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norma nº 176/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 176 / 2024
Date 2024-12-05
EmentaCONCEDER ao servidor JURANDIR SOARES DE MOURA, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE ATENDIMENTO E FROTAS, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 06,09,10,11,12 e 13 de Dezembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 176/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. CONCEDER àaàao servidor JURANDIR 
SOARES DE MOURA, ocupante do cargo de CHEFE DE DIVISÃO DE 
ATENDIMENTO E FROTAS, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que 
trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 
da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse 
período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 06,09,10,11,12 e 13 de 
Dezembro de 2024. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE í 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta jJem 05 de Dezembro de 2024. 
Vereador OSLEWN DIA 
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F) . Av: Coloizador Arioto da Riva, 
L NNNA (66)3521-5030 ) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT licitacaoa altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 CEP 78580-000 - CXP 261

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