| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 132 / 2024 |
| Date | 2024-09-23 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor RODRIGO FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 04 (quatro) dias de folga, do dia 24 a 27 de Setembro do corrente ano. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 132/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; RESOLVE: Artigo 1º. CONCEDER aàao servidor RODRIGO FRANCISCO SANTANA, ocupante do cargo de AGENTE LEGISLATIVO PARLAMENTAR, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 04 (quatro) dias de folga, do dia 24 a 27 de Setembro do corrente ano. Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 23 de Setembro de 2024. Verear&or OoSk IAS DOS SANTOS residente / maa elicitacao v altafloresta.mt.leg.br (66) 69S521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qusinatenas, É CEP 78580-000 - CXP 261