| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 103 / 2024 |
| Date | 2024-07-15 |
| Ementa | CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 16 e 31 de julho de 2024, assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante. |
| native_id | 1586 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Portaria nº 103/2024 DISPÕE SOBRE O PERÍODOA RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, CONSIDERANDO que a Câmara Municipal reunir-se-á, ordinariamente, em sessões legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Orgânica Municipal, com alterações introduzidas pela Emenda nº 033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos compreendem o período de Recesso Legislativo, a saber: de 16 a 31 de julho e de 19 de dezembro a 31 de janeiro; CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolução Legislativa nº 078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos períodos do Recesso Legislativo no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta; RESOLVE: Artigo 1º CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de Alta Fioresta, Mato Grosso, o período compreendido entre 16 e 31 de julho de 2024, assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante. Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, Mato Grosso, em 15 de julho 96'7024. Oslen ,'Dia/sçg/çàâá antos Vereador “Tuti” Presidente () camaraaltafloresta (66) 35 21 _5030 Av: Colonizador Ariosto da Riva, Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT = contatoaaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 2 CEP 78580-000 - CXP 261