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norma nº 180/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 180 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaDETERMINAR, conforme inciso 1l, parágrafo 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: § 1º no mês de dezembro, no dia 20/12, devera ser protocolado o relatório circunstanciado, cujo pagamento deverá ocorrer no dia 23/12, o respectivo relatório circunstanciado deverá ser apresentando no período de 25/11 a 19/12 do mês corrente.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 180/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando, a Lei Municipal nº 2694/2022 que 
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE 
JUNHO DE 2010,) QUE CRIA A VERBA 
INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE 
PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES 
INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.605/2020. 
Considerando, as alterações trazidas no $ 4º do Art. 3º. 
da Lei Municipal nº 2694/2022, que para fazer jus ao 
recebimento da verba indenizatória o Vereador deverá, 
sob pena de não recebimento, protocolar na Secretaria 
de Expediente, Arquivo e Protocolo o Requerimento 
junto com Relatório Circunstanciado das Atividades 
Parlamentares, no período compreendido: 
Considerando, as alterações trazidas no inciso |1l do $ 
4º da Lei Municipal nº 2.694/2022 que dispõe: 
Il — no mês de dezembro, até o dia 26/12, cujo 
pagamento deverá ocorrer até o dia 28/12, exceto o 
respectivo relatório que deverá ser apresentando no 
período de 25/11 até o dia 22/12 do mês corrente; 
Considerando, o período, de pagamento e 
encerramento das operações bancaria no dia 27/12, 
para empresas públicas e privadas. 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DETERMINAR, conforme inciso 1l, parágrafo 
4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das 
datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, 
conforme cronograma a seguir: 
- : 8 1º no mês de dezembro, no dia 20/12, devera ser 
s protocolado o relatório circunstanciado, — cujo 
. pagamento deverá ocorrer no dia 23/12, o respectivo 
relatório circunstanciado deverá ser apresentando no 
período de 25/11 a 19/12 do mês corrente. 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, [_B SOmaran!tafioresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT mçlicitacaocaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 09 de Dezembro de 2024. 
Veread s DOS SANTOS 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
©rc ?::ª'ªâ' talflo';esta (66) 3521'5030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M icitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 

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