| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 118 / 2024 |
| Date | 2024-08-22 |
| Ementa | DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 118/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente:; Considerando, que a Administração Pública, rege-se, dentre outros, pelos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, “caput”, da Constituição Federal); Considerando, a realização de eleições municipais no ano corrente; Considerando, que o período de defeso eleitoral, se inicia exatamente três meses antes do 1º turno das eleições; Considerando, a normativa 008/2010, 2º versão, desta Casa de Leis; Considerando, o dever democrático de Imparcialidade Institucional e de não permitir, por suas ações e pela ação de seus agentes públicos, a desigualdade de condições na disputa eleitoral; Considerando, o disposto no ordenamento Jurídico vigente, a legislação eleitoral, as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral e a Jurisprudência correlata, bem como a necessidade de regulamentação das condutas vedadas à Instituição e a seus agentes públicos:; Considerando, que o artigo 14, $ 9º, da Constituição Federal estabelece como condição para a normalidade e legitimidade do regime democrático eleitoral a inexistência de qualquer conduta que possa caracterizar abuso de poder político, econômico, ou a prática de qualquer das condutas vedadas aos agentes públicos em ano eleitoral; Considerando, que o abuso do poder econômico e do poder político, como também o uso indevido dos veículos e meios de comunicação social, constituem expedientes que atentam contra a isonomia de oportunidades dos candidatos e contra a liberdade de escolha dos eleitores, afetando a normalidade e a legitimidade das eleições: Considerando, que o já disposto na portaria 097/2024 desta Casa; F) Av: Colonizador Ariosto da Riva, sa sm a (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT GElicitacao maltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 S EP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Considerando, que o disposto nos artigos 73, 1, II e IV, da Lei nº 9,504/97 e por fim Considerando, a necessidade de fortalecer o controle, no âmbito do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: Artigo 1º. DETERMINAR, no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta, as regras a serem observadas pelos agentes públicos municipais e servidores, diante das eleições municipais de 2024, em consonância com a Constituição Federal de 1988, com a Lei Complementar Federal nº 64, de 18 de malo de 1990 (Lei de Inelegibilidades), com a Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei de Improbidade Administrativa), com a Lei Federal nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e com as Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral nº. 23.606, de 17 de dezembro de 2019, 23.610, de 18 de dezembro de 2019 e demais normas aplicáveis. Artigo 2º. Definir por meio desta portaria a utilização dos veículos adesivados estacionados em vaga de veículo oficial, ou nas proximidades do órgão publico, a distribuição de panfletos, cartilhas, uso de camisetas, adesivos, bótons, bonés, broches que divulguem candidaturas oficiais, entre outros assuntos, a todos os agentes públicos do Poder Legislativo, tendo em vista as vedações no ano eleitoral de 2024: Parágrafo único - Considera-se agente público, para fins desta deliberação, quem exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, contratação ou qualquer outra forma de investidura ou vínculo, mandato, cargo, emprego da função nos órgãos ou entidades da administração pública direta, indireta ou fundacional, em especial: I- o Vereador, Il- o ocupante de cargo de provimento em comissão; IIl- o servidor titular de cargo efetivo; e IV- o prestador de serviço terceirizado. Artigo 3º. São proibidas aos agentes públicos da Câmara Municipal de Alta Floresta as seguintes condutas: I- ceder ou usar, em benefíicio de candidato, partido político ou coligação, bens móveis ou imóveis pertencentes ou sob a guarda da Câmara Municipal de Alta Floresta, ressalvada a utilização de plenários para a realização de convenção partidária; É mlicitacao ee valtafloresta.mt.leg.br (66) (663521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — — q * Ansamis cEP 78580-000 - Mi CXP 261Ae Ri CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Il- usar materiais ou serviços, custeados pela Câmara Municipal de Alta Floresta, que excedam as prerrogativas consignadas no regimento e nas demais normas deste órgão: II- ceder agente público da Câmara Municipal de Alta Floresta ou usar de seus serviços para comitês de campanha eleitoral de candidato, partido político ou coligação, durante o horário de expediente, salvo se o agente público estiver licenciado; IV- fazer ou permitir uso promocional, em favor de candidato, partido político ou coligação, de distribuição gratuita de bens e serviços de caráter social custeados ou subvencionados pelo poder público; V- transportar, em veículos oficiais ou locados pela Câmara Municipal de Alta Floresta, material com propaganda eleitoral de qualquer candidatura ou candidato; VI- fixar adesivos, a exemplo de plotagem, pinturas e inscrições, destinados à propaganda eleittoral ou a serviço de candidatura, em veículos oficiais da Câmara Municipal de Alta Floresta; VII- utilizar, fixar, colocar ou distribuir e divulgar material de campanha eleitoral de qualquer candidatura ou candidato, como panfletos, bótons, adesivos e outros materiais visuais ou por meio redes sociais, nos ambientes internos da Câmara Municipal de Alta Floresta e externos em ambientes públicos, durante o horário de expediente; VIII- usar bens e recursos públicos, tais como e-mail institucional e computadores da Câmara Municipal de Alta Floresta, para a realização de manifestações eleitorais, mesmo que fora do horário de expediente; IX- Fica proibido adentrar ou permanecer no estacionamento interno oficial da Câmara Municipal com veículos ostentando propaganda eleitoral de candidatura ou candidato. Parágrafo único - Reputam-se bem público todo e qualquer móvel ou imóvel sob administração da Câmara Municipal de Alta Floresta, independentemente da destinação, inclusive veículo, computador, sítio oficial da rede de acesso à internet, serviço de correio eletrônico, aparelho telefônico, material de consumo, dentre outros. Artigo 4º. A divulgação de ação institucional da Câmara Municipal de Alta Floresta e da atuação de seus agentes públicos somente será admifida se aaa alicitacao vmaltafloresta.mt.leg.br (66) GOII521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — QicA & CEP78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO tiver caráter educativo, informativo ou de orientação social, vedada a utilização de simbolos que identifiquem candidaturas, candidatos ou coligações, desde que, devidamente autorizado pelos agentes competentes e ou departamento responsável. Artigo 5º. O descumprimento do disposto na legislação eleitoral poderá acarretar ao agente público da Câmara Municipal de Alta Floresta as sanções previstas na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, e na Lei Federal nº 9.504/97, sem prejuízo da aplicação de outras sanções de caráter constitucional, administrativo ou disciplinar estabelecidas pelas demais normas vigentes. Artigo 6º. Subsidiariamente ao disposto nesta portaria serão aplicadas as demais normas previstas na legislação eleitoral, inclusive quanto ao conceito de propaganda eleitoral; aos prazos de vedação previstos no Calendário Eleitoral definido pelo Tribunal Superior Eleitoral e às restrições na área remuneratória e de pessoal. Artigo 7º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta/MT, em 22 de Agosto de 2024. mBlicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) CEIISZT-5OSO 3521-5829 /3716 /5215 — QUSSTEATRSOS, & CEP 78580-000 - CXP 261