| Tipo | Emenda a Lei Orgânica |
|---|---|
| Número / Ano | 37 / 2024 |
| Date | 2024-04-16 |
| Ementa | PROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2024 - ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 77-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PTS SERVIÇO REGISTRAL" REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS Alta Floresta siize ii, Mato Grosso EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 037/2024 (PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DE CONTAS - DOCITCE-MT ED. nº Z3L6 Pág DATA DIVULG. DATA PUBLIC. “ALTERA O DISPOSTO NO $& 1º DO ARTIGO 77-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO”. A Mesa da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, nos termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda a Lei Orgânica do Município. Art. 1º 081º do artigo 77-A da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta, Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação: 8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde. Art. 2º Fica o Legislativo autorizado a proceder a reedição da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta/MT de acordo com a presente alteração, permanecendo inalterados os demais dispositivos legais. Art.3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Plenário Arnaldo Corcino da Rocha. Alta Floresta — MT, 16 de abril de 2024. MESA DIRETORA: Oslen Diag d Bernardo P, do dos Santos Francisco Ailton dos Santos Secretário 2º Secretário Emenda à Lei Orgânica Nº.037/2024 Página 1 de 1 Eminem sm (4893521-5030 ra =3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /. CEP 78580-000 - CXP 261 OS E DOCUMENTOS REGISTRO DE TÍTUL Alta Floresta size táii. Mato Grosso Av.Afiosto da Riva, 3029 - Cx: 132 Estado de Mato Grosso — e Poder judiciário es “Pena 0] SESI OP PROTOCOLO Nº 19204 REGISTRO Nº 19162 REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS 6; Alta Floresta - MT. 23/04/2024 e pocuossss nelas”