| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2959 / 2024 |
| Date | 2024-11-27 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A AACC - ASSOCIAÇÃO ALTAFLORESTENSE DE COMBATE AO CANCER. |
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`J .3, -_ , PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA -MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001 -07 lit,3iicac!o no Diario Oficial de Contas (DOCITC-MT) diSaont`iEL9_2-pag(s).iH_Lq_5 •9.a_:\~±_I.a_H~_afl5_Iful_a;_i LththLEI N° 2.959/2024 SOMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AACC - ASSOCIA?AO ALTAFLORESTAENSE DE COMBATE AO CANCER. AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuig6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica declarado de Utilidade Pdblica Municipal a AACC - Associagao Altaflorestense de combate ao cancer, pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, constituida sob a forma de associagao, com prazo de duragao indeterminado, com sede e foro na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, localizada na Av. Ariosto da Riva, n° 3385, sala 005, centro, Alta Floresta - MT, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 31.028.240/0001-28. Art. 2° 0 Poder Executivo atraves do setor competente encarregar-se-a das providencias necessarias ao efetivo cumprimento desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigornadatade sua publicagao. Art. 4° Revogam-se as disposie6es em contrario. Prefeito Municipal PL n° 039/2024 -(Utilidade poblica a MCC) Travessa Alvaro Teixeira Costa, n° 50 -Canteiro Central ~ Pago Municipal -Fone (66) 3512-3100 -CEP 78580-000 -Alta Floresta-MT Tribunal de Contas Mate Grosso Biari® Oficial de Contas Tribunal de Contas de REato Grosso E responsabilidade da fornecedora buscar fontes altemativas para aquisigao do objeto, nao sendo possrvel atribuir culpa a urn terceiro sem que se comprove o impacto em todo o mercado. Portanto, entendo que, ante a ausencia de conteL]do probatorio, justas as deliberag6es do Relat6rio Final. Il.I.DA DESCONSIDERACAO DA MULTA DE 10% DO VALOR DA ATA. A fornecedora alega considerar injusta a aplicacao da multa de 10% (dez por cento) do valor total da ata, visto que ja esta sofrendo a san9ao de multa pelo descumprimento da NAD n.11.642/2022 e que cumpriu as demais NAD's. Ocorre que as multas aplicadas possuem naturezas distintas: sendo uma delas aplicada em razao do descumprimento da NAD e n. 11.642/2022 e outra em raz5o da causa de cancelamento unilateral da ata por descumprimento. Desta forma,`pontua o artigo relacionado abaixo: Art. 86. 0 atraso injustificado na execueao do contrato sujeitafa o contratado a multa de mora, na forma prevista no instrumento convocat6rio ou no contrato. (Lei 8.666/93) § 1o A multa a que alude este artigo nao impede que a Administraeao rescinda unilateralmente o contrato e aplique as outras sane6es previstas nesta Lei. De igual forma, segue o artigo 87 da lei 8.666/93: Art. 87. Pela inexecuoao total ou parcial do contrato a Administraeao podefa, garantida a previa defesa, aplicar ao contratado as seguintes sane6es: I -advertencia; 11 -multa, na forma prevista no instrumento convocat6rio ou no contrato; Ill -suspensao tempofaria de participagao em licitacao e impedimento de contratar com a Administracao, por prazo nao superior a 2 (doi§) anos; Sendo assim, a base de calculo para as multas aplicadas segue os ditames da ata e da norma que a rege, nao se tratanda de urn ato discricionario ou no qual a fornecedora nao possuia conhecimento no ato da assinatura do instrumento. Diante da ausencia de contei]do probat6rio que justifique qualquer redugao no valor da multa, n2io ha razao que assiste a empresa. Ill.DA DECISAO Ante o exposto, com fulcro no art. 86 e art. 87, incisos I e 11, ambos da Lei Federal n. 8.666/93, bern como o art. 55 do Decreto n.° 215/2023, NEGO PROVIMENTO A0 RECURSO ADMINISTRATIVO, mantendo o Relatdrio Final da Comissao do PAS, bern como a Decisao Preliminar exarada pela Secretaria de Sadde, que decidiram pelas seguintes penalidades a fornecedora DMC DISTRIBUIDORAS, COMERCIO DE MEDICAMENTOS EIRELl: Advertencia escrita ; Pagamento de multa no valor de R$ 9.593,22 (nave mil, quinhentos e noventa e ties reais e vinte e dois centavos), correspondente a 10% (dez por cento) do valor da Ata de Registro de Precos n.a 159/2022 acrescido de 10% (dez por cento) do valor da NAD n.11.642/2022, sendo o montante devidamente apurado pela Diretoria de Contabilidade a serem recolhidos aos cofres do munjcipio de Alta Floresta-MT. Publique-se. Cumpra-se Alta Floresta, 28 de novembro de 2024. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal LEGISLAGAO LEI NO 2.959ra024 SUMULA: DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA A AACC -ASSOCIACAO ALTAFLORESTAENSE DE COMBATE AO CANCER. AUTORIA: Vereador Oslen Dias dos Santos. A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuie6es legais, aprovou e eu, Valdemar Gamba, Prefeito Municipal sanclono a seguinte Lei: Art.1° Fica declarado de Utilidade P`1blica Municipal a AACC -Assocfacao Altaflorestense de combate ao cancer, pessoa de direito privado, sem fins lucrativos, constituida sob a forma de associagao, com prazo de duraeao indeterminado, com sede e foro na cidade de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, localizada rna Av. Ariosto da Riva, n° 3385, sala 005, centro, Alta Floresta -MT, devidamente registrada no CNPJ (MF) sob o n° 31.028.240/0001 -28. Art. 2° 0 Poder Executivo atravds do setor competente encarregarLse-a das providencias necessarjas ao efetIVo oumprimento desta Lei. Art. 3° Esta Lei entra em vigor ne data de sue publicacao. Art. 4°Revogam-se as disposie6es em contfario. Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha Tribunal de Contas Mate Grosso B=arE® Oficial de Contas Trihunal de Contas de Nato Gros§o Ano 13 N® 3495 Pagina 95 Divulga9ao segunda-felra, 02 de dezembro de 2024 ` ``* + i. P`iblicaqso tBngarfelTa, 03 de dezembro de 2024 Alta Floresta - MT, 27 de novembro de 2024. Valdemar Gamba Prefeito Municipal LICITACAO Awl_so_DEiiiclTAcho -pREGAo ELETRONlco NI o69rao24 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atravds de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma publico que estafa realizando licitagac> na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 069ra024, regido pela Lei n° 14.133re021. Objeto: REGISTRO DE PREeos PARA FUTURA E EVENTUAL AQulsicAO DE MOTOcicLETAs DE NO MINiMO 160 ciLINDRADAs PARA A pREMIAeAO DO i7O LAcO LivRE, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER DE ALTA FLORESTA/MT. Inicio da Sessao: Dia: 12/12/2024. Horario: 09h30min (Horario de Brasnia). Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou atraves do site ww\^r.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 02 de dezembro de 2024, informag6es pelo telefone (66) 3512-3112. AIta Floresta - MT, 29 de novembro de 2024. Adriane Farias Carvalho Mariotti. Agente de Contrata§ao Portaria n° 015/2024 c>Nlco NO 064ra024 'S_O__D_EJ3E9uLL Objeto: REGISTRO DE PRECOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICA0 DE TUBOS DE CONCRETO COM DIAMETRO DE 1200MM E 1500MM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E SERVICOS URBANOS DO MUNICIplo DE ALTA FLORESTANI. Empresas vencedoras valor total: R$ 3.197.200,00 (ties milh6es e cento e roventa e sete mil e duzentos reais): J 8 PRE-MOLDADOS DE CONCRETO PARA DRENAGEM E INFRAESTRUTURA LTDA (54478351000131) com os lotes: 1 e 2 no valor total de R$ 3.197200,00 (tres milh6es e cento e noventa e sete mil e duzentos reais). Alta Floresta -MT, 29 de novembro de 2024 VANESSA LOPES DE OLIVEIRA Agente de Contratacao Portaria n° 015/2024 Aiwus_a DE LlciTAC^o - FmEGtho ELETRONlco No o7oi2o24 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, atravds de sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, toma pdblico que estafa realizando licitagao na Modalidade de PREGAO ELETRONICO N° 070/2024, regido pela Lei n° 14.133/2021. Objeto: REGISTRO DE PREeos PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISICAO DE EQUIPAMENTOS PARA FORTALECER A CADEIA PRODUTIVA DE LEITE DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA. Infoio da Sessao: Dia: 13/12/2024. Horario: 09h30min (Horario de Brasnia). Retirada do edital na Prefeitura de AIfa Floresta ou atravds do site www.altafloresta.mt.gov.br e/ou www.bllcompras.org.br a partir do dia 02 de dezembro de 2024, informae6es pete telefone (66) 3512-3112. Alta Ftoresta -MT, 29 de novembro de 2024. Adriane Farias Carvalho Mariotti. Agente de Contrata§ao Portaria n° 015/2024 POFITARIA pOFtTARIA N.a 2209rm24 SUMULA: ALTERA DISPOSITIVO DA PORTARIA N° 866/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. CARLOS DO NASCIMENTO DA SILVA, Secretario de Govemo, Gest5o e Planejamento, no uso de suas atribuic6es legais que lhes §ao conferidas por meto da (Portaria n° 183/2018): RESOLVE: Art.1°. Altera o artigo 1° e 2° da Portaria 866/2024 que passa a canter a seguinte redagao: "Designar a Sra. LETICIA DE FARIA VEIGA VIOTTO ROSA, CPF: 312.331.928-84, matrioula 3566, lotada na Secretaria de Sande, como fiscal para acompanhamento do Contrato n° 071/2023-G. A. PEREIRA SERVICOS, Contrato n° 072/2023-lMAF SERVICOS DE IMAGEM LTDA; oujo opjeto do Credenciamento n° 006/2023 6 CREDENCIAMENTO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTACAO DE SERVICOS PARA REALIZACAO DE EXAMES DE