br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 37/2024

Tipo Emenda a Lei Orgânica
Número / Ano 37 / 2024
Date 2024-04-16
EmentaPROPOSTA DE EMENDA À LEI ORGÂNICA 001/2024 - ALTERA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO 1 DO ARTIGO 77-A DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, MATO GROSSO.
native_id1534

Originating matéria

matéria 844 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.79 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PTS SERVIÇO REGISTRAL"
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
Alta Floresta siize ii, Mato Grosso
EMENDA À LEI ORGÂNICA N. 037/2024
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL
DE CONTAS - DOCITCE-MT
ED. nº Z3L6 Pág
DATA DIVULG.
DATA PUBLIC.
“ALTERA O DISPOSTO NO $& 1º DO
ARTIGO 77-A DA LEI ORGÂNICA DO
MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA,
MATO GROSSO”.
A Mesa da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, nos
termos do artigo 29, caput, da Constituição Federal, promulga a seguinte Emenda a
Lei Orgânica do Município.
Art. 1º 081º do artigo 77-A da Lei Orgânica do Município de Alta Floresta,
Mato Grosso, passa a vigorar com a seguinte redação:
8 1º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão
aprovadas no limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida do
exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a
metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde.
Art. 2º Fica o Legislativo autorizado a proceder a reedição da Lei Orgânica
do Município de Alta Floresta/MT de acordo com a presente alteração,
permanecendo inalterados os demais dispositivos legais.
Art.3º Esta Emenda entrará em vigor na data da sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Plenário Arnaldo Corcino da Rocha.
Alta Floresta — MT, 16 de abril de 2024.
MESA DIRETORA:
Oslen Diag d
Bernardo P, do dos Santos Francisco Ailton dos Santos
Secretário 2º Secretário
Emenda à Lei Orgânica Nº.037/2024 Página 1 de 1
Eminem sm (4893521-5030 ra
=3 contatowaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /. CEP 78580-000 - CXP 261
OS E DOCUMENTOS
REGISTRO DE TÍTUL
Alta Floresta size táii. Mato Grosso
Av.Afiosto da Riva, 3029 - Cx: 132 Estado de Mato Grosso
— e Poder judiciário
es “Pena 0] SESI OP
PROTOCOLO Nº 19204 REGISTRO Nº 19162
REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS
6; Alta Floresta - MT. 23/04/2024
e pocuossss nelas”

open original →