| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2956 / 2024 |
| Date | 2024-10-30 |
| Ementa | INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA. |
| native_id | 2120 |
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k CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PUBLICADO NO DIARIO OFiCIAL
DE CONTAS - DOCITCE-MT
ED. N°3~i ~ l P 0G( S) i s
DATA DWULG.
A PUBLIC. O 9 NOV. 22 i
LEI N° 2.955/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO DE
CRIAcAO DO PROGRAMA "COLO PARA MAE"
DEDICADO A AcOES DE CONSCIENTIZAcAO.
INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOcAO DA SAUDE
MENTAL DE MULHERES GESTANTES,
PARTURIENTES E PUERPERAS NO MUNICIPIO DE
ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de
Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT.,
' FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE
E EU PROMULGO NOS TERMOS DO ARTIGO 45, DA
LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa ''Colo
para Mae", visando realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar praticas de
cuidado e impulsionar a saude mental de mulheres gestantes e que estao no
periodo pas-parto, dentro dos limites territoriais do municipio de Alta Floresta.
Art. 2° Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao
atendimento de mulheres em situagao de perda gestacional e no caso de parto
natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos
especificos.
Art. 3° Este documento tem coma proposito implementer agoes voltadas para a
divulgagao de informagoes e a garantia de protegao as mulheres gestantes,
parturientes e puerperas. E responsabilidade dos servigos de saude, no ambito do
Sistema Unico de Saude (SUS), e dos profissionais envolvidos assegurar esse
acolhimento a mulher. reconhecendo-a coma detentora de direitos.
Art. 4° O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para
mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento seguro e
contribuindo para o crescimento e desenvolvimento mais saudavel das criangas.
Art. 5° A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes e
puerperas sera incorporada em toda a estrutura de saude do municipio de ALTA
FLORESTA, estabelecendo um protocolo de cuidados que prioriza o respeito e a
sensibilidade no atendimento a essas mulheres, observado:
I - as atividades de sensibilizagao, estimulo ao cuidado e promogao dos
objetivos desta legislagao podem ser realizadas por mein de diversas iniciativas,
coma palestras, encontros, workshops, cursos e distribuigao de materiais
informativos. O foco principal sera conscientizar a comunidade sabre a relevancia
da saude mental materna; I
PL n° 021 /2024 — (Colo de Mae) Fl. 1 de 2
J camaraaltafloresta
® contato a altafloresta.mt.leg.br
(66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
0 N- 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
II - as muiheres tern o direito a uma assistencia humanizada, abrangendo
atendimento digno e de qualidade ao longo da gestagao, parto, e em
casos de abortamento, para todos os fins desta Lei;
III — as estabelecimentos de saude deste municipio podem implementar
politicas de capacitagao continua para oferecer atendimento humanizado
gestantes, parturientes e puerperas. Isso inclui cuidados psicologicos. sociais e
educacionais; e
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminagao anual de um guia contendo
informagoes atualizadas sobre gestagao, parto, e amamentagao,
conforme diretrizes mais recentes da Organizagao Mundial da Saude e do
Ministerio da Saude.
Art. 6° Fica assegurado que o acompanhamento pre-natal, a gestante passara
par uma avaliagao psicologica corn o objetivo de identificar possiveis sinais de
propensao ao desenvolvimento de depressao Em caso de necessidade,
ela sera encaminhada para aconselhamento e psicoterapia. Adicionalmente, a
legislagao determina que toda puerpera deve passar por avaliagao psicologica
antes da alta hospitalar.
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de comunicagao dos
estabelecimentos de saude e orgao publicos, assegurando assim a disseminagao
de informagoes para gestantes, parturientes, puerperas e seus familiares.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Art. 9° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Pienario Vereador Arnaldo Corcino da R9cha
Alta Floresta - MT. 30 de outubro de 204.
len9ados Santos
Verador "Tuti"
Presiderite
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 13 N°3474
Divuigaçao segunda-feira, 04 de novembro de 2024
Pagina 24
Pubiicagao terga-feira, 05 de novembro de 2024
WEMER FRANCIS RODRIGUES DA SILVA
Diretor Presidente — ARIS-MT
CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA
LEG/SLAcAO
LEI N°2.954/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA REGULAMENTAl AO DA VACINAcAO CONTRA O VIRUS HPV EM CRIANCr AS E
ADOLESCENTES DENTRO DO PERIMETRO ESCOLAR, NUMA AGAO DA SECRETARIA DE SAUDE E SECRETARIA DE EDUCAcAO
LEVANDO A INFORMAcAO CONTRA OUTRAS DOENQAS SEXUALMENTE TRANSMISSIVEIS E IMUNIZAcAO CONTRA O PAPILOMA DO
VIRUS HUMANO.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° A Secretaria Municipal de Saude de Alta Floresta, fica autorizada a incluir em sua programayao regular de vacinapao contra o virus HPV —
Virus do Papiloma Humano, as crianyas a adolescentes de ambos os sexos, nas unidades publicas de ensino quo estiverem regularmente
matriculadas a forem publico-alvo da campanha de vacinarao, definindo um dia no mas Abril como dia D da vacinagao.
§ 1° A execugao de duas doses da vacinagao descrita no caput devera ser programada a executada em parceria entre a Secretarias Municipal de
Educacao a Secretaria Municipal de Saude.
§ 2° A vacinapao nas escolas publicas municipais nao excluira as demais criantas a adolescentes eventualmente sem matrlculas.
§ 3" Na programa{ao da vacinaGao devera ser levada em considerayao as diretrizes da Coordenacao-Geral do Programa Nacional de
Imunizagies, vinculada ao Ministerio da Saude, especialmente no quo se refere a faixa etaria do publico-alvo.
Art. 2° O Poder Executivo Municipal podera incluir em sua propaganda regular as agdes informativas decorrentes dessa Lei, assim como a
vacinaGao a ser feita nas escolas, sem necessariamente, criar despesas adicionais.
Art. 3° O Poder Executivo Municipal podera regulamentar esta legislagao, no prazo maximo de 60 (sessenta) dias apos sua publicayao.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N° 2.95512024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO DE CRIAcAO DO PROGRAMA "COLO PARA MAE" DEDICADO A AQCES DE
CONSCIENTIZAcAO, INCENTIVO AO CUIDADO E PROMOcAO DA SAUCE MENTAL DE MULHERES GESTANTES, PARTURIENTES E
PUERPERAS NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa "Colo para Mae", visando realizar iniciativas para sensibilizar, fomentar
praticas de cuidado a impulsionar a saude mental de mulheres gestantes a quo estao no periodo pos-parto, dentro dos limites terdtoriais do
municlpio de Alta Floresta.
Art. 2° Todas as normas aqui estabelecidas aplicam-se integralmente ao atendimento de mulheres em situayao de perda gestacional a no caso de
parto natimorto, sendo essas mulheres consideradas parturientes nesses casos especificos.
Art. 3° Este documento tom como propasito implementar agues volladas para a divulgar<ao de informarOos e a garantia de protet ao as mulheres
gestantes, parturientes a puerperas. E responsabilidade dos serviyos de saude, no ambito do Sistema Unico de Saude (SUS), a dos profssionais
envolvidos assegurar esse acolhimento a mulher, reconhecendo-a como detentora de direitos.
Art. 4° O Programa visa garantir uma abordagem mais humanizada para mulheres em planejamento reprodutivo, assegurando um nascimento
seguro a contribuindo para o crescimento a desenvolvimento mais saudavel das criangas.
Art. 5° A abordagem humanizada para atender gestantes, parturientes a puerperas sera incorporada em toda a estrutura de saude do municlpio de
ALTA FLORESTA, estabelecendo um protocolo de cuidados quo prioriza o respeito e a sensibilidade no atendimento a essas mulheres,
observado:
I - as atividades de sensibilizapao, estlmulo ao cuidado a promorrao dos objetivos desta IegislaGao podem ser realizadas por meio de diversas
iniciativas, como palestras, encontros, workshops, cursos a distribuiyao de materiais infomlativos. O loco principal sera conscienlizar a
comunidade sabre a relevancia da saude mental materna;
II - as mulheres tom o direito a uma assistencia humanizada, abrangendo atendimento digno a de qualidade ao longo da gestayao, parto, pas-parto
e em casos de abortamento, para todos os fns desta Lei:
III — as estabelecimentos de saude deste municipio podem implementar politicas de capacitacao continua para oferecer atendimento humanizado
as gestantes, parturientes a puerperas. Isso inclui cuidados psicologicos, sociais a educacionais; e
IV - Pode-se assegurar a ampla disseminaFao anual de um guia contendo informasoes alualizadas sobre gestagao, parto, pos-parto e
amamentaGao, conforme diretrizes mais recentes da Organizacao Mundial da Saude ado Ministerio da Saude.
Art. 6° Fica assegurado quo o acompanhamento pre-natal, a gestante passara por uma avaliapao psicologica com o objetivo de identficar
possiveis sinais de propensAo ao desenvolvimento de depressao pas-parto. Em caso de necessidade, ela sera encaminhada para
Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diario oficial de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
aconselhamento a psicoterapia. Adicionalmente, a legislayao determina quo toda puerpera dove passar por avaliayao psicolOgica antes da alta
hospilalar.
Art. 7° Esta norma podera ser divulgada nos canais de cornunicayao dos estabelecimentos de saude a Orgao publicos, assegurando assim a
disseminayao de informayOes para gestantes, parturientes, puerperas a seus familiares.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgacao.
Art. 9° Revogam-se as disposiyoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.956/2024
SUMULA: INSTITUI O PROGRAMA BANCA DO ESPORTE NO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAQO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Institui o Programa Banca do Esporte no Municipio de Alta Floresta.
Paragrafo Unico. O Programa Banca do Esporte tern por objetivo a arrecadayao de calyados destinados a pratica de atividade fisica a materiais
esportivos, para serem doados aos projetos sociais do Municlpio de Alta Floresta.
Art. 2° Sao diretrizes do Programa Banca do Esporte:
I - incentivar, mediante carnpanhas, agues a mobilizagoes, a doagao de calgados, adequados a pratica de atividade flsica, a materiais esportivos;
II - estimular os participantes de projetos sociais a praticar atividades fisicas; e
III - beneficiar os projetos sociais a sous participantes com a doatiao de materiais esportivos a fomentar a pratica de atividades fisicas.
Art. 3° 0 Programa Banca do Esporte sera implementado mediante:
I - realizariao de eventos comunitarios destinados a receber os calgados a materiais esportivos doados pela populayao; e
II - cadastro dos projetos sociais quo receberae calfados a materiais esportivos.
Paragrafo Unico. O Municlpio de Alta Floresta podera formalizar convenios a parcerias com entidades, publicas a privadas, dispostas a colaborar
com o Programa Banca do Esporte.
Art. 4° Os criterios de distribuigao de calpados a materiais esportivos fcarao a cargo da Secretaria de Esporte a Lazer.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Art. 6° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N°2.957/2024
SUMULA: DISPOE SOBRE AUTORIZAcAO PARA A REGULAMENTAcAO DE DISTRIBUIcAO GRATUITA DE REPELENTES DO MOSQUITO
AEDES AEGYPTI NA REDE MUNICIPAL DE SAUDE, VISANDO A IMPLEMENTAcAO DO PROGRAMA "ALTA FLORESTA SEM DENGUE.
AUTORIA: Vereador Douglas Pereira Teixeira de Carvalho.
0 Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, atraves da rode municipal de saUde, a promovera, anualmente, nos meses de verso a em
casos de Dengue acima da media histOrica da Cidade, a distribuigao gratulta de repelentes do mosquito Aedes Aegypti para aplicagao na pole.
Art. 2° Os repelentes poderao distribuidos prioritariamente para a populagao em situasao de vulnerabilidade social quo tenha acima de 60
(sessenta) anos, seja gestante a/ou lactante a para criangas menores de 10 (dez) anos.
§1° O repelente disponibilizado deve ser adequado a saUde das mulheres em fase gestacional a de lactagao, bem como ao desenvolvimento intrauterino da crianga. A distribuigao sera realizada nas unidades de saUde integrantes do Sistema Unico de SaUde (SUS), onde as gestantes realizam
o acompanhamento pre-natal.
§2° I`_ responsabilidade do Sistema Unico de Saude (SUS) assegurar a distribuigao dos produtos mencionados no §1° em quantidades a pelo
perlodo suficiente para a prevengao de doengas contagiosas transmitidas por vetores durante todo o perlodo gestacional a de amamentagao.
Art. 3° A distribuigao dos repelentes sera realizada de forma gradual, comegando pelas areas da cidade com maior incidencia de casos de dengue.
Art. 4° Fica proibida a comercializagao das unidades recebidas pelos beneficiarios do Programa Alta Floresta Sem Dengue, sob pena das sangoes
legais cablveis.
Art. 5° Sera incumbida a Secretaria Municipal de Saude a aos demais Orgaos subordinados a realizagao de campanhas periOdicas com o propOsito
de orientar sabre a correta utiliza4ao do repelente, bem como as componentes eficazes presentes em sua formula.
Art. 6° Autoriza-se o Poder Executivo a firmar convenios com Orgaos municipais, estaduais a federais, assim como com aularquias, empresas
pUblicas, fundagOes a associayOes sem fns lucrativos, visando a aquisigao a facilitagao do fornecimento do repelente contra o mosquito Aedes
Aegypti.
Art. 7° As despesas decorrentes da execugao desta lei correrao por conta das dotagoes oryamentarias prOprias, suplementadas se necessario.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data da sua promulgagao.
Art. 9° Revogam-so as disposigOes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 30 de outubro de 2024.
Oslen Dias dos Santos
Vereador "Tuti"
Presidente
LEI N° 2956!2024