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norma nº 91/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 91 / 2025
Date 2025-02-05
EmentaCONSTITUIR COMISSÃO ESPECIAL com a finalidade de analise a emissão de pareceres sobre as matérias em tramitação de urgência especial no Poder Legislativo, a saber:
native_id2672

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

'C/ZMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 091, DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 
PUBLICADO NO DIARIO OFICIAL 
DE CONTAS - DOCITCE-MT 
ED. N°O- U PAGES O E
DATA DIVULG. F 
A PUBLIC. 0 b FEV, 2U25 
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL 
QUE ESPECIFICA E DESIGNA 
MEMBROS PAPA SUA COMPOSIcAO. 
da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de 
Mato Grosso, Senhor Francisco Ailton dos Santos, no use de suas 
atribuir oes legais, CONSIDERANDO: 
O disposto na Lei Organica Municipal de Alta Floresta, que 
assegura ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa e 
financeira; 
O que se refere o artigo 130 do Regimento Interno da Camara 
Municipal de Alta Floresta e, por analogia, especificamente, o que dispoe 
o artigo 72; 
A competencia atribuida pelo disposto no Regimento Interno da 
Camara Municipal, quanto as suas atividades administrativas e 
legislativas; RESOLVE: 
Artigo 1° CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL corn a finalidade de 
analise a emissao de pareceres sobre as materias em tramitacao de 
urgencia especial no Poder Legislativo, a saber: 
I - Projeto de Lei n° 2.324/2025, de iniciativa do Poder Executivo 
Municipal, que em sumula "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR READEQUAQAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL -
PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/ MT E DA OUTRAS 
PROVIDENCIAS"; 
II - Projeto de Lei n° 2.328/2025, de iniciativa do Poder 
Executivo Municipal, que em sumula "ACRESCENTA DISPOSITIVO A 
LEI COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"; 
III - Projeto de Resolucao n° 001/2025, de iniciativa dos 
membros do Legislativo Municipal, que em sumula "ALTERA O 
DISPOSTO NO ART. 49 DA RESOLUQAO N° 078, DE 17/05/1995, QUE 
DISPOE SOBRE O REGIMEN-TO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS 
DISPOSIQOES SOBRE A COMISSAO DE POLKAS GERAIS". 
Portaria N° 091 de 04.fev.25 FL1de2 
~f camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.le9.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 7858O-OOO - CXP 261 
CdMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Pardgrafo i nico. A Comissao Especial, manifestara sobre as 
proposituras supramencionada, em relacao ao seu aspecto 
constitucional, legal, gramatical e logico, alem disso, opinara sobre a 
compatibilidade e a adequacao financeira e orcamentaria. 
Artigo 2° Ficam DESIGNADOS os seguintes MEMBROS para compor a 
Comissao Especial: 
I - Vereadora Elisa Gomes Machado (Uniao Brasil); 
II - Vereador Nilson Pereira da Silva (MDB); 
III - Vereador Francisco Ramos da Silva - Chicao (Republicanos) 
IV - Vereador Adelson da Silva Rezende (Uniao Brasil); 
V - Vereador Marcos Roberto Menin (Uniao Brasil); 
VI - Vereador Reginaldo Luiz da Silva - Naldo (Republicanos); e 
VII - Vereador Silvino Carlos Pires Pereira - Dida (Cidadania). 
Pardgrafo unico. Os membros constituem de presidente, vice￾presidente/relator, e membros, respectivamente. 
Artigo 3° O prazo de funcionamento da Comissao Especial sera ate a 
conclusao da analise e emissao dos pareceres sobre os projetos 
mencionados no artigo 1° ou composicao definitiva das comissoes 
permanentes. 
Artigo 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao ou 
afixacao. 
Artigo 5° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de f~ereir jl e 2025. 
Ver. Francisco Aj1fOn dos Santos 
Presidente 
Portaria N° 091 de 04.fev.25 
CMAF/jts/* 
Fl. 2 de 2 
Q camaraaltafloresta 
contato a altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
O N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
;Mato Grosso 
Ano 14 N°3540 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Pagina 23 
Divulgaçao quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 Publicaçao quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 
II - Comissao de Fiscalizacao e Acompanhamento da Execucao Orcamentaria — CFAEO, composta por tres (03) membros; 
III - Comissao de Politicas Gerais - CPG, composta por cinco (05) membros; e 
IV - Comissao de Etica Parlamentar — CEP, composta por tres (03) membros. 
Art. 2° Fica inserido na Resolucao n° 078, de 17/05/1995 - Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, estado de Mato Grosso, o 
Art. 49-A e respectivos incisos I a XI, corn inclusao do paragrafo unico, corn a seguinte redacao: 
Art. 49-A. A Comissao de Politicas Gerais - CPG sera organizada por areas tematicas a correlates, conforme descritas abaixo: 
I — Saude; 
II — Educacao; 
III — Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentavel; 
IV — Cultura, Artes e Patrimonio Historico; 
V — Esporte, Lazer e Turismo; 
VI — Obras, Viacao e Urbanismo; 
VII — Seguranca Publica; 
XIII — Industria e Comercio; 
IX — Agricultura, Politica Agraria e Abastecimento; 
X — Direitos Humanos, Cidadania, Habitacao e Assistencia Social. 
Paragrafo unico. Cada uma das areas tematicas tera um relator designado, responsavel pela analise a emissao de parecer sobre as materias 
pertinentes a sua area de atuagao. O texto oferecido pelo Relator sera submetido a votacao dos demais membros da Comissao de Politicas 
Gerais, passando a constituir parecer da comissao. 
Art. 3° Esta Resolugao entrara em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta - MT, 04 de fevereiro de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
PORTARIA 
PORTAR/A N° 091. DE 4 DE FEVEREIRO DE 2025 
CONSTITUI COMISSAO ESPECIAL QUE ESPECIFICA E DESIGNA MEMBROS PARA SUA COMPOSIcAO. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Senhor Francisco Ailton dos Santos, no use de suas atribuicoes 
legais, CONSIDERANDO: 
O disposto na Lei Organica Municipal de Alta Floresta, que assegura ao Poder Legislativo autonomia funcional, administrativa a financeira; 
O que se refere o artigo 130 do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta e, por analogic, especificamente, o que dispoe o artigo 
72 
A competencia atribuida pelo disposto no Regimento Interno da Camara Municipal, quanto as suss atividades administrativas a legislativas; 
RESOLVE: 
Artigo 1° CONSTITUIR COMISSAO ESPECIAL corn a finalidade de analise a emissao de pareceres sobre as materias em tramitacao de urgencia 
especial no Poder Legislativo, a saber: 
I — Projeto de Lei n° 2.324/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que em sumula "AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR READEQUAcAO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DA 
OUTRAS PROVIDENCIAS"; 
II — Projeto de Lei n° 2.328/2025, de iniciativa do Poder Executivo Municipal, que em sumula "ACRESCENTA DISPOSITIVO A LEI 
COMPLEMENTAR N° 1.527/2006, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"; 
III — Projeto de Resolucao n° 001/2025, de iniciativa dos membros do Legislativo Municipal, que em sumula "ALTERA O DISPOSTO NO ART. 49 
DA RESOLUcAO N° 078, DE 17/05/1995, QUE DISPOE SOBRE O REGIMEN-TO INTERNO DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, 
ESTADO DE MATO GROSSO, E CRIA NOVAS DISPOSIcOES SOBRE A COMISSAO DE POLITICAS GERAIS". 
Paragrafo unico. A Comissao Especial, rnanifestara sobre as proposituras suprarnencionada, em relacao ao seu aspecto constitucional, legal, 
gramatical a logico, alem disso, opinara sobre a cornpatibilidade e a adequacao financeira a orcamentaria. 
Artigo 2° Ficam DESIGNADOS os seguintes MEMBROS para cornpor a Comissao Especial: 
I — Vereadora Elisa Gomes Machado (Uniao Brasil); 
PublicaCao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
CF(`RFTARIA_(,FRAI r1F PR(1('FCCf1C P li ii FIVTC R - Toi fnna (RcV R13-7R7n - a-rnail rinr tra )tra mt nnv hr 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3540 
Divulgacao quarta-feira, 05 de fevereiro de 2025 
Pagina 24 
Publicacao quinta-feira, 06 de fevereiro de 2025 
II — Vereador Nilson Pereira da Silva (MDB); 
III — Vereador Francisco Ramos da Silva — Chicao (Republicanos) 
IV — Vereador Adelson da Silva Rezende (Uniao Brasil); 
V — Vereador Marcos Roberto Menin (Uniao Brasil); 
VI — Vereador Reginaldo Luiz da Silva — Naldo (Republicanos); e 
VII — Vereador Silvino Carlos Pires Pereira — Dida (Cidadania). 
Paragrafo unico. Os membros constituem de presidente, vice-presidente/relator, e membros, respectivamente. 
Artigo 3° O prazo de funcionamento da Comissao Especial sera ate a conclusao da analise a emissao dos pareceres sobre os projetos 
mencionados no artigo 1° ou composicao definitiva das comissoes permanentes. 
Artigo 4° Esta Portaria entry em vigor na data de sua publicagao ou afixacao. 
Artigo 5° Revogam-se as disposicoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de fevereiro de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presldente 
CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GAR~AS 
PORTAR/A 
PORTARLA N° 034 DE 04 DE FEVEREIRO DE 2025. 
"Dispoe sobre nomeacao de servidores no cargo comissionado e da outras providencias.° 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE BARRA DO GARCAS, ESTADO DE MATO GROSSO, Vereador ALESSANDRO MATOS DO 
NASCIMENTO, no use das atribuiroes que the foram conferidas pela Lei Organica do Municipio, e em conformidade com a Lei n° 4.365 de 22 de 
dezembro de 2021, a alteracoes: 
RESOLVE: 
Art. 1° - NOMEAR o Sr. ADRIAN LUCAS MACHADO RODELLO, para exercer o Cargo Comissionado de Assessor do Sistema de Transporte. 
Art. 2° - NOMEAR a Sr.a ESTER MENDES BRAGA, para exercer o Cargo Comissionado de Assistente de Sistema de Compras, Licitacoes e 
Contratos. 
Art. 3° - NOMEAR o Sr. DOUGLAS PEREIRA, para exercer o Cargo Comissionado de Pregoeiro. 
Art. 4° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 5° - Revogam-se disposicoes em contrario. 
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE. 
Camara Municipal de Barra do Gargas-MT, 04 de fevereiro de 2025. 
ALESSANDRO MATOS DO NASCIMENTO 
(Alex Matos) Vereador - PODEMOS 
Presldente da Camara Municipal de Barra do Gargas 
CAMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA 
ATO 
ATO DA PRESIDEN0L4 N° 010/2025 
"Dispoe sobre a nomeacao ao cargo em comissao de Assessor Parlamentar da Camara Municipal de Bom Jesus do Araguaia/MT e da outras 
providencias°. 
CONSIDERANDO que no quadro de servidores do Poder Legislativo Municipal nao possui mais nenhum servidor efetivo para que possa exercer 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
C nnrrianarac SF(RFTARIA-C;FRAI flF PRC)CFSSfS F II I C~AMFNTC S - Talafnna (Rf ~R1.' -7R7R - a-mail rinr tr. JF)tr.P mt nnv hr 

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