| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2025 |
| Date | 2025-03-18 |
| Ementa | DETERMINAR, que a solicitação de veículo oficial para atendimento aos Vereadores dentro do município, deverão observar a programação semanal ou diária e requerido no máximo até as 10:30hs para agendar o atendimento no mesmo dia, observando os seguintes critérios. |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 111/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 008/2010, versão atualizada nº 002, aprovada em 12/12/2023, que dispõe sobre as rotinas e procedimentos para gerenciamento e o controle de Frotas de veículos, incluindo política disciplinar para os condutores de veiculo da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT; CONSIDERANDO os critérios para requisição de veículo, artigo 6º, inciso |l, da referida norma interna. RESOLVE: Artigo 1º. DETERMINAR, que a solicitação de veículo oficial para atendimento aos Vereadores dentro do município, deverão observar a programação semanal ou diária e requerido no maximo âté as 10:30hs para agendar o atendimento no mesmo dia, obervando os seguintes critérios. Parágrafo único: O documento de solicitação de veículos deverá ser instruído da seguinte forma: |. requerimento de veículo constando: a) Vereador (a) solicitante, local deslocamento, identificação do evento e atividade a ser desenvolvida; b) data e horário de partida para o destino; c) data e horário de retorno. d) O veículo se deslocará apenas 56 logais informados na requisição. aan eslicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) (663521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qs S CEP 78580-000 - eA CXP 261 CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO Artigo 2º. O uso do veiculo oficial conforme instrução normativa desta Casa de Leis, deverá atender o interesse público, sendo expressamente proibido a utilização para fins particulares e para transporte de familiares do servidor ou vereador, de qualguer grau de parentesco, de consanguíneo ou afim, ou de pessoas estranhas ao serviço público por qualquer itinerário. Artigo 3º. — Será respeitada a escala de motorista para atendimento dos requerimentos dos Vereadores, no qual será elaborada pela secretaria de gabinete junto com o chefe de divisão de frotas, ficando a disposição no gabinete e no depto de frotas. Parágrafo único: Cada motorista será responsável pelo zelo e bom uso do veiculo sob sua responsabilidade, relatando qualquer ocorrência estranha ao uso ou avaria ao chefe de frotas e chefe de compras. Artigo 4º. —Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. Á REGISTRA-SE E = CUMPRA-SE Alta Floresta/MT, em 18 de Março de 2025. Vereador Francisco Ailton dos Santos Presidente D elicitacao camenenatormt waltafloresta.mt.leg.br (66) COISTHSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — QEA Y CEP 78580-000 - a CXP 261 l