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norma nº 158/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 158 / 2024
Date 2024-11-11
EmentaCONCEDER a servidora ALESSANDRA AQUINO PERES, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, considerando a Declaragao da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 03 (três) dia de folga, nos dias 12,13 e 14 de Novembro de 2024.
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texto integral #

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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N°. 158/2024 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso. no use de suas atribuigoes 
legais e nos explicitos termos da legislagao vigente: 
RESOLVE: 
Artigo 1°. CONCEDER a servidora ALESSANDRA 
AQUINO PERES, ocupante do cargo de Assessora Parlamentar, considerando a 
Declaragao da Justiga Eleitoral, que trata da dispensa do servigo pelo dobro dos 
dias de convocagao conforme o art. 98 da lei n° 9.504, de 30 de setembro de 1997 
e devido aos digs trabalhados nesse periodo, a compensagao de 03 (tres) dia de 
folga, nos dias 12,13 e 14 de Novembro de 2024. 
publicagao ou afixapao. 
Artigo 2°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
Artigo 3°. Revogam-se as disposiroes em contrario. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Afta Fl resta, em 11 de Novembro de 2024. 
Vereador OSLEN OTAS DOS SANTOS 
ente 
fl camaraaltafloresta 
iicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - M 
CEP 78580-000 - CXP 261 

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