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norma nº 2978/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2978 / 2025
Date 2025-02-05
Ementa"AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR A READEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Publicado no Diário Oficial de Contas 
(DOCITC-MT) 
Edição nº 354 -Págis). 93 
De 06 /0l | AS à CY/OL/2S 
Ú L—Mm Ç,Ã DKRMHAJ 
Estado de Mato Grosso 
CNPJ 15.023.906/0001-07 
LEI N.º 2978/2025 
SÚMULA: “AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A 
REALIZAR READEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO 
PLURIANUAL - PPA 2022-2025 DO MUNICÍPIO DE 
ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”. 
Autoria: Executivo Municipal 
' 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado 
de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e 
eu, VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a 
seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 
2.674/2021 — Plano Plurianual (PPA — 2022-2025), alterando, incluindo ou excluindo, 
programas e ações para o exercício de 2025, conforme aprovados na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias — LDO nº 2.949/2024 e na Lei Orçamentária Anual — LOA nº 
2.970/2024 para o exercício de 2025. 
Art. 2.º- - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 3.º- - Revogam-se as disposições em contrário. 
—— 
Péfgitura MuniWa Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
S s A s 
— 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
PL nº 2.324/2025 - Poder Executivo 1 
Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT
Diário Oficial de Contas 
Tribunat de Contaso— Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso 
ta-feira, 07 de fevereiro de 2025 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1.º- Fica renumerado o parágrafo único para $ 1º e adiciona o $ 2º no artigo 321-A da Lei Complementar nº 1.527/2006, passando a vigorar 
com as seguintes alterações: 
Art. 321-A-. .. 
8 2.º- Caso os sócios da pessoa jurídica detentora do crédito junto ao Município sejam pessoas jurídicas, os créditos poderão ser cedidos por 
estas aos seus sócios pessoas físicas que poderão utilizar em seu nome ou em nome de outras empresas que os mesmos figurem como Sócios.” 
Art. 2.º- Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder à reedição da Lei Municipal n.º 1.527/2006, com as alterações da presente Lei. 
Art. 3.º-Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4.º:-Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LEI 29/0/2025 Nº 
SUMULA: *AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A REALIZAR READEQUAÇÃO NOS ANEXOS DO PLANO PLURIANUAL — PPA 2022-2025 
DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 
Autoria: Executivo Municipal 
A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, aprovou e eu, VALDEMAR GAMBA, 
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: 
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à readequação dos anexos da Lei 2.674/2021 — Plano Plurianual (PPA — 2022-2025), 
alterando, incluindo ou excluindo, programas e ações para o exercício de 2025, conforme aprovados na Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO nº 
2.949/2024 e na Lei Orçamentária Anual — LOA nº 2.970/2024 para o exercício de 2025, 
Art. 2.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Art, 3.º- Revogam-se as disposições em contrário. 
Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 05 de fevereiro de 2.025. 
VALDEMAR GAMBA 
Prefeito Municipal 
LICITAÇÃO 
HOMOLOGAÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DE LICITAÇÃO Nº 005/2025 
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO E SERVIÇOS DE TREINAMENTO SOBRE O CURSO “ESOCIAL 
E AS NOVAS REGRAS EM 2025 — COMO SE ADAPTAR À SUBSTITUIÇÃO DA DIRF", PARA CAPACITAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS 
DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA — MT. 
CONTRATADA: VANESSA CARLI TREINAMENTOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ Nº 43.734.527/0001-52. 
VALOR GLOBAL: R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). 
PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias. 
JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. 
Homologo a inexigibilidade de Licitação nº 005/2024 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — 
C.P.L, nos termos do artigo 74, inciso 11l, alínea f da Lei nº 14.133/2021. 
Ata Floresta/MT, 05 de fevereiro de 2025, 
VALDEMAR GAMBA 
PREFEITO MUNICIPAL 
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 
DECRETO N.º 059/2025 
SUÚMULA: “DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”, 
VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, 
DECRETA: 
Art. 1º, - Fica NOMEADO o senhor CLAUDECIO DE OLIVEIRA, para ocupar o cargo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CULTURA E 
JUVENTUDE (DAGS-1), lotado na Secretaria de Cultura e Juventude do Município de Alta Floresta-MT, a partir de 05 de fevereiro de 2025. 

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