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norma nº 182/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 182 / 2024
Date 2024-12-12
EmentaCONCEDER ao servidor DIOBERTO FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de AGENTE DE CONDUÇÃO E TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 16,17,18,19,20 e 23 de Dezembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 182/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. CONCEDER àaàao servidor DIOBERTO 
FERNANDES DE OLIVEIRA FILHO, ocupante do cargo de AGENTE DE 
CONDUÇÃO E TRANSPORTE, considerando a Declaração da Justiça Eleitoral, 
que trata da dispensa do serviço pelo dobro dos dias de convocação conforme o 
art. 98 da lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e devido aos dias trabalhados 
nesse período, a compensação de 06 (seis) dias de folga, do dia 16,17,18,19,20 e 
23 de Dezembro de 2024. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE í 
E 
CUMPRA-SE 
Mta Floresta em 12 de Dezembro de 2024. 
| Av: Colonizador Aristo da Riva, 5 ppseaAASS (66)3521-5030 (O) Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT <licitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP 78580-000 - CXP 261 

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