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norma nº 90/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 90 / 2024
Date 2024-06-28
EmentaArtigo 1º. DETERMINAR, que após a expedição dos atestados médicos, o servidor (a) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo no Departamento de Recursos Humanos, contendo também protocolo realizado pelo Departamento de Protocolo da Câmara Municipal, com a finalidade de abonar faltas. Parágrafo Unico. Na impossibilidade de entregar o atestado médico no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, será aceito o envio de foto do mesmo via aplicativo ou arquivo via email previamente. Artigo 2º. Os atestados médicos entregues fora do prazo estabelecido no Artigo 1º, não serão aceitos pelo Departamento de Recursos Humanos, devendo o mesmo lançar falta injustificada.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 090/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos 
explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DETERMINAR, que após a expedição dos 
atestados médicos, o servidor (a) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para 
entregá-lo no Departamento de Recursos Humanos, contendo também protocolo 
realizado pelo Departamento de Protocolo da Câmara Municipal, com a finalidade 
de abonar faltas. . 
Parágrafo Unico. Na impossibilidade de entregar o 
atestado médico no prazo de 48 ( quarenta e oito) horas, será aceito o envio de 
foto do mesmo via aplicativo ou arquivo via email previamente. 
Artigo 2º. Os atestados médicos entregues fora do prazo 
estabelecido no Artigo 1º, não serão aceitos pelo Departamento de Recursos 
Humanos, devendo o mesmo lançar falta injustificada. 
Artigo 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 4º. Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta/MT, em 28 de Junho de 2024,. 
Vereador OS DOS SANTOS 
elcltaesomaltanores (66) 5521-5050 Q Ni 2549, Centro, Alta Floresta -M alicitacao waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP78580-000 - CXP 261

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