br-locleg corpus explorer

← Alta Floresta (MT)

norma nº 87/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-01-29
EmentaArtigo 1º - DESIGNAR o servidor JOSE TITO DOS SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer função e atribuição: Artigo 2º - Designar as atribuições e funções do cargo em comissão de SECRETÁRIO DE DIVISÃO PARLAMENTAR. Artigo 3º - CONCEDER pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-07" conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. Artigo 4º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025.
native_id2667

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 087/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR o servidor JOSE TITO DOS 
SANTOS, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara 
Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer 
função e atribuição: 
Artigo 2º - Designar as atribuições e funções do cargo 
em comissão de SECRETÁRIO DE DIVISÃO PARLAMENTAR. 
Artigo 3º - CONCEDER pelas atribuições designadas a 
gratificação denominada pela sigla “FG-07" conforme Art. 31 e seus dispositivos da 
Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. 
Artigo 4º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/01/2025. 
Artigo 5º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
é 
REGISTRA-SE 
E PS 
CUMPRA-SE 
h 
Alta Floresta, em 29 de Janeiro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Teracime alicitacao maltafloresta.mt.leg.br tenonios (66) (SISS2I-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Quemetendos, & CEP 78580-000 - CXP 261 

open original →