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norma nº 168/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 168 / 2024
Date 2024-11-25
EmentaNOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: Indicados pelo Presidente: - Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e relatórios pertinentes a contabilidade; Á - Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e relatórios pertinentes a tesouraria; A - Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as suas pastas;
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 168/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos 
termos da legislação vigente. 
Considerando os princípios da continuidade administrativa, da 
supremacia do interesse público, da transparência na gestão 
pública e da probidade administrativa; 
Considerando as regulamentações e orientações instituídas pela 
Resolução Normativa nº. 19/2016 TCE/MT, que trata sobre os 
procedimentos a serem adotados por ocasião da transmissão de 
mandato. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - NOMEAR a Comissão de Transmissão de Governo da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, gestão 2023/2024 para gestão 2025/2026, 
composta pelos servidores (as) dos respectivos Setores/Departamentos: 
Indicados pelo Presidente: 
- Sec. de Administração e Finanças: Prestará informações e 
relatórios pertinentes a contabilidade; Á 
- Secretario de Divisão de Tesouraria: Prestará informações e 
relatórios pertinentes a tesouraria; A 
- Secretária Jurídica, Compras, Patrimônio, Almoxarifado, Recursos 
Humanos, Secretária Parlamentar, Ouvidoria, Chefes de Divisão, Digitalização, 
Transparência, Licitações e Aplic: Prestará informações e relatórios pertinentes as 
suas pastas; 
Artigo 2º - Compete a Controladoria Interna acompanhar e orientar 
e consolidar os relatórios dos setores, entregues no período de transição conforme 
a documentação exigida na Resolução Normativa nº 19/2016, e elaborar um 
relatório conclusivo sobre as informações constantes nessa documentação até o 5º 
(quinto) dia útil após a posse. 
ds licitacao a altafioresta.mt.leg.br (66) (66)3521-5030.-—— 3521-5829 /3716 /5215 Qu * CEP 78580-000 - AAA CXP 261
 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 3º - A Controladoria Interna junto com a Comissão de 
Transmissão, terá o prazo até o 8º (oitavo) dia útil após a posse para entregar o 
relatório conclusivo ao novo Presidente da Câmara Municipal em reunião 
administrativa específica sobre esse assunto. 
Artigo 4º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 5º - Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Vereador OSL 
aan (66)3521-5030 — — QA A taaa h licitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 

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