| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 97 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | Artigo 1º. DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Definir por meio desta portaria a utilização dos veículos oficiais a todos os agentes públicos do Poder Legislativo EM ESPECIAL OS VEREADORES, tendo em vista as vedações no ano eleitoral de 2024: Parágrafo único - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego da função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 097/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; Considerando, que a Administração Pública, rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal); Considerando, a realização de eleições municipais no ano corrente; Considerando, que o período de defeso eleitoral, se inicia exatamente três meses antes do 1º turno das eleições; Considerando, que o período defeso começa no próximo dia 6 de julho e termina após o dia 07 de outubro: Considerando, a normativa nº 008/2010, 2º versão, desta Casa de Leis; Considerando, o dever democrático de Imparcialidade Institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de condições na disputa eleitoral; Considerando, o disposto no ordenamento Jurídico vigente, a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a Jurisprudência correlata, bem como a necessidade de regulamentação das condutas vedadas à Instituição e a seus agentes públicos:; Considerando, a necessidade regulamentar os procedimentos para a utilização do uso da frota de veículos do Poder Legislativo Municipais; Considerando, que o artigo 14, $ 9º, da Constituição Federal estabelece como condição para a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral: Considerando, que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social, constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade d . eleições: & Av: Colonizador Ariosto da Riva, p camaraatafioresta (66)35521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M dlicitacao aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — cCEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Considerando, que o artigo 73, IV, da Lei nº 9.504/97, diz ser proibido "Fazer ou permitir uso promocional em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo Poder Público:; Considerando, a necessidade de fortalecer o controle, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: Artigo 1º. DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de malo de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Definir por meio desta portaria a utilização dos veículos oficiais a todos os agentes públicos do Poder Legislativo EM ESPECIAL OS VEREADORES, tendo em vista as vedações no ano eleitoral de 2024: Parágrafo único - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego da função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial: I- o Vereador; Il- o ocupante de cargo de provimento em comissão; IIlI- o servidor titular de cargo efetivo; e IV- o prestador de serviço terceirizado. Artigo 3º,. São proibidas aos agentes públicos da Câmara Municipal de Alta Floresta as seguintes condutas: I- ceder ou usar, em benefício de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ou sob a guarda da Câmara Municipal de Alta Floresta, ressalvada a utilização de plenários para a realização de convenção partidária; Av: Colonizador Ariosto da Riva, (66)3521-5030 Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M (66) 3521-5829 /3716 //5215 " CEP 78580-000 - CXP 261 t) camaraaltafloresta licitacao aaltafioresta.mt.lea.br CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO IIl- usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal de Alta Floresta, que excedam as prerrogativas consignadas no regimento e nas demais normas deste órgão; IIIl- ceder agente público da Câmara Municipal de Alta Floresta ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o agente público estiver licenciado; IV- fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; V- transportar, em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal de Alta Floresta, material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VI- fixar adesivos, a exemplo de plotagem, pinturas e inscrições, destinados à propaganda eleitoral ou a serviço de candidatura, em veículos oficiais da Câmara Municipal de Alta Floresta; VII-utilizar, fixar, colocar ou distribuir e divulgar material de campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, como panfletos, bótons, adesivos e outros materiais visuais ou por meio redes sociais, nos ambientes internos da Câmara Municipal de Alta Floresta e externos em ambientes públicos, durante o horário de expediente; VIII- usar bens e recursos públicos, tais como e-mail institucional e computadores da Câmara Municipal de Alta Floresta, para a realização de manifestações eleitorais, mesmo que fora do horário de expediente; IX- Fica proibido adentrar ou permanecer no estacionamento interno oficial da Câmara Municipal com veículos ostentando propaganda eleitoral de candidatura ou candidato. Parágrafo único - Reputam-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel sob administração da Câmara Municipal de Alta Floresta, independentemente da destinação, inclusive veículo, computador, sítio oficial da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelho telefônico, material de consumo, dentre outros. Artigo 4º. A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal de Alta Floresta e da atuação de seus agentes públicos somente será admitida se tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a utilização de símbolos Av: Colonizador Ariosto da Riva, D'camarsaltafiaresta (66)35521-5030 O) Nº 2349, Centra, Alta Floresta - M mlicitacao aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 & CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO que identifiquem candidaturas, candidatos ou coligações, desde que, devidamente autorizado pelos agentes competentes e ou departamento responsável. Parágrafo único - Nos três meses que antecedem o pleito, é vedado autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral. Artigo 5º. Em atenção a Lei nº 9,.504/97, e a recomendação feita pelo Ministério Público, Recomendação Eleitoral nº. 01/2024, que dispõe sobre o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos, aclara que:; I- fica restrito o uso dos veículos oficiais somente no horário de expediente, qual seja, das 07:00 as 13:00 horas:; II- a solicitação para uso do veículo será feita de forma oficial para o Presidente da Câmara, por meio de oficio, discriminando o itinerário, constando todo o trajeto a ser percorrido, horário de saída bem como uma previsão do horário de retorno; IIl- será deferido o uso do veículo oficial somente com oficio que conste o Itinerário e para tratar de assuntos de interesse publico; IV- fica vedada a escolha de motorista, ou seja, o motorista designado será conforme o cronograma; V- seja respeitado o itinerário descrito no ofício, qualquer desvio de rota, deverá ser informada no diário de bordo, pelo motorista designado. Vl- a responsabilidade do uso indevido do veículo oficial e do descumprimento da rota especificada será exclusivamente do Vereador e ou Servidor, que tenha solicitado o veículo; e VII-Fica isento o Presidente do Legislativo a qualquer sanção referente ao descumprimento do itinerário especificado em ofício. Artigo 6º. O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público da Câmara Municipal de Alta Floresta as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 9.504/97, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar estabelecidas pelas demais normas vigentes. : i iosto da Riva, SRA AIE (66)SS21-5030 — — N2540,centro, Alta Floresta- M licitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP/78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Artigo 7º. Subsidiariamente ao disposto nesta portaria serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral; aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal. Artigo 8º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 9º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 05 de Julho de 2024. Vereador OSLEN D Av: Colonizador Ariosto da Riva, & c Éamaraa!çafloresta (66) 3521-5 030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M Elicitaçao aaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261