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norma nº 103/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 103 / 2024
Date 2024-07-15
EmentaCONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 16 e 31 de julho de 2024, assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Portaria nº 103/2024 
DISPÕE SOBRE O PERÍODOA RECESSO 
PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO que a Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, 
em sessões legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho e de 
primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput 
do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas pela Emenda nº 
033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos 
compreendem o período de Recesso Legislativo, a saber: de 16 a 31 de julho e de 19 
de dezembro a 31 de janeiro; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolução Legislativa nº 
078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos períodos do Recesso Legislativo no 
âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1º CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de 
Alta Fioresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 16 e 31 de julho de 2024, 
assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação 
extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante. 
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 15 de julho 96'7024. 
Oslen ,'Dia/sçg/çàâá antos 
Vereador “Tuti” 
Presidente 
() camaraaltafloresta (66) 35 21 _5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT = contatoaaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 2 CEP 78580-000 - CXP 261 

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