na Educagao."
Art. 5.0- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a reedigao da Lei Municipal n.a 2.771/2023, com as alterao6es da presente Lei.
Art. 6.0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 7.°- Revogam-se as disposie6es em contrario.
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de abril de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LICITAcho
AMsO DE LiclT:ACAO -PFREGAIO ELETRONico NO Oi8ra024
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT. atrav6s de sua Pregoeira Oricial devidamente nomeada, toma pdblico que estafa realizando licitagao
iia Modalidade de PREGAO ELETRONIC0 N° 018/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Opjeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL CONTRATACAO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA FORNECIMENTO DE INSUMOS E REAGENTES E 0 COMODATO DE
EQUIPAMENTOS PARA ATENDER 0 LABOLATORIO MUNICIPAL DE SAUDE DE ALTA FLORESTA/MT. Inicio da Sessao: Dia: 24ro4re024.
Hcjrdrio: 08h30min (Hofario de Mato Grosso). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou atrav6s de site www.altafloresta.mt.gov.br e/ou
www.bllcompras.org.br a partir do dfa 10 de abril de 2024, informag6es pelo telefone (66) 3512€112.
\lta F!oresta -MT, 09 de abril de 2024.
ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI
Agento do Contrata§ao
19h2024
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atrav6s de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma ptlblico que estafa realizando licitac5o
ia Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 019/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTR0 DE PRECOS PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISICAO DE PLACAS INFORMATIVAS EM ACM E PAINEIS EM AC0 GALVANIZADO PARA A IDENTIFICACAO NOS
PROGRAMAS DE GESTAO AMBIENTAL DE RUAS E AREAS VERDES DO MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA/MT. Ini'cio da Sessao: Dia:
25/04/2024. Hofario: 08h30min (Hofario de Mato Grosso). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou atraves do site
www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 10 de abril de 2024, informac6es pelo telefone (66) 3512-3112.
Alta Floresta -MT, 09 de abril de 2024.
ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI

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