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norma nº 185/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 185 / 2024
Date 2024-12-20
EmentaDETERMINAR, PONTO FACULTATIVO na Câmara Municipal de Alta Floresta em virtude do período de Recesso Parlamentar e festividades de fim de ano do dia 23 a 31 de Dezembro de 2024.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 185/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos 
explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DETERMINAR, PONTO FACULTATIVO na 
Câmara Municipal de Alta Floresta em virtude do período de Recesso Parlamentar 
e festividades de fim de ano do dia 23 a 31 de Dezembro de 2024. 
Artigo 2º. No período citado acima, os SERVIÇOS 
ESSENCIAIS E OS COMPROMISSOS PERTINENTES para o bom funcionamento 
da Instituição, deverão ser realizados pelos servidores desta Casa de Leis dentro 
de suas funções e atribuições do cargo, conforme convocação do Presidente e 
Chefia Imediata, no horário de expediente das 08:00hs as 12:00hs, fica facultado o 
uso de UNIFORMES. 
Artigo 3º. Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação ou afixação. 
Artigo 4º. Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
T, em 20 de Dezembro de 2024. 
D licitacao camarsaitanoresta a altafloresta.mt.leg.br (66) eNSSOT5OSO 3521-5829 /3716 U Q UESTDOS. /5215 * CEP 78580-000 - CXP 261 

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