| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 182 / 2024 |
| Date | 2024-12-12 |
| Ementa | CONCEDER ao servidor DIOBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 16,17,18,19,20 e 23 de Dezembro de 2024. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 182/2024 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; RESOLVE: Artigo 1º. CONCEDER àaàao servidor DIOBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 16,17,18,19,20 e 23 de Dezembro de 2024. Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE í E CUMPRA-SE Mta Floresta em 12 de Dezembro de 2024. | Av: Colonizador Aristo da Riva, 5 ppseaAASS (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT <licitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261