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norma nº 113/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 113 / 2024
Date 2024-08-07
EmentaEm conformidade, ao Artigo 139, do Estatuto do Servidor Publico conceder ao servidor VICENTE CHARDULO NETO, a concessão de oito dias consecutivos em razão do falecimento de sua irmã.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 113/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos 
explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando a Lei 382/91, artigo 139, inciso Ill. 
RESOLVE: 
Artigo 1º. Em conformidade, ao Artigo 139, do Estatuto 
do Servidor Publico conceder ao servidor VICENTE CHARDULO NETO, a 
concessão de oito dias consecutivos em razão do falecimento de sua irmã. 
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
/ AltalFloresta/MT, em 07 de Agosto de 2024. 
aaam Alicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) COISIRSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — QEA S EP 78580-000 - CXP 261 

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