| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 167 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor LINDOMAR ARCANJO LEAL, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO DE IMPRENSA, considerando a Portaria nº 147/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 03 (três) dias de folga, do dia 27 a 29 de Novembro de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 168/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente. | Considerando os princípios da continuidade administrativa, da | supremacia do interesse público, da transparência na gestão pública e da probidade administrativa; Considerando as regulamentações e orientações instituídas pela Resolução Normativa nº. 19/2016 TCE/MT, que trata sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de mandato. RESOLVE: Artigo 1º - NOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: Indicados pelo Presidente: - Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e relatórios pertinentes a contabilidade:; - Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e relatórios pertinentes a tesouraria; - Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as suas pastas; Artigo 2º - Compete a Controladoria Interna acompanhar e orientar e consolidar os relatórios dos setores, entregues no período de transição conforme a documentação exigida na Resolução Normativa nº 19/2016, e elaborar um relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação até o 5º (quinto) dia útil após a posse. D camaraattafiorest (66)3521-5030 — — QAn Al ens h mlicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 & CEP 78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Artigo 3º - A Controladoria Interna junto com a Comissão de Transmissão, terá o prazo até o 8º (oitavo) dia útil após a posse para entregar o relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal em reunião administrativa específica sobre esse assunto. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 5º - Revoga-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE a Floresta, em 25 de Novembro de 2024. A pUA AN tEA Av: Colonizador Ariosto da Riva, É) camaraaltatioresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M elicitacao c altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261