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norma nº 2954/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2954 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REGULAMENTAÇÃO DA VACINAÇÃO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANÇAS E ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AÇÃO DA SECRETARIA DE SAÚDE E SECRETARIA DE EDUCAÇÃO LEVANDO A INFORMAÇÃO CONTRA OUTRAS DOENÇAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAÇÃO CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO.
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PUBLICADO NO DIAR1O OFICIAL 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N°31F L{ PAG(S) 2 
DATA DIVULG. 0 4 I!>8V 
DATA PUBLIC. U J NOV. 2-2 } 
LEI N° 2.954!2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA 
REGULAMENTAcAO DA VACINAcAO CONTRA O 
VIRUS HPV EM CRIAN~AS E ADOLESCENTES 
DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA 
AcAO DA SECRETARIA DE SAUDE E 
SECRETARIA DE EDUCAcAO LEVANDO A 
INFORMAcAO CONTRA OUTRAS DOEN~AS 
SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAcAO 
CONTRA O PAPILOMA DO VIRUS HUMANO. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de 
Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta -
MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL 
MANTEVE E EU PROMULGO NOS TERMOS DO 
ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A 
SEGUINTE LEI": 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta, fica autorizada a incluir 
em sua programagao regular de vacinapao contra o virus HPV — Virus do Papiloma 
Humano, as criangas e adolescentes de ambos os sexos, nas unidades publicas de 
ensino que estiverem regularmente matriculadas e forem publico-alvo da 
campanha de vacinapao, definindo um dia no mes Abril como dia D da vacinapao. 
§ 1° A execugao de duas doses da vacinapao descrita no caput devera ser 
programada e executada em parceria entre a Secretarias Municipal de Educapao e 
Secretaria Municipal de Saude. 
§ 2° A vacinapao nas escolas publicas municipais nao excluira as demais 
criangas e adolescentes eventualmente sem matriculas. 
§ 3° Na programagao da vacinagao devera ser levada em consideragao as 
diretrizes da Coordenapao-Geral do Programa Nacional de Imunizagoes, vinculada 
ao Ministerio da Saude, especialmente no que se refere a faixa etaria do publico￾alvo. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal podera incluir em sua propaganda regular as 
agoes informativas decorrentes dessa Lei, assim como a vacinagao a ser feita nas 
escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta legislagao, no 
prazo maximo de 60 (sessenta) dias apos su~ publicagao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024. 
Osl 
ereador "Tuti" 
Presidente' 
S 
PL no 018/2024 — (Estabelece a Regulamenta Yacinaçáo Contra o HPV) Fl. 1 de 2 
Q camaraaltafloresta 
L : contato(a~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
i ribunat de Contas 
Mato Grosso 
Diário Oficial de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 13 N°3474 
Divulgacao segunda-feira, 04 de novembro de 2024 
Pagina 24 
Publicacao terra-feira, 05 de novembro de 2024 
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA 
Diretor Presidente - ARIS-MT 
OAMARA MUNICIPAL DE AL TA FL ORES TA 
LEGISLAcAO 
LEI N° 2.954/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA REGULAMENTAcAO DA VACINAcAO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANCAS E 
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AcAO DA SECRETARIA DE SAUDE E SECRETARIA DE EDUCAcAO 
LEVANDO A INFORMAcAO CONTRA OUTRAS DOEN~AS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAcAO CONTRA O PAPILOMA DO 
VIRUS HUMANO. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT.. FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta. fica autorizada a incluir em sua programapao regular de vacinacao contra o virus HPV —
Virus do Papiloma Humano. as crianpas e adolescentes de ambos os sexos, nas unidades publicas de ensino que estiverem regularmente 
matriculadas e forem publico-alvo da campanha de vacinapao. definindo um dia no mes Abril como dia D da vacinapao. 
§ 1° A execucao de duas doses da vacinapao descrita no caput devera ser programada e executada em parceria entre a Secretarias Municipal de 
Educacao e Secretaria Municipal de Saude. 
§ 2° A vacinapao nas escolas publicas municipais nao excluira as demais crianpas e adolescentes eventualmente sem matriculas. 
§ 3° Na programapao da vacinapao devera ser levada em consideracao as diretrizes da Coordenacao-Gera) do Programa Nacional de 
Imunizacoes. vinculada ao Ministerio da Saude, especialmente no que se refere a faixa etaria do publico-alvo. 
Art. 2° O Poder Executivo Municipal podera incluir em sua propaganda regular as acoes informativas decorrentes dessa Lei, assim como a 
vacinapao a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais. 
Art. 3° O Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta legislacao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias apos sua publicacao. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT. 30 de outubro de 2024. 
Oslen Dias dos Santos 
Vereador "Tuti" 
Presidente 
LEI N° 2.955/2024 
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO DE CRIAcAO DO PROGRAMA "COLO PARA MAE" DEDICADO A AcOES DE 
CONSCIENTIZAcAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMocAO DA SAUDE MENTAL DE MULHERES GESTANTES. PARTURIENTES E 
PUERPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. 
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT.. 'FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO. A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa "Colo para Mae", visando realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar 
praticas de cuidado e impulsionar a saude mental de mulheres gestantes e que estao no periodo pos-parto. dentro dos limites territoriais do 
municipio de Alta Floresta. 
Art. 2° Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situacao de perda gestacional e no caso de 
parto natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos especificos. 
Art. 3° Este documento tem como proposito implementar acoes voltadas para a divulgacao de informacoes e a garantia de protecao as mulheres 
gestantes, parturientes e puerperas. E responsabilidade dos servicos de saude. no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), e dos profissionais 
envolvidos assegurar esse acolhimento a mulher, reconhecendo-a como detentora de direitos. 
Art. 4° O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada pars mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento 
seguro e contribuindo para o crescimento e desenvolvimento mais saudavel das crianpas. 
Art. 5° A abordagem humanizada para atender gestantes. parturientes e puerperas sera incorporada em toda a estrutura de saude do municipio de 
ALTA FLORESTA, estabelecendo um protocolo de cuidados que prioriza o respeito e a sensibilidade no atendimento a essas mulheres, 
observado: 
I - as atividades de sensibilizacao. estimulo ao cuidado e promocao dos objetivos desta legislacao podem ser realizadas por meio de diversas 
iniciativas, como palestras, encontros, workshops. cursos e distribuicao de materiais informativos. O foco principal sera conscientizar a 
comunidade sobre a relevancia da saude mental materna: 
II - as mulheres tem o direito a uma assistencia humanizada. abrangendo atendimento digno e de qualidade ao longo da gestacao. parto. pos-parto 
e em casos de abortamento. pars todos os fins desta Lei: 
III — os estabelecimentos de saude deste municipio podem implementar politicas de capacitacao continua pars oferecer atendimento humanizado 
as gestantes. parturientes e puerperas. Isso inclui cuidados psicologicos, sociais e educacionais: e 
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminacao anual de um guia contendo informacoes atualizadas sobre gestacao, parto, pos-parto e 
amamentacao. conforme diretrizes mais recentes da Organizacao Mundial da Saude e do Ministerio da Saude. 
Art. 6° Fica assegurado que o acompanhamento pre-natal, a gestante passara por uma avaliapao psicologica com o objetivo de identificar 
possiveis sinais de propensao ao desenvolvimento de depressao pos-parto. Em caso de necessidade. ela sera encaminhada para 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 

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