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norma nº 86/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 86 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaArtigo 1º - DESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer as funções e atribuições: Artigo 2º Designar as atribuições e função de confiança de permanente de AGENTE DE CONTRATAÇÃO. Artigo 3º. Designar as atribuições e função de confiança de temporariamente de FISCAL DE CONTRATO, até a vigência do contrato. Artigo 4º. CONCEDER pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-04”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. Artigo 5º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 086/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ 
BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da 
Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para 
exercer as funções e atribuições: 
Artigo 2º Designar as atribuições e função de confiança 
de permanente de AGENTE DE CONTRATAÇÃO. 
Artigo 3º. Designar as atribuições e função de confiança 
de temporariamente de FISCAL DE CONTRATO, até a vigência do contrato. 
Artigo 4º. CONCEDER pelas atribuições designadas a 
gratificação denominada pela sigla “FG-04”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da 
Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. 
Artigo 5º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025. 
Artigo 6º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
Í 
REGISTRA-SE , 
E 
CUMPRA-SE 
= 
Alta Floresta, em 29 de Janeiro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AÍLTON DOS SANTOS 
Presidente 
sÁ elicitacaocaltafioresta.mt.leg.br ac (66) GOISILSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — — — Qu CEP 78580-000 - MEn CXP 261 

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