| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 176 / 2024 |
| Date | 2024-12-05 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor JURANDIR SOARES DE MOURA, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO E FROTAS, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 06,09,10,11,12 e 13 de Dezembro de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 176/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; RESOLVE: Artigo 1º. CONCEDER àaàao servidor JURANDIR SOARES DE MOURA, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO E FROTAS, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 06,09,10,11,12 e 13 de Dezembro de 2024. Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE í E CUMPRA-SE Alta Floresta jJem 05 de Dezembro de 2024. Vereador OSLEWN DIA =—<'« | te F) . Av: Coloizador Arioto da Riva, L NNNA (66)3521-5030 ) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT licitacaoa altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261