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norma nº 241/2024

Tipo Portaria
Número / Ano 241 / 2024
Date 2024-12-31
EmentaDESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para acompanhar e exercer a função de fiscal de contrato, do contrato nº 013/2024 e seus aditivos, da Empresa: DECOMAR INDÚSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 15.361.137/0001-49, em conformidade com a Lei 8.666/93, Art. 67 e seus dispositivos.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 241/2024 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos 
explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA 
JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal 
de Alta Floresta, como representante da Administração para acompanhar e exercer 
a função de fiscal de contrato, do contrato nº 013/2024 e seus aditivos, da 
Empresa: DECOMAR INDÚSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob o n.º 15.361.137/0001-49, em conformidade com a Lei 8.666/93, Art. 67 
e seus dispositivos. 
Artigo 2º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo os efeitos na vigência do contrato. 
Artigo 3º. Revoga-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE ; 
E 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta/MT, em 31 de Dezembro de 2024. 
Mi (66)3521-5030 — — ( Arsonizado Arcsis a fiva. .. eslicitacaoa altafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 Y CEP 78580-000 - CXP 261 

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