| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 180 / 2024 |
| Date | 2024-12-09 |
| Ementa | DETERMINAR, conforme inciso 1l, parágrafo 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: § 1º no mês de dezembro, no dia 20/12, devera ser protocolado o relatório circunstanciado, cujo pagamento deverá ocorrer no dia 23/12, o respectivo relatório circunstanciado deverá ser apresentando no período de 25/11 a 19/12 do mês corrente. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 180/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; Considerando, a Lei Municipal nº 2694/2022 que ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.829, DE 30 DE JUNHO DE 2010,) QUE CRIA A VERBA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR, COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELA LEI Nº 2.605/2020. Considerando, as alterações trazidas no $ 4º do Art. 3º. da Lei Municipal nº 2694/2022, que para fazer jus ao recebimento da verba indenizatória o Vereador deverá, sob pena de não recebimento, protocolar na Secretaria de Expediente, Arquivo e Protocolo o Requerimento junto com Relatório Circunstanciado das Atividades Parlamentares, no período compreendido: Considerando, as alterações trazidas no inciso |1l do $ 4º da Lei Municipal nº 2.694/2022 que dispõe: Il — no mês de dezembro, até o dia 26/12, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 28/12, exceto o respectivo relatório que deverá ser apresentando no período de 25/11 até o dia 22/12 do mês corrente; Considerando, o período, de pagamento e encerramento das operações bancaria no dia 27/12, para empresas públicas e privadas. RESOLVE: Artigo 1º. DETERMINAR, conforme inciso 1l, parágrafo 4º, do art. 3º da Lei Municipal nº 1.829/2010 e suas alterações a definição das datas para apresentação do relatório circunstanciando, protocolo e pagamento, conforme cronograma a seguir: - : 8 1º no mês de dezembro, no dia 20/12, devera ser s protocolado o relatório circunstanciado, — cujo . pagamento deverá ocorrer no dia 23/12, o respectivo relatório circunstanciado deverá ser apresentando no período de 25/11 a 19/12 do mês corrente. Av: Colonizador Ariosto da Riva, [_B SOmaran!tafioresta (66)3521-5030 (O Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT mçlicitacaocaltafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, em 09 de Dezembro de 2024. Veread s DOS SANTOS Av: Colonizador Ariosto da Riva, ©rc ?::ª'ªâ' talflo';esta (66) 3521'5030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - M icitacaoaaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261