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norma nº 149/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 149 / 2024
Date 2024-10-24
EmentaCONCEDER ao servidor JORGE RUAN DE OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de folga, no dia 25 de Outubro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 149/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. CONCEDER ao servidor JORGE RUAN DE 
OLIVEIRA, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO, considerando a 
Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos 
dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 
e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 01 (um) dia de 
folga, no dia 25 de Outubro de 2024. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
- 
Alta Floresta, em 24 de Outubro de 2024, 
Av: Colonizador Ariíosto da Riva, 
[B'c a:n aragltalfloresta (66) 3521 -503 0 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M icitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 

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