br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 2959/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2959 / 2024
Date 2024-11-27
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AACC - ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER.
native_id2418

Originating matéria

matéria 1436 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

`J .3, -_ ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT
Estado de Mato Grosso
CNPJ 15.023.906/0001 -07
lit,3iicac!o no Diario Oficial de Contas
(DOCITC-MT)
diSaont`iEL9_2-pag(s).iH_Lq_5
•9.a_:\~±_I.a_H~_afl5_Iful_a;_i
Lthth￾LEI N° 2.959/2024
SOMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AACC
- ASSOCIA?AO ALTAFLORESTAENSE DE COMBATE
AO CANCER.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado
de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais,
aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal a AACC - Associagao
Altaflorestense de combate ao cancer, pessoa de direito privado, sem fins
lucrativos, constituida sob a forma de associagao, com prazo de duragao
indeterminado, com sede e foro na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato
Grosso, localizada na Av. Ariosto da Riva, n° 3385, sala 005, centro, Alta Floresta -
MT, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 31.028.240/0001-28.
Art. 2° 0 Poder Executivo atraves do setor competente encarregar-se-a das
providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigornadatade sua publicagao.
Art. 4° Revogam-se as disposie6es em contrario.
Prefeito Municipal
PL n° 039/2024 -(Utilidade poblica a MCC)
Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central ~ Pago Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT
Tribunal de Contas
Mate Grosso
Biari® Oficial de Contas
Tribunal de Contas de REato Grosso
E responsabilidade da fornecedora buscar fontes altemativas para aquisigao do objeto, nao sendo possrvel atribuir culpa a urn terceiro sem que
se comprove o impacto em todo o mercado.
Portanto, entendo que, ante a ausencia de conteL]do probatorio, justas as deliberag6es do Relat6rio Final.
Il.I.DA DESCONSIDERACAO DA MULTA DE 10% DO VALOR DA ATA.
A fornecedora alega considerar injusta a aplicacao da multa de 10% (dez por cento) do valor total da ata, visto que ja esta sofrendo a san9ao de
multa pelo descumprimento da NAD n.11.642/2022 e que cumpriu as demais NAD's.
Ocorre que as multas aplicadas possuem naturezas distintas: sendo uma delas aplicada em razao do descumprimento da NAD e n. 11.642/2022
e outra em raz5o da causa de cancelamento unilateral da ata por descumprimento.
Desta forma,`pontua o artigo relacionado abaixo:
Art. 86. 0 atraso injustificado na execueao do contrato sujeitafa o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat6rio ou
no contrato. (Lei 8.666/93)
§ 1o A multa a que alude este artigo nao impede que a Administraeao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sane6es previstas
nesta Lei.
De igual forma, segue o artigo 87 da lei 8.666/93:
Art. 87. Pela inexecuoao total ou parcial do contrato a Administraeao podefa, garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as seguintes
sane6es:
I -advertencia;
11 -multa, na forma prevista no instrumento convocat6rio ou no contrato;
Ill -suspensao tempofaria de participagao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao superior a 2 (doi§) anos;
Sendo assim, a base de calculo para as multas aplicadas segue os ditames da ata e da norma que a rege, nao se tratanda de urn ato
discricionario ou no qual a fornecedora nao possuia conhecimento no ato da assinatura do instrumento.
Diante da ausencia de contei]do probat6rio que justifique qualquer redugao no valor da multa, n2io ha razao que assiste a empresa.
Ill.DA DECISAO
Ante o exposto, com fulcro no art. 86 e art. 87, incisos I e 11, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, bern como o art. 55 do Decreto n.° 215/2023,
NEGO PROVIMENTO A0 RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo o Relatdrio Final da Comissao do PAS, bern como a Decisao Preliminar
exarada pela Secretaria de Sadde, que decidiram pelas seguintes penalidades a fornecedora DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE
MEDICAMENTOS EIRELl:
Advertencia escrita ;
Pagamento de multa no valor de R$ 9.593,22 (nave mil, quinhentos e noventa e ties reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% (dez
por cento) do valor da Ata de Registro de Precos n.a 159/2022 acrescido de 10% (dez por cento) do valor da NAD n.11.642/2022, sendo o
montante devidamente apurado pela Diretoria de Contabilidade a serem recolhidos aos cofres do munjcipio de Alta Floresta-MT.
Publique-se. Cumpra-se
Alta Floresta, 28 de novembro de 2024.
VALDEMAR GAMBA
Prefeito Municipal
LEGISLAGAO
LEI NO 2.959ra024
SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AACC -ASSOCIACAO ALTAFLORESTAENSE DE COMBATE AO CANCER.
AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos.
A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba,
Prefeito Municipal sanclono a seguinte Lei:
Art.1° Fica declarado de Utilidade P`1blica Municipal a AACC -Assocfacao Altaflorestense de combate ao cancer, pessoa de direito privado, sem
fins lucrativos, constituida sob a forma de associagao, com prazo de duraeao indeterminado, com sede e foro na cidade de Alta Floresta, Estado
de Mato Grosso, localizada rna Av. Ariosto da Riva, n° 3385, sala 005, centro, Alta Floresta -MT, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n°
31.028.240/0001 -28.
Art. 2° 0 Poder Executivo atravds do setor competente encarregarLse-a das providencias necessarjas ao efetIVo oumprimento desta Lei.
Art. 3° Esta Lei entra em vigor ne data de sue publicacao.
Art. 4°Revogam-se as disposie6es em contfario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Tribunal de Contas
Mate Grosso
B=arE® Oficial de Contas
Trihunal de Contas de Nato Gros§o
Ano 13 N® 3495 Pagina 95
Divulga9ao segunda-felra, 02 de dezembro de 2024 ` ``* + i. P`iblicaqso tBngarfelTa, 03 de dezembro de 2024
Alta Floresta - MT, 27 de novembro de 2024.
Valdemar Gamba
Prefeito Municipal
LICITACAO
Awl_so_DEiiiclTAcho -pREGAo ELETRONlco NI o69rao24
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atravds de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma publico que estafa realizando licitagac>
na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 069ra024, regido pela Lei n° 14.133re021. Objeto: REGISTRO DE PREeos PARA FUTURA E
EVENTUAL AQulsicAO DE MOTOcicLETAs DE NO MINiMO 160 ciLINDRADAs PARA A pREMIAeAO DO i7O LAcO LivRE, ATENDENDO
A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ALTA FLORESTA/MT. Inicio da Sessao: Dia: 12/12/2024. Horario:
09h30min (Horario de Brasnia). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou atraves do site ww\^r.altafloresta.mt.gov.br e/ou
www.bllcompras.org.br a partir do dia 02 de dezembro de 2024, informag6es pelo telefone (66) 3512-3112.
AIta Floresta - MT, 29 de novembro de 2024.
Adriane Farias Carvalho Mariotti.
Agente de Contrata§ao
Portaria n° 015/2024
c>Nlco NO 064ra024 'S_O__D_EJ3E9uLL
Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICA0 DE TUBOS DE CONCRETO COM DIAMETRO DE 1200MM E
1500MM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS DO MUNICIplo DE ALTA
FLORESTANI.
Empresas vencedoras valor total: R$ 3.197.200,00 (ties milh6es e cento e roventa e sete mil e duzentos reais): J 8 PRE-MOLDADOS DE
CONCRETO PARA DRENAGEM E INFRAESTRUTURA LTDA (54478351000131) com os lotes: 1 e 2 no valor total de R$ 3.197200,00 (tres
milh6es e cento e noventa e sete mil e duzentos reais).
Alta Floresta -MT, 29 de novembro de 2024
VANESSA LOPES DE OLIVEIRA
Agente de Contratacao
Portaria n° 015/2024
Aiwus_a DE LlciTAC^o - FmEGtho ELETRONlco No o7oi2o24
A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atravds de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma pdblico que estafa realizando licitagao
na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 070/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PREeos PARA FUTURA E
EVENTUAL AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA FORTALECER A CADEIA PRODUTIVA DE LEITE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA.
Infoio da Sessao: Dia: 13/12/2024. Horario: 09h30min (Horario de Brasnia). Retirada do edital na Prefeitura de AIfa Floresta ou atravds do site
www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 02 de dezembro de 2024, informae6es pete telefone (66) 3512-3112.
Alta Ftoresta -MT, 29 de novembro de 2024.
Adriane Farias Carvalho Mariotti.
Agente de Contrata§ao
Portaria n° 015/2024
POFITARIA
pOFtTARIA N.a 2209rm24
SUMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA N° 866/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA, Secretario de Govemo, Gest5o e Planejamento, no uso de suas atribuic6es legais que lhes §ao
conferidas por meto da (Portaria n° 183/2018):
RESOLVE:
Art.1°. Altera o artigo 1° e 2° da Portaria 866/2024 que passa a canter a seguinte redagao:
"Designar a Sra. LETICIA DE FARIA VEIGA VIOTTO ROSA, CPF: 312.331.928-84, matrioula 3566, lotada na Secretaria de Sande, como fiscal
para acompanhamento do
Contrato n° 071/2023-G. A. PEREIRA SERVICOS, Contrato n° 072/2023-lMAF SERVICOS DE IMAGEM LTDA; oujo opjeto do Credenciamento
n° 006/2023 6 CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE EXAMES DE

open original →