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norma nº 111/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 111 / 2025
Date 2025-03-18
EmentaDETERMINAR, que a solicitação de veículo oficial para atendimento aos Vereadores dentro do município, deverão observar a programação semanal ou diária e requerido no máximo até as 10:30hs para agendar o atendimento no mesmo dia, observando os seguintes critérios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 111/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
CONSIDERANDO a Instrução Normativa nº 008/2010, 
versão atualizada nº 002, aprovada em 12/12/2023, que 
dispõe sobre as rotinas e procedimentos para 
gerenciamento e o controle de Frotas de veículos, 
incluindo política disciplinar para os condutores de 
veiculo da Câmara Municipal de Alta Floresta-MT; 
CONSIDERANDO os critérios para requisição de 
veículo, artigo 6º, inciso |l, da referida norma interna. 
RESOLVE: 
Artigo 1º. DETERMINAR, que a solicitação de veículo 
oficial para atendimento aos Vereadores dentro do município, deverão observar a 
programação semanal ou diária e requerido no maximo âté as 10:30hs para 
agendar o atendimento no mesmo dia, obervando os seguintes critérios. 
Parágrafo único: O documento de solicitação de 
veículos deverá ser instruído da seguinte forma: 
|. requerimento de veículo constando: 
a) Vereador (a) solicitante, local deslocamento, 
identificação do evento e atividade a ser desenvolvida; 
b) data e horário de partida para o destino; 
c) data e horário de retorno. 
d) O veículo se deslocará apenas 56 logais 
informados na requisição. 
aan eslicitacao a altafloresta.mt.leg.br (66) (663521-5030 3521-5829 /3716 /5215 — Qs S CEP 78580-000 - eA CXP 261 
CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
Artigo 2º. O uso do veiculo oficial conforme instrução 
normativa desta Casa de Leis, deverá atender o interesse público, sendo 
expressamente proibido a utilização para fins particulares e para transporte de 
familiares do servidor ou vereador, de qualguer grau de parentesco, de 
consanguíneo ou afim, ou de pessoas estranhas ao serviço público por qualquer 
itinerário. 
Artigo 3º. — Será respeitada a escala de motorista para 
atendimento dos requerimentos dos Vereadores, no qual será elaborada pela 
secretaria de gabinete junto com o chefe de divisão de frotas, ficando a disposição 
no gabinete e no depto de frotas. 
Parágrafo único: Cada motorista será responsável pelo 
zelo e bom uso do veiculo sob sua responsabilidade, relatando qualquer ocorrência 
estranha ao uso ou avaria ao chefe de frotas e chefe de compras. 
Artigo 4º. —Esta Portaria entrará em vigor na data de 
sua publicação ou afixação. 
Artigo 5º. Revoga-se as disposições em contrário. 
Á 
REGISTRA-SE 
E = 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta/MT, em 18 de Março de 2025. 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
D elicitacao camenenatormt waltafloresta.mt.leg.br (66) COISTHSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — QEA Y CEP 78580-000 - a CXP 261 l 

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