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norma nº 103/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 103 / 2025
Date 2025-02-27
EmentaDESIGNAR o servidor SERGIO LUIZ BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer novas atribuições e função de confiança permanente de AGENTE DE CONTRATAÇÃO e RESPONSÁVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES DO SISTEMA APLIC TEMPESTIVO e função de confiança de temporária como MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, sendo concedido as gratificação temporária até a assinatura do contrato.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 103/2025 
O Presidente da Câmara Municipal dºe Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigen's; 
Considerando, Portaria nº 086/2025. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR o servitor SERSIO LUIZ 
BRUNCA JUNIOR, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRAT!iVO ca Sâmara 
Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer 
novas atribuições e função de confiança permanente de AGENTE DE 
CONTRATAÇÃO e RESPONSAVEL PELO ENVIO DE INFORMAÇÕES DO 
SISTEMA APLIC TEMPESTIVO e função de confiança de temporária como 
MEMBRO DA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, sendo concrediro as gratificação 
temporária até a assinatura do contrato. 
Parágrafo Único: O servidor designado para a função 
de Agente de Contratação, Membro Comissão de Contratação e Pregesiiro, é 
responsável pelo envio do aplic tempestivo do processo licitatório. 
Artigo 2º. Designar o servidor temporariamente como 
FISCAL DE CONTRATO, do Contrato nº 013/2024 e seus asdi'ios, da Emprosa: 
DECOMAR INDÚSTRIA DE MOVEIS PLANEJADOS LTDA, ir eriano CNPJ sob o 
n.º 15.361.137/0001-49. 
Artigo 3º. CONCEDER pelas atribuições desianadaos a 
gratificação denominada pela sigla “FG-05", conforme Art. 31 º seus dispos. vos da 
Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 29,2/20?5. 
Parágrafo Único: Será limitado a no móximo 03 (três) 
contratos permanentes e 02 (dois) temporários. , 
Artigo 4º. — Esta Portaria entra em visor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 0” ee 
Artigo 9º. - Revogam-se as dispo. "“os em contrário. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
E 
Vereador FRANCISCO AILTONDOS € " 17ns 
Presidente 
Í_Ú camaraaltafloresta . ( 6 6) 3 5 21 Z 5 
j&]liçitacaof;íialtafloresta.mt.leg.br o (66) 3521-5829 /37

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