| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2937 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | ALTERA O DISPOSITIVO DA LEI 2.931/2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA IVIUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
LEI N.a 2937/2024
SbMULA: "ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
2.931/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
AUTORIA: Executivo Municipal.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA,
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es
legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito
Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° - Fica alterado o disposto no inciso 11 alinea "a", do art. 2.° da Lei
2.931/2024, passando o mesmo a ter a seguinte redapao.
"11- Dispensa de 60°/o (sessenta por cento) dos juros e multas, se o
debito for quitado em ate 6 (seis) parcelas, sendo:
a) a primeira parcela equivalente a 30% (trinta por cento) do montante
do debito consolidado a pagar, devendo ser recolhida em ate 05
(cinco) dias uteis da data de adesao;"
Art. 20 - Os demais dispositivos da Lei permanecerao inalterados.
Art. 30 - Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao.
Art. 40 - Revogam-se as disposi96es em contrdrio.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
Projeto de Lei n° 029/2024 -Poder Legislatlvo
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central -Paco MuniciDal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT.
TrifrurraL de Cdrfltas ire GrlB=ari® ®fi€ial de C®Rtas
Trifouflal de €®ff*as de Mate Gr®s§a
Jrfeho*c£.gL_OBd.,fred.202.==.=E=g=-===-punrty_09d.fuihoT2O=
TratELse de urna demaJrda oTiginada da Djregao de Gestao, considerando a enquadramento safarial do seTvidor ValmiT Tezxeira dos Santos.
0 servidor e lotado na Secrctaria de Culture e Juvenfude, tomou posse em 01/04ffi013, ne cargo de T6cnico de Nivel Medlo -TNM, com peril
pTotssional de Teenico em Arfes, e com jomada de t[abalho de 30 horas semamais atraves da Portarla n°. 076E013.
QLzestiol3ase, no presente. a legalidade do enquadramento ocoTndo pare a Classe C, a qual o servidor n5o tena reaiizedo a capaefiap@o
adequada pare a progress50.
Sobeve!o parecer do Confrole lntemo, que entende que a fTrovimeutagivo funciorral hao ocorreu em conformidade com a lei, nseomendando a
resocap5o funcional do seTvidor para a Classe 8 - Ni'vel 4.
a servidor apresentou suas raz6es.
E a sintese.
11 - DO MERITO
E de connecimento pfeyio que a admimstra¢o pilbfica deve incessantemeute buscar atuar de forma a respeitar os princtpios norfeadores> que
gararifem nao somento boas pfaticas de gesfao. mas tambem a atuap5o coiicisa pautada ria seguranga jLiridica.
Per derradeiro, nao ha imunidade a evenfuais eTTes. Erfetanto, estes devem ser mi6gados e] qunndo cor`sfatedos, a qualqLfer tempo>
inediatamente corrigidos, de forma a garantir a aplicapao ison8rrica Gas noTTmas.
Erfuetan{o, o Pareeer do Controfe lnterno, ben coma todo o disoorrido lies autce[ dencta que ha imegufarfdade e ausencia de previs@o legal papa
a manutengao do sefvidor na classe atual`
Isto posto, par mfortfroio, rfeo ha possibilidede de readequ89ao da dasse sem preiiifzo aos venclmentos do servidor, considerando a ausenria de
prends5o legal, nao cabendo qualquer atuacao discricionaria nesfe sentido.
Alem disco, par quest6es is8nchicas na aplicapao Gas riorrmas e diretrizes intemas. carece de razoabilidede a dispensa de uma e>dsgencia para
urn © espectfro`
Nao vrslumbro, mos autce, quaisquer indidos de m6-fe do sewidor. havendo a possibitidade de eqLirvoco na rratLii.ezra do curse realizado,
oonsiderando as pecLitiandades de siia profissao.
Cerrfudo, podefa o servidor, a qualquer tempo, roquerer a progress5o de cfasse aEfim que apresentar os reqLlisitce necgssarios pare tanto.
Ill - DA DECISAO
ATde a expasto, acompanho a Parecer do Controls lntemo nos seguintes teimos:
a) A F]ET]FICAGAO FUNCIONAL do servidor VALMfR TELXEIRA DOS SANTOS= pare que este passe a coirstar na Cfasse 8 - Ni.vel 4,
corslderando a irregularidade de sua movimenta¢o funciomal e aLisencia de pressupostos tegais para a manuteneao de sea classe, com fukro
na lei n° 382/1991 e artieo 10, §1°, incise Ill, da Lei rp 1.107¢001;
b} POSTERIOR ARQulvAMENTO, considerando a ausencia de conteulo nco autce que demonstre m5-fe do servitor,
pLngLiese.
Cienftyue-se.
CLrmpra-Se.
AIta Florestarm, 04 de julho de 2024.
WALTERLENE F.AZ DA SILVA
sLipERINTEhiDEI`iTE RE GE STao ADmN] sTFRAirvA
LEteasRAGho
LEI N.a 2937ra024
§oMULA: aLE, N.o 2937,2024S„
ALJTORIA: ExecLithro MLirricipa].
A CA^aARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no u§o de sues atribuip6es legais, aprovou e eu. VALDEhftAR GAI4BA,
Prefeito MLJnjcipal, sanciono a segLiinte Lei.
Art. 1® - F;ca alterado o disposto no inciso 11 alrnea da', do art. 2.a da Lei 2.9312024, passando a mesmo a tor a seguinte pedaeaoL
all- D§spensa de 60% {sessenfa per cento) dos juros e mutes, se a debito for quitado em ate 6 (seis} perce!as, sendo:
a) a primeira parcela eqilivalente a 30% (thnta per cento} do montante do d€bito consotidado a pagan, devendo ser recolhida em ate 05 {Cineo}
chas theis da data de ades5o;"
ATt. 2° - Os dSmais dispositivos da Lei permanecefa8 irEatterados.
Art. 3® - Esfa Lei en{rara em vigor na data de sue pubficap50.
ATt. 4° - Revogam-se as disposi§3es em contrano.
TrfburraL de Contas ifeGDiari® Oficial de C®ntas
Tribunal de Con fas de Mate Grosso
mefoitura Mimicipal de AIta Floresta-MT, em 04 de julho de 2024.
VALDEMAR GAAIBA
Prefoito RActpal
LicITAlato
a:r .en) ire .`z= . FTn-r`|.mr ire im.i\ i in.ir\++ -r.`a:=+=r"+ F_L_= i .`:|n-s*.+I .` i^;h7.£&^£:-
A Prefeltura Municipal de Alta Floresta/MT, atraves de seu Pregoeiro Ofical devIdamente nomeadoj toma pdblieo a refficap5o da lictapfro na
Medalidade de PREGAO ELETR8NIC0 N® 033/2024, regido pela Lel n° 14.133/2021. Otyeto: REGISTRO DE PREaps PARA FtJTURA E
EVENTUAL AQUISICA0 DE PRODUTOS/MATERIAIS DE IAVANDERIA COM COMODATO DE EQUIPAMENTOS E MANUTENqAO. PARA
ATEI`IDERASNECESSIDADESDOtl2AM)PRONTOATENDIMENTOMUNICIPALDEALTAFLORESTA/MT^RctificadoeProngatocerta+me
devido comeg5o realizada no Termo de F`efenencia, para lntoio da Sessao: Dia 18/07/2024. Hofano: 08hoomirt (liofario de Mato Grosso)t na sala
da Direeao de Licitae5o da Prefeitura Municlpal de AIta FEoresta` Retirade do edital na Prefeitura de AIta Floresta ou atraves do sfie
w\rm/.altatoresta.mt.gov.br e/ou \^nrmr.bllcompras.one.br a partiT do dia 05 de julho 2024, informapbes pelo te!efone (66) 3512-3112.
AIta Floresta - MT, 05 de iulho de 2024
PAULO FEFtl`EAhlDO DO I`lASCIIEhllo hAARllNS
Aoente de Contrafacao
PC"rm
poHi:;^RI^ N.nog.i2oz4
PORTARIA N .°1094/2024
CAFtLOS DO NASCIMENTO SILVAh Secretano Munroipal de Goverrro, Gest5o e Plangjamento` ne uso de siias atribuig6es !egais qLje lhes sSo
confendas par kal,
RESOLVE
Artigo1°.-ConeederLicengaparaAlrmdadePolTtics,paraoservidor(a)efetivo{a}-AndreiaRochaD8Sihra!ofedanaSecrctariaDeAssist3oci+t3ocia
Sceial E Cidadania, exercendo o caTgo de Educador Social a partir de 4 at515 dias apds a tefmifro de periodo electoral, conforme Art 121 § 2® da
Lff n° 382/1991.
Artigo 2.° Esta portaria entra em VIgor rna data de sua assinatura.
F{egrstreJse
F-se
Cumpra-se
Prdeitura IAlnicipal de AIta Floresta -MT. Em 05 dejulho de 2024.
cARLOs DO RAscthrel`iTO siLVA
SECRETARIO RE cOvERI`io, GEST:ao E ptANEiAIrmiTO
FRET:AtanA N.ngonasun4
PORTARIA N °1095/2024
CARLOS DO NASCIMENTO SILVA, Secret6rio Municipal de Gonremo, Gest5o e Plapeiamento, no usa de suas atrfbuie5es legais que lhes sac c~on+~porfa:
RESOLVE
Artayo 1° - Conceder Licenoa pare Ativldade Polftica. para o senndor (a) efetrvo (a): Paiile Maftins lctado rna Secretaria De Educa9fo, exercende
a cargo de VIgla Escolar a partir de 4 ate 15 dias apes a termino do periedo eleitoral, conforme Aft.121 § 2° da Lei n° 382/1991.
Artigo 2.a Esta portaria entra eni vigor na data de sua assinatura.
RBgistrerse P-se C-se
Pdemira minicipal de Alta Floresta -MT. Em 05 dejulho de 2024.
cARLOs DO RAscthrmtio slLVA
sECFtEnFtio DE cOvERNO, GESTao E piAi`iE,iAIrmiTO