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norma nº 109/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 109 / 2025
Date 2025-03-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ANTECIPAÇÃO DO HORÁRIO DA 7ª SESSÃO PLENÁRIA ORDINARIA E DA OUTRAS DISPOSIÇÕES.
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A 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA N° 109, 11 DE MARCO DE 2025 
DISPOE SOBRE A ANTECIPAcAO DO 
HORARIO DA 7a SESSAO PLENARIA 
ORDINARIA E DA OUTRAS DISPOSIcOES. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, 
no use de suas atribuigoes legais, 
CONSIDERANDO que as sessoes plenarias ordinarias, sao sessoes 
semanais obrigatorias, e que serao no minima uma por semana, conforme 
preceitua o artigo 97 CC. corn o 105 da Resolugaa Legislativa no 078/1995, 
Regimento Interno da Camara Municipal; 
CONSIDERANDO as disposipoes da Resolupao Legislativa no 105/2008, de 
22/04/2008, de que trata do dia e horario de realizagao das sessoes ordinarias da 
Camara Municipal, as tergas-feiras, corn inicio as 9:00 horas; 
CONSIDERANDO o Aviso de Audiencia Publica Conjunta N° 01/2025, 
langado pela Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logistica e a Agencia de 
Regulagao dos Servigos Publicos Delegados do Estada de Mato Grosso —
AGER/MT, publicado no Diana Oficial do Estado de Mato Grosso, edigaa N° 
28.945, de 10/03/2025, a pag. 142, a que se refere a realizagao de Audiencia no 
dia 18 de marco de 2025, terra-feira, das 10h as 12h no horario de Alta 
Floresta, na Camara de Dirigentes Lojistas de Alta Floresta (CDL), corn o 
objetivo a apresentapao de obras de ampliapao e/ou melhorias previstas para 
ocorrer no perimetro urbano do municipio de Alta Floresta-MT para o 6°, 7° e 8° 
ano, referentes ao Contrato de Concessao n° 001/2019/00/00-SINFRA firmado corn 
a Via Brasil MT320 Concessionaria S.A: 
CONSIDERANDO a importancia de assegurar a participapao dos vereadores 
da Camara Municipal de Alta Floresta nas discussoes relevantes para o 
desenvolvimento do municipio, especialmente em temas de infraestrutura e 
melhorias no perimetro urbano, coma previsto no Aviso de Audiencia Publica 
Conjunta n° 01/2025, que aborda obras de ampliagao e/ou melhorias programadas 
para o municipio de Alta Floresta-MT; 
RESOLVE: 
Artigo 1° ANTECIPAR para as 8:00 horas, o inicio da 7a Sessao Ordinaria, da 
1a Sessao Legislativa, da 11a Legislatura, garantinda, assim, a continuidade das 
atividades legislativas e participagao efetiva dos membros da Camara Municipal 
nos assuntos de interesse publico.
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contato a altafloresta.mt.leg.br 
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(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av. Colonizador Ariosto da Riva, 
O° N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARAA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Paragrafo unico. Observar-se-a a disposirao contida no artigo 110 CC. a 
alinea g), inciso II, artigo 18 do Regimento Interno, de que trata do lapso temporal 
de organizagao e afixapao da Ordem do Dia em relapao Sessao. 
Artigo 2° Fica RECOMENDADO aos vereadores a dispensa do tempo de use 
da Tribuna Livre durante a 7a Sessao Plenaria Ordinaria, ou, caso julgue 
necessario, que o tempo da fala seja reduzido metade do tempo regimental, ou 
seja, 3 (tres) minutos e meio, visando otimizar a participapao na sobredita 
Audiencia Publica. 
Artigo 3° 
afixagao. 
Artigo 4° 
Esta Portaria entry em vigor na data de sua publicagao ou 
Revoga-se as disposiroes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 11 de marco de 2025. 
r 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
Portaria N° 109 de 11. mar.25 Pagina 2 de 2 
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