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norma nº 132/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 132 / 2024
Date 2024-09-23
EmentaCONCEDER ao servidor RODRIGO FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 04 (quatro) dias de folga, do dia 24 a 27 de Setembro do corrente ano.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 132/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. CONCEDER aàao servidor RODRIGO 
FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO 
PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da 
dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 
9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a 
compensação de 04 (quatro) dias de folga, do dia 24 a 27 de Setembro do corrente 
ano. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 23 de Setembro de 2024. 
Verear&or OoSk IAS DOS SANTOS 
residente 
/ 
maa elicitacao v altafloresta.mt.leg.br (66) 69S521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qusinatenas, É CEP 78580-000 - CXP 261 

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