| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2938 / 2024 |
| Date | 2024-07-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA REGULARIZAÇÃO DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/TURISMO, RECREAÇÃO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDÊNCIA NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Prefeitura Municipal de Alta Floresta MT ESTADO DE IVIATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001 ®7 ..;,J,,tt:iido nc Di.aria (DOCITC"T) E,:icaonoj22ff-Pag(s)3Lca De liin`iltir-jL 10. _` LEI N.° 2.938#024 SUMULA: "DISP6E S0BRE CRITERIOS PARA REGULARIZACA0 DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULTURA FAMILIAR, LAZER/ UJRISMO, RECREACA0 E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDENCIA N0 MUNIcipI0 DE ALTA FLORESTA, E DA 0UTRAS PROVIDENCIAS." AUTORIA: Executivo Municipal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mate Grosso, no use de suas atribuic6es ]egais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CApfTUL0 I - DA REGULARIZACAO DOS LOTES RURAIS Art.1° A presente Lei servira de base para a. regularizagao dos Loteanentos Rurais existentes no Municipio (consolidadas ate 31/12/2023), desde que o requerimento acompanhado dos documentos pertinentes seja protocolado ate 180 (cento e oitenta) dias ap6s a publicacao da presente Lei. § 1°- Os loteanentos rurais deverao ser constituidos por Lotes destinados a microprodugao rural de agricultura familiar, lazer/turismo, recreagao e/ou residencia, em perimetro na zona rural do municipio de Alta Floresta e fora do perimetro urbano do municipio. § 2°- 0 prazo de protocolo podera ser prorrogado a crit6rio do Executivo Municipal por ate 180 (cento e oitenta dias). Art. 2° Esta Lei estabelece criterios quanto ao parcelaniento do solo para fins de regularizapao de lotealnento rural para agricultura familiar, lazer/turismo, recreagao e em atividades produtivas e/ou residencia existentes no Municipio de Alta Floresta. § 10- Para os fins desta Lei, consideram-se lotes rurais de agricultura familiar, lazer/turismo e recreapao e em atividades produtivas e/ou residencia o espago territorial localizada no perimetro zona rural do municipio de Alta Floresta sendo subdividido em lotes individualizados, para formapao de propriedades com caracteristicas micro produtor rural, destinado, estrita e exclusivanente para agricultura familiar, moradia e ou recreio/lazer. § 20- 0 loteanento devefa estar inserido na zona rural do municipio de Alta Floresta e fora do perimetro urbano do municipio. § 30- Sera permitida a explorapao de atividade agricultura de pequeno porte, nao podendo criar animais comercializagao soltos no ambiente extemo ao lote. miliar e nsum Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municioal - Fone (66` 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001 i)7 § 40- Os lotes rurais subdivididos referidos no caput, nao poderao ser inferiores a 2.000 m2 (dois nil metros quadrados), sendo vedado qualquer tipo de desmembranento de lotes ou reparcelamento que resulte em area inferior a acima citada. CApiTUL0 11 - DO PROCEDIMENT0 PARA A REGULARIZACAO DOS LOTES RURAIS EXISTENTES Art. 3° Somente sera regularizado o parcelamento do solo de Lotes/Chacaras ja existente e consolidado quando o im6vel objeto da regularizagao estiver localizado na zona rural do municipio e fora do pen'metro urbano de Alta Floresta. Paragrafo dnico. 0 Municipio, a requerimento do loteador, devera editar Lei estabelecendo o loteamento rural como perimetro de expansao urbana. Art. 40 Os interessados na regularizapao do loteamento rural deverao encaminhar ao Municipio requerimento para tal `fim, acompanhado dos seguintes documentos: I- 03 (tres) plantas do im6vel, apresentadas em c6pias sem quaisquer rasuras e/ou emendas, com escala adequada assinadas pelo proprietario do im6vel e pelo profissional responsavel pelos servigos topograficos; 11- as plantas referidas no inciso anterior deverao conter: a) a divisao do im6vel, perfeitamente defmidas e trapadas; b) a localizagao geogfafica da area, contendo se existir, cursos d`agua, lagoas, represas, areas sujeitas a inundap6es, bosques, construg6es existentes, pedreiras, nivel do len9ol freatico, linhas de transmissao de energia eletrica e outras construg6es ; c) a orientagao do Norte Verdadeiro; d) o esbogo preliminar do parcelainento do solo pretendido, indicando areas individuais das unidades de lazer e `das vias de circhlagao. e) servid6es existentes, faixas de dominio de rodovias e ciclovias no local e adjacencias da area a ser loteada; I) arruanentos vizinhos em todo o pen'metro, com locagao exata das vias de comunicagao e as distancias da area a ser loteada; Ill- o Municipio tern urn prazo maximo de 30 (trinta) dias para analise e expedigao do Termo de Regularizagao do Loteaniento Rural ao interessado. § 1°- A aprovapao do projeto devefa ser precedida por licencianento ambiental junto ao 6rgao competente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Siistentavel. § 20- Ap6s aprovagao pr5via do projeto pelo Municipio, enviado em c6pia para a ciencia e manifestapao do Instit Colonizacao e Reforma Agraria - INCRA para a emissao da autorizapao para o desmembramento de 0 devefa o Nacio Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Pace MuniciDal -Fone (66` 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta MT ESTADO DE NATO GROSS0 CNPJ 15.023.906/0001 -07 minima de parcelaniento (FMP), conforme disp6e o art. 61 da lei 4.504/64 e o art. 80 da Lei n° 5.868/72. § 3°- Ap6s aprovapao pr6via do projeto, o mesmo devera ser enviado em c6pia para a ciencia e manifestapao de interesse ou nao na area do projeto junto o Instituto de Terras de Mato Grosso I INTERMAT. Art. 50 O parcelanento do solo deve obedecer aos seguintes requisitos: I- testada minima de 20,00 (vinte) metros para cada unidade; 11- area minima de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) para cada unidade; Ill- todas as unidades deverao ter acesso direto as vias de circulagao. Art. 6° Nos loteanentos Rural sao obrigat6rios os servigos e obras de infraestrutura que devem ser implantadas confome projeto aprovado, devendo contemplar: I- demarcap6es das quadras, lotes, logradouros e vias de circula9ao, que deverao ser mantidos, em perfeitas condi96es; 11- rede de distribuigao de energia eletrica de acordo com a concessiondria local, com posteaniento em concordancia com as normas vigentes da concessionata; Ill- arborizapao dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade minima de uma arvore por lote; IV- constru9ao de encostas, quando necessdrio; V- implementar a sinalizapao horizontal e vertical conforme projeto aprovado; VI- deve ser provido de sistema de abastecimento de agua pr6prio, contendo reservatorio de agua que atenda a todas as unidades; VII- quando da necessidade da implantapao de po9o semiartesiano para abastecimento do reservat6rio de uso comum por motivos de ausencia de rede de agua tratada, o mesmo deve ser solicitado a Documentapao de Outorga junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; VIII- todos os lotes oriundos do parcelamento deverao possuir fossa s6ptica e/ou fossa ecol6gica, devendo o proprietdrio do lote providenciar a adequapao no prazo de 03 (rfes) anos ap6s a aprovacao da presente Lei; IX- sera de responsabilidade do proprietdrio do Lote, a coleta e a destinapao do lixo domestico ate o local de coleta comunitata do loteamento, devidamente implantada no proj eto de licenciamento do lotea X- as vias de circulagao intemas (vias principais e possuir as seguintes dimens6es: largura minima de sendo 8,00 (oito) metros para o leito calgada em ambos os lados. Travessia Alvaro Teixeira Costa. n® 50 -Canteiro Central -Pace Municioal -Fone /66` 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -AIta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta MT ESTADO DE MATO GROSSO CNPJ 15.023.906/0001 -07 § 1°- Todas as infraestruturas dever5o ser implantadas conforme projeto aprovado. § 20- Qualquer alterapao deve ter anuencia do 6rgao municipal competente atrav6s de projeto "AS BUILT". § 3°- A utilizapao do solo para fins de loteanento Rural, observando a legislapao pertinente, constituindo cada lote rural uma unidade autonoma de propriedade exclusiva do adquirente, sendo as vias, caleadas, areas verdes, dentre outras, areas de uso comum ao loteamento. § 40- 0 loteador juntamente com os proprietalios dos lotes comercializados, assumirao as responsabilidades atribuidas ao mesmo. § 5°- Caso necessario, serao execut;dos projetos e obras de infraestrutura complementar exigidos pelos 6rgaos responsaveis ou pela Prefeitura Municipal, os quais serao custeados integralmente pelo loteador e/ou pelo proprietalo do lote. § 6°- Nos empreendimentos em que os sistemas de agua e esgoto nao forem diretamente interligados a rede pbblica, os sistemas de agua e esgoto serao de total responsabilidade do loteador e/ou do proprietato do lote. § 7°- 0 Municipio podefa dan manutengao nas vias de circulapao principais e secundatas, ficando autorizado a realizaeao de desvios de aguas pluviais necess6rios, sem qualquer impedimento dos proprietatos. § 8°- 0 Municipio nao sera responsavel por obras de pavimentagao asfaltica e toda a infraestrutura necessaria para tanto, que quando forem realizadas serao de responsabilidade do loteador e/ou proprietatos dos lotes. Art. 70 Os crit6rios de uso e ocupapao do solo no interior dos Lotes Rurais deverao obedecer as limitap6es estabelecidas na legislapao municipal. Art. 8° Quanto aos cuidados com as Areas de preservapao permanentes, deverao ser observadas a legislacao vigente. Art. 90 As areas pdblicas a serem doadas, pelo loteador, ao Municipio serao de 5% (cinco por cento) da area util, que podera ser das seguintes formas: I- doapao de area ao Municipio, contigua ou nao ao empreendimento, podendo ser substituida por Implementapao de prapas, ou areas de lazer equivalentes ofertadas em outra localidade desde que haja interesse do Municipio; 11- custeamento de benfeitorias pdblicas, apontadas e orcadas pelo municipio (escolas, postos de sadde ou projetos sustentaveis), aprovados pelo Conselho da Cidade. Art.10. Sera garantido o ingresso de representantes de concessionatas de servigos pdblicos mos limites do 1 fiscalizagao e demais servigos necessatos. Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municioal -Fone /66\ 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -AIta Floresta-MT Prefeitura Municipal de Alta Floresta MT ESTADO DE NATO GROSS0 CNPJ 15.023.906/0001 -07 CApfTUL0 Ill - DAS DISPOSIC6ES FINAIS Art.11. A presente legislagao deveri ser revista ap6s a aprovagao do plano Diretor. Art. 12. 0 Executivo Municipal podera regulamentar por Decreto a presente Lei, estabelecendo procedimentos para cumprimento de suas disposic6es. Art.13. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao. Art.14. Revogani-se as disposic6es em contrato. Prefeito Municipal Travessia Alvaro Teixeira Costa. n° 50 -Canteiro Central -Paco Municioal -Fone (66` 3903-1000/3512-3100 -CEP 78580-000 -AIta Floresta-MT Tribunal de Contas Mate Groso Diario Oficial de Contas Tribunal de Contas de Nato Grosso LEI N.® 2.93812024 SUMULA: "DISPOE SOBRE CRITERIOS PARA REGULARIZACA0 DE LOTEAMENTOS RURAIS PARA AGRICULIURA FAMILIAR, LAZER/ TURISMO, RECREACAO E EM ATIVIDADES PRODUTIVAS E/OU RESIDENCIA NO MUNIcipIO DE ALTA FLORESTA, E DA OUTRASS PROVIDENCIAS." AUTORIA: Executivo Munidpal A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, ro uso de suas atribuic6es legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: CApiTULO I -DA REGULARIZACAO DOS LOTES RURAIS Art.1° A presente Lei servifa de base para a regularizacao dos Loteamentos Rurais existentes no Municipio (consolidadas ate 31/12/2023), desde que o requerimento acompanhado dos documentos pertinentes seja protocolado at6180 (cento e oitenta) dfas ap6s a publicagao da presente Lei. § 1°-Os loteamentos rurais deverao ser constituidos por Lotes destinados a microprodugao rural de agricultura familiar, lazer/turismo, recreaeao e/ou residencia, em perimetro na zona rural do municipio de Alta Floresta e fora do perrrnetro urbano do municipio. § 20- 0 prazo de protocolo podefa ser prorrogado a crit6rio do Executivo Municipal por ate 180 (cento e oitenta dias). Art. 2° Esta Lei estabelece criterios quanto ao parcelamento do solo para fins de regularizag5o de loteamento rural para agricultura familiar, lazer/turismo, recreaeao e em atividades produtivas e/ou resjdencia existentes no Municfpio de Alta Floresta. § 1°- Para os fins desta Lei, consideram-se lotes rurais de agrioultura familiar, lazerrfurismo e recreaeao e em atividades produtivas e/ou residencia o espaeo territorial localizada no perimetro zona mural do municipio de Alta Floresta sendo subdividido em lotes individualizados, para formaeao de propriedades com caracteristicas micro produtor rural, destinado, estrita e exclusivamente para agricultura faniliar, moradia e ou recreioHazer. § 2°-0 loteamento devefa estar inserido na zona rural do municipio de Alta Floresta e fora do perimetro urbaro do munieipio. § 3°- Sera permitida a exptoracao de atividade agricultura familiar e pecuaria de pequeno porte. nao podendo criar animals para consumo e comercializaeao soltos no ambiente externo ao lote. § 4°- Os totes murais subdivididos referidos no caput, nao podefao ser inferiores a 2.000 rn2 (dois mtl metros quadrados), sendo vedado qualquer tipo de desmembramento de totes ou reparcelamento que results em area inferior a acima citada. CApiTULO 11 -DO PROCEDIMENTO PARA A REGULARIZACAO DOS LOTES RURAIS EXISTENTES Art. 3° Somente sera regularizado o parcelamento do solo de Lotes/Chacaras ja existente e consolidado quando o im6vel objeto da regularizacao estiver localizado na zona rural do municipio e fora do perfrnetro urbaro de Alta Floresta. Paragrafo tlnico. 0 Municipio, a requerimento do loteador, devera editar Lei estabelecendo o lotearnento rural como perimetro de expansao urbana. Art. 4° Os interessados na regularizaeao do toteamento rural devefao encaminhar ao Municipio requerimento para tal fim, acompanhado dos seguintes dooumentos: I-03 (tres) plantas do im6vel, apresentadas em cdpias sem quaisquer rasuras e/ou emendas, com escala adequada assinadas pelo proprietario do im6vel e pelo profissional responsavel pelos serviaps topogfaficos; 11-as plantas referidas ro inciso anterior deverao confer: a) a divisao do im6vel, perfeitarnente definidas e tracadas; b) a localizacao geogfafica da area, contendo se existir, cursos d`agua, lagoas, represas, areas sujeitas a inundag6es, bosques, construg6es eexistentes, pedreiras, nfvel do leneol freatico, linhas de transmissao de energia eletrica e outras construe6es; c) a orientacao de Norfe Verdadeiro; d) o esboeo preliminar do parcelamento do solo pretendido, jndicando areas indwiduais das unidades de lazer e das vias de circulac5o. e) servid6es existentes, falxas de domfnio de rodovias e ciclovias no local e adjac6ncias da area a ser loteada; f) arruamentos vizinhos em todo a perinetro, com loca95o exata das vfas de comunica9ao e as distanclas da area a ser loteada; Ill- o Municipio tefa urn prazo maximo de 30 (trinta) dias para analise e expedicao do Termo de Regularizagao do Loteamento Rural ao interessado. § 1°-A aprovagao do prQjeto devefa ser precedida por licenciamento ambiental junto ao 6rgao competente, a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel. § 2°-Ap6s aprovae5o pfevia do prQjeto pelo Muniofpio, o mesmo devefa ser enviado em c6pia para a ciencia e manifestaeao do lnstituto Nacional dcle Colonizaeao e Reforma Agfaria -lNCRA pera a devida aprovaeao e emissao da autoriza9ao para o desmembramento de area inferior a fracao mfnima de parcelamento (FMP), conforme disp6e o art. 61 da lei 4.504/64 e o art. 8° da Lei n° 5.868/72. § 3°- Ap6s aprovac5o pfevia do projeto, o mesmo devefa ser enviado em c6pia para a ciencia e manifestacao de interesse ou nao na area do prpjeto junto o Institute de Terras de Mato Grosso -lNTERMAT. Art. 5° 0 parcelamento do solo deve obedecer aos seguintes requisitos: I+ testada minima de 20.00 (vinte) metros para cada unidade; "bunal de Contas Mate Groso Biario Oficial de Cohtas Tribunal de Contas de Nato Grosso 11-area minima de 2.000,00m2 (dois mil metros quadrados) para cada unidade; 111-todas as unidades deverao ter acesso direto as vias de circulagao. Art. 6° Nos loteamentos Rural sao obrigat6rios os servicos e obras de infraestrutura que devem ser implantadas conforme projeto aprovado, devendo contemplar: I-demarca96es das quadras, lotes, Iogradouros e vias de circulacao, que deverao ser mantidos, em perfeitas condig6es; 11-rede de distribuicao de energia eletrica de acordo com a concessionaria local, com posteamento em concordancia com as normas vigentes da concessionaria: 111-arborizacao dos passeios e dos canteiros das avenidas, com a densidade minima de uma arvore por lote; IV-construgao de encostas, quando necessario; V-implementar a sinalizaeao horizontal e vertical conforme projeto aprovado; Vl-deve ser provido de sistema de abastecimento de agua pr6prio, contendo reservat6rio de agua que atenda a todas as unidades; VII- quando da necessidade da implantacao de po9o semiartesiano para abastecimento do roservat6rio de uso comum por motivos de aus6ncia d® rede de agua tratada, o mesmo dove ser solicitado a Documentacao de Outorga junto a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustenfavel; VIll- todos os lotes oriundos do parcelamento devefao possuir fossa s6ptica e/ou fossa ecol6gica, devendo o propriotario do lote providenciar a adequaeao no prazo de 03 (ties) anos ap6s a aprovacao da presente Lei; lx- sera de responsabilidade do proprietario do Lote, a coleta e a destinacao do lixo dom6stico ate o local de coleta comunitaria do loteamento, devidamente implantada no projeto de licenciamento do loteamento; X-as vias de circulacao internas (vias principais e secundarias) deverao possuir as segiiintes dimens6es: largura mi`nima de 12,00 (doze) metros, sendo 8,00 (oito) metros para o leito carrocavel e 2,00 (dais) metros para calcada em ambos os lados. § 1°-Todas as infraestruturas devefao ser implantadas conforme projeto aprovado. § 2°-Qualquer altera9ao deve ter anuencia do 6rgao municipal competente atrav6s de projeto "AS BUILT. § 3°- A utilizacao do solo para fins de loteamento Rural, observando a legislacao pertinente, constituindo cada lote rural uma unidade aut6noma de propriedade exclusiva do adquirente, sendo as vias, calcadas, areas verdes, dentre outras, areas de uso comum ao loteamento. § 4°-0 loteador juntamente com os propriefarios dos lotes comercializados, assumirao as responsabilidades atribui`das ao mesmo. § 5°- Caso necessario, sefao executados projetos e obras de infraestrutura complementar exigidos pelos 6rgaos responsaveis ou pela Prefeitura Municipal, os quais sefao ousteados integralmente pelo loteador e/ou pelo proprietario do lcte. § 6°- Nos empreendimentos em que os sistemas de agua e esgoto nao forem diretamente interligados a rede publica, os sistemas de agua e esgoto sefao de total responsabilidade do loteador e/ou do proprietario do lote. § 70- 0 Municipio podefa dar manutengao nas vias de circulagao principals e secundarias, ficando autorizado a realizacao de desvios de aguas pluviais necessarios, sem qualquer impedimento dos proprietarios. § 8°- 0 Municipio nao sera responsavel par obras de pavimentagao asfaltica e toda a infraestrutura necessaria para tanto, que quando forem realizadas serao de responsabilidade do loteador e/ou propriefarios dos lotes. Art. 7° Os crit6rios de uso e ocupacao do solo no interior dos Lotes Rurais deverao obedecer as limitag5es estabelecidas na legislagao municipal. Art. 8° Quanto aos cuidados com as Areas de Preservacao Permanentes, deverao ser observadas a legislaeao vigente. Art. 9° As areas ptlblicas a serem doadas, pelo loteador, ao Municipio serao de 5% (cinco por cento) da area tltil, que podefa ser das seguintes formas: I-doacao de area ao Municlpio, conti'gua ou nao ao empreendimento, podendo ser substituida por lmplementacao de pracas, ou areas de lazer equivalentes ofertadas em outra localidade desde que haja interesse do Municrpio; 11- custeamento de benfeitorias pilblicas, apontadas e oreadas pelo munici'pio (escolas, postos de saude ou projetos sustentaveis), aprovados pelo Conselho da Cidade. Art.10. Sera garantido o ingresso de representantes de 6rgaos publicos e concessionarias de serviaps pilblicos nos limites do loteamento, para a fiscalizacao e demais servigos necessarios. CAPITULO 111 -DAS DISPOSICOES FINAIS Art.11. A presente legislaeao devera ser revista ap6s a aprovagao do Plano Diretor. Art.12. 0 Executivo Municipal podera regulamentar por Decreto a presente Lei, estabelecendo procedimentos para cumprimento de suas dlsposic6es. Art.13. Esta Lei entrafa em vigor na data de sua publicagao. Art.14. Revogam-se as disposic6es em contfario. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 12 de julho de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefoito Municipal