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norma nº 153/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 153 / 2024
Date 2024-10-31
EmentaCONCEDER ao servidor VICENTE CHARDULO NETO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 12 (doze) dias de folga, nos dias 01,08,11,12,13,14,18,19,21,22,25 e 26 de Novembro de 2024, retornando as atividades normais no dia 27 de Novembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 153/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º CONCEDER àao servidor VICENTE 
CHARDULO NETO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E 
TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da 
dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 
9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a 
compensação de 12 (doze) dias de folga, nos dias 
01,08,11,12,13,14,18,19,21,22,25 e 26 de Novembro de 2024, retornando as 
atividades normais no dia 27 de Novembro de 2024. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE í 
E 
CUMPRA-SE 
oresta, em 31 de Outubro de 2024. 
É 
Vereador OSft DIAS DOS SANTOS 
D GElicitacao camarsananorest valtafloresta.mt.leg.br (66) (CN)SSAI-5030 3521-5829 /3716 /5215 — taaa S CEP78580-000 - CXP 261 

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