| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 109 / 2025 |
| Date | 2025-03-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINARIA E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES. |
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A CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA N° 109, 11 DE MARCO DE 2025 DISPOE SOBRE A ANTECIPAcAO DO HORARIO DA 7a SESSAO PLENARIA ORDINARIA E DA OUTRAS DISPOSIcOES. O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, CONSIDERANDO que as sessoes plenarias ordinarias, sao sessoes semanais obrigatorias, e que serao no minima uma por semana, conforme preceitua o artigo 97 CC. corn o 105 da Resolugaa Legislativa no 078/1995, Regimento Interno da Camara Municipal; CONSIDERANDO as disposipoes da Resolupao Legislativa no 105/2008, de 22/04/2008, de que trata do dia e horario de realizagao das sessoes ordinarias da Camara Municipal, as tergas-feiras, corn inicio as 9:00 horas; CONSIDERANDO o Aviso de Audiencia Publica Conjunta N° 01/2025, langado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica e a Agencia de Regulagao dos Servigos Publicos Delegados do Estada de Mato Grosso — AGER/MT, publicado no Diana Oficial do Estado de Mato Grosso, edigaa N° 28.945, de 10/03/2025, a pag. 142, a que se refere a realizagao de Audiencia no dia 18 de marco de 2025, terra-feira, das 10h as 12h no horario de Alta Floresta, na Camara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta (CDL), corn o objetivo a apresentapao de obras de ampliapao e/ou melhorias previstas para ocorrer no perimetro urbano do municipio de Alta Floresta-MT para o 6°, 7° e 8° ano, referentes ao Contrato de Concessao n° 001/2019/00/00-SINFRA firmado corn a Via Brasil MT320 Concessionaria S.A: CONSIDERANDO a importancia de assegurar a participapao dos vereadores da Camara Municipal de Alta Floresta nas discussoes relevantes para o desenvolvimento do municipio, especialmente em temas de infraestrutura e melhorias no perimetro urbano, coma previsto no Aviso de Audiencia Publica Conjunta n° 01/2025, que aborda obras de ampliagao e/ou melhorias programadas para o municipio de Alta Floresta-MT; RESOLVE: Artigo 1° ANTECIPAR para as 8:00 horas, o inicio da 7a Sessao Ordinaria, da 1a Sessao Legislativa, da 11a Legislatura, garantinda, assim, a continuidade das atividades legislativas e participagao efetiva dos membros da Camara Municipal nos assuntos de interesse publico. Portaria N° 109 de 11. mar.25 Pagina 1 de 2 ~f camaraaltafloresta contato a altafloresta.mt.leg.br s altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av. Colonizador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 CAMARAA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Paragrafo unico. Observar-se-a a disposirao contida no artigo 110 CC. a alinea g), inciso II, artigo 18 do Regimento Interno, de que trata do lapso temporal de organizagao e afixapao da Ordem do Dia em relapao Sessao. Artigo 2° Fica RECOMENDADO aos vereadores a dispensa do tempo de use da Tribuna Livre durante a 7a Sessao Plenaria Ordinaria, ou, caso julgue necessario, que o tempo da fala seja reduzido metade do tempo regimental, ou seja, 3 (tres) minutos e meio, visando otimizar a participapao na sobredita Audiencia Publica. Artigo 3° afixagao. Artigo 4° Esta Portaria entry em vigor na data de sua publicagao ou Revoga-se as disposiroes em contrario. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de marco de 2025. r Ver. Francisco Ailton dos Santos Presidente Portaria N° 109 de 11. mar.25 Pagina 2 de 2 i] camaraaltafloresta contato altafloresta.mt.leg.b■ (66)3521-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colon izador Ariosto da Riva, O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - M CEP 78580-000 - CXP 261 I