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norma nº 167/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 167 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaCONCEDER ao servidor LINDOMAR ARCANJO LEAL, ocupante do cargo de ASSESSOR LEGISLATIVO DE IMPRENSA, considerando a Portaria nº 147/2023, publicada no dia 19/12/2023, expedida pelo Presidente da Câmara Municipal, que trata da concessão de férias concedida a este servidor, e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 03 (três) dias de folga, do dia 27 a 29 de Novembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 168/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos 
termos da legislação vigente. 
| Considerando os princípios da continuidade administrativa, da 
| supremacia do interesse público, da transparência na gestão 
pública e da probidade administrativa; 
Considerando as regulamentações e orientações instituídas pela 
Resolução Normativa nº. 19/2016 TCE/MT, que trata sobre os 
procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de 
mandato. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - NOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, 
composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: 
Indicados pelo Presidente: 
- Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e 
relatórios pertinentes a contabilidade:; 
- Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e 
relatórios pertinentes a tesouraria; 
- Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos 
Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, 
Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as 
suas pastas; 
Artigo 2º - Compete a Controladoria Interna acompanhar e orientar 
e consolidar os relatórios dos setores, entregues no período de transição conforme 
a documentação exigida na Resolução Normativa nº 19/2016, e elaborar um 
relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação até o 5º 
(quinto) dia útil após a posse. 
D camaraattafiorest (66)3521-5030 — — QAn Al ens h mlicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 & CEP 78580-000 - CXP 261
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 3º - A Controladoria Interna junto com a Comissão de 
Transmissão, terá o prazo até o 8º (oitavo) dia útil após a posse para entregar o 
relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal em reunião 
administrativa específica sobre esse assunto. 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 5º - Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
a Floresta, em 25 de Novembro de 2024. 
A pUA AN tEA Av: Colonizador Ariosto da Riva, É) camaraaltatioresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M elicitacao c altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 

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