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norma nº 184/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 184 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDISPÕE SOBRE O PERÍODO RECESSO PARLAMENTAR NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº 184, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024. 
DISPÕE SOBRE O "- PERÍODO . RECESSO 
PARLAMENTAR NO AMBITO DO PODER 
LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. 
-O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 968 da Resolução Legislativa nº 
078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos períodos do Recesso Legislativo no 
âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1º CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Câmara Municipal de 
Alta Floresta, Mato Grosso, o período compreendido até de 31 de janeiro de 2025, 
assegurado o que dispõe o Regimento Interno, de que trata da convocação 
extraordinária em caso de urgência ou de interesse público relevante. 
Artigo 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou 
afixação. 
Artigo 3º Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 20 de dezembro de 2024. 
() camaraaltafloresta (66)3 5 21 2 50 3 o © Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
; Nº 2349, Centro, Alta Floresta - ] contato(waltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP78580-000 - CXP 261

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