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norma nº 77/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 77 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaCONCEDER ao servidor EMERSON BUENO DE ALMEIDA, ocupante do cargo de VIGIA | da Câmara Municipal de Alta Floresta, a gratificação denominada pela sigla “FG-01” conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011, alterada pela Lei Municipal nº. 2.972/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 077/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - CONCEDER ao servidor EMERSON BUENO 
DE ALMEIDA, ocupante do cargo de VIGIA | da Câmara Municipal de Alta 
Floresta, a gratificação denominada pela sigla “FG-01” conforme Art. 31 e seus 
dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011, alterada pela Lei Municipal nº. 
2.972/2025. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025. 
Artigo 3º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
í 
Alta Floresta, em 29 de Janeiro de 2025. 
m— 
Vereador FRANCISTO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Jutia ealicitacao en cm altafloresta.mt.leg.br (66) COISTISOSO 3521-5829 /3716 /5215 — QrIncacaaoS: & CEP78580-000 - CXP 261 

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