| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 168 / 2024 |
| Date | 2024-11-25 |
| Ementa | NOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: Indicados pelo Presidente: - Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e relatórios pertinentes a contabilidade; Á - Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e relatórios pertinentes a tesouraria; A - Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as suas pastas; |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 168/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente. Considerando os princípios da continuidade administrativa, da supremacia do interesse público, da transparência na gestão pública e da probidade administrativa; Considerando as regulamentações e orientações instituídas pela Resolução Normativa nº. 19/2016 TCE/MT, que trata sobre os procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de mandato. RESOLVE: Artigo 1º - NOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: Indicados pelo Presidente: - Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e relatórios pertinentes a contabilidade; Á - Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e relatórios pertinentes a tesouraria; A - Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as suas pastas; Artigo 2º - Compete a Controladoria Interna acompanhar e orientar e consolidar os relatórios dos setores, entregues no período de transição conforme a documentação exigida na Resolução Normativa nº 19/2016, e elaborar um relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação até o 5º (quinto) dia útil após a posse. ds licitacao a altafioresta.mt.leg.br (66) (66)3521-5030.-—— 3521-5829 /3716 /5215 Qu * CEP 78580-000 - AAA CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Artigo 3º - A Controladoria Interna junto com a Comissão de Transmissão, terá o prazo até o 8º (oitavo) dia útil após a posse para entregar o relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal em reunião administrativa específica sobre esse assunto. Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 5º - Revoga-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Vereador OSL aan (66)3521-5030 — — QA A taaa h licitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261