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norma nº 98/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 98 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDESIGNAR o servidor LUIS CARLOS TONELO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para a exercer as funções e atribuições de fiscal de contrato e ata de registro de preço conforme segue:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 098/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Aita Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e nos explícitos termos da legislação vigente; 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR o servidor LUIS CARLOS 
TONELO, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal 
de Alta Floresta, como representante da Administração para a exercer as funções e 
atribuições de fiscal de contrato e ata de registro de preço conforme segue: 
Contrato nº 007/2023 e seus aditivos, da Empresa: 
Contrato nº 007/2023 e seus aditivos, da Empresa: GENTE SEGURADORA SA, 
inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, pelo seguro dos veículos do referido 
contrato; 
Ata nº 001/2024 (combustível gasolina) e seus aditivos, da 
Empresa: G3 COMERCIO DE DERIVADOS DE PETROLEO, inscrita no CNPJ sob o 
n.º 09.176.226/0005-46; 
Artigo 2º. CONCEDER pelas atribuições designadas a 
gratificação denominada pela sigla “FG-03”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da 
Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. 
Parágrafo Único: Será limitado a no máximo 03 (três) 
contratos e atas permanentes e 02 (dois) contratos e atas de serviço ou aquisição 
temporários. 
Artigo 3º. — Esta Portaria entra ém vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/02/2025. 
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
É 
CUMPRA-SE 
Alta Floreàêxem 27/de Fevereiro de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
i Damaltaferesta — (66)3521-5030 — (n2z49,centro,altaFloresta-M elicitacao a altafioresta.mt.leg.br — (66)3521-5829/3716/5215 . “ cEeEP78580-000- CXP 261

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