| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 116 / 2025 |
| Date | 2025-04-04 |
| Ementa | ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS E PROPOSIÇÕES AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO PAINEL VÍDEO WALL NO PLENÁRIO "ARNALDO CORCINO DA ROCHA". |
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CAMARA MUNICIPAL DE
ALTA FLORESTA
PODER LEGISLATIVO
PQRTARIA N° 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025
I
PUBL.ICA0O NO DIARIO OHCIAL~
DE CONTAS - DOC/TCE-MT
ED. N° P
}A (SR
DATA DIVULG. 225
DATA PUBLIC. 1 L A~R.1 ''_2 1
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS
PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATERIAS E
PROPOSIcOES AS SESSOES DA CAMARA
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE
MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO
PAINEL VIDEO WALL NO PLENARIO "ARNALDO
CORCINO DA ROCHA".
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de
Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO o que dispoe o Regimento Interno (Resolugao n° 078/1995)
acerca das atribuigoes administrativas e diretivas internas da Camara Municipal,
CONSIDERANDO as disposigoes do Regimento Interno da Camara Municipal
de Alta Floresta. que tratam das Sessoes Ordinarias,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o use do Painel
Video Wall (telao) no plenario "Arnaldo Corcino da Rocha", visando a organizagao
das atividades legislativas, como sessoes e audiencias,
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno sobre a organizagao
e afixagao da ordem do dia corn antecedencia minima de dois dias uteis antes da
sessao,
CONSIDERANDO as disposigoes da Resolurao Legislativa n° 224/2025, de
06/03/2025, que estabelece o calendario das sessoes ordinarias da Camara
Municipal de Alta Floresta, corn realizagao obrigatoria uma vez por semana, sempre
as segundas-feiras, corn inicio as 9h00min,
RESOLVE:
Artigo 1° A que se refere ao encaminhamento de materias de proposigoes
sujeitas a deliberagao do Plenario:
I - as materias de proposigoes a serem discutidas e deliberadas deverao ser
enviadas pela assessoria do vereador no e-mail oficial da Secretaria de Divisao
Parlamentar — separ@altafloresta.mt.leg.br, ate as 8h00min da quinta-feira que
antecede a sessao, para inclusao na ordem do dia. As proposigoes poderao consistir
em: requerimentos, indicagoes corn deliberaga o;(d)`maior relevancia ou impacto),
mogoes, oficios e correlatos; ~~
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contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030
(66) 3521-5829 /3716 /5215
Av: Colonizador Ariosto da Riva,
N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT
CEP 78580-000 - CXP 261
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ALTA FLORESTA
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II - as materias de proposigoes a serem lidas no expediente da sessao tambem
deverao ser enviadas pela assessoria do vereador pars o e-mail mencionado,
impreterivelmente ate as l i h00min da sexta-feira que antecede a sessao. As
proposigoes poderao consistir em: propostas de Emenda Lei Organica, Projetos de
Lei Ordinaria, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolugao, Substitutivos,
Indicagoes Rotineiras, e correlatos;
III - a Secretaria de Divisao Parlamentar se encarregara de receber, numerar,
ajustar as proposigoes, quando necessario, e coletar as assinaturas dos autores e
outras subscrigoes;
IV - para projetos do Legislativo com pedido de tramitagao de urgencia
especial, o prazo de encaminhamento sera o mesmo de que trata o inciso I, ou seja,
ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao;
V - a Secretaria de Divisao Parlamentar estara disposigao para orientar e
colaborar na elaboragao das proposigoes, especialmente aquelas de major
complexidade.
Artigo 2° Ao que se refere ao use do Painel Video Wall (Telco):
I - o Painel Video Wall, composto por um conjunto de varias telas agrupadas (3
x 3), formando um unico e grande painel, sera utilizado para a transmissao ao vivo
das sessoes plenarias realizadas pela TV Camara, alem de ser utilizado para exibir o
tempo de fala dos oradores, garantindo um acompanhamento claro e eficiente por
todos as vereadores, servidores, convidados e publico presente nas sessoes;
II - o use do Painel Video Wall sera permitido ao vereador durante a tribuna
livre e/ou discussao de proposigoes, respeitando o tempo regimental;
III - Durante o discurso na tribuna, o vereador podera apresentar imagens e
videos relacionados ao seu pronunciamento, de modo a complements-lo ou ilustralo. A exibigao de audios contendo falas de terceiros e vedada, assim como a
utilizagao de qualquer material que nao se refira diretamente ao discurso. E
permitida a apresentapao de videos corn narrativas que estejam em consonancia
corn o tema tratado, sempre respeitando as disposigoes legais sabre direitos
autorais, direitos de imagem e outras normas pertinentes, garantindo o devido
respeito aos direitos de todos as envolvidos;
IV - a exibigao de dados, informagoes e documentos deve ser acompanhada da
devida citagao das fontes, ficando os conteUdos sob inteira responsabilidade do
vereador;
V - a solicitagao de use do painel devera ser formalizada junto Assessoria de
Imprensa do Legislativo Municipal, impreterivelmente ate 9:00 horas da sextafeira que antecede a sessao, entregando os arquivos em formato e dispositivo
adequado para analise e edigao;
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ALTA FLORESTA FLORES
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VI - Nao sera permitida a veiculagao de publicidade indevida, salvo nas
ocasioes de discussoes e deliberagoes relacionadas a reconhecimentos a cidadaos,
autoridades, entidades publicas e estabelecimentos privados. Alem disso, nao sera
permitida, quando do use do painel (telao), a utilizagao de simbolos e logomarcas
politico-partidarias que caracterizem promogao pessoal do vereador;
VII - o use do Painel Video Wall tambem podera ser autorizado durante
sessoes solenes, para ilustrar discursos de homenagens, e nas audiencias publicas.
Artigo 3° Fica permitida a modernizapao e ampliagao do use do "telao"
conforme as necessidades da Camara Municipal.
Artigo 4° Em caso de transferencia da data e/ou horario das sessoes
ordinarias, seja por motivo de feriado ou excepcionalidade, os prazos de que tratam
a presente Portaria serao automaticamente ajustados, de modo que acompanhem a
alteragao, mantendo a regularidade e continuidade dos atos previstos.
Artigo 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou
afixagao.
Artigo 6° Revoga-se as disposigoes em contrario.
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO.
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025.
Ver. Francisco'Ailton dos Santos
Presrdente
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Official de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3585 Pagina 23
Divulgaçao quarta-feira, 09 de abnl de 2025 Publicaçâo quinta-feira, 10 de abril de 2025
LEI N.° 2.988/2025
SUMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI":
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de
Transportes de Alta Floresta — FMTAF, corn a inclusao dos §§ 1° e 2°, passando a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 9° A Secretaria de Infraestrutura e Servigos Urbanos devera submeter relatbrios trimestrais ao Prefeito e a Camara Municipal de Alta
Floresta, corn prestagao de contas e docurnentagao das atividades realizadas corn recursos do Fundo, alern de outros instrumentos de controle
financeiro aplicaveis.
§ 1° A nao observancia dessa obrigagao sera considerada uma violagao adrninistrativa e podera ser enquadrada como crime de
responsabilidade.
§ 2° Recebidos os relatorios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Camara Municipal dar conhecirnento aos vereadores, por meio de
leitura no expediente da prirneira sessao ordinaria subsequente, ficando os docurnentos a disposigao dos interessados para consulta.
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerao inalterados.
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n° 2.965/2024, corn as alteragoes dadas pela presente Lei.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao.
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario.
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha
Alta Floresta - MT, 7 de abril de 2025.
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS
Presidente
PORTARIA
PORTARLA N° 116. DE 4 DEABRIL DE 2025
PORTARIA N° 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATERIAS E PROPOSICOES AS SESSOES DA CAMARA
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO PAINEL VIDEO WALL NO PLENARIO
"ARNALDO CORCINO DA ROCHA".
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais,
CONSIDERANDO o que dispoe o Regimento Interno (Resolugao n° 078/1995) acerca das atribuigoes administrativas a diretivas internas da
Camara Municipal,
CONSIDERANDO as disposigoes do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, que tratam das Sessoes Ordinarias,
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o use do Painel Video Wall (telao) no plenario "Arnaldo Corcino da Rocha",
visando a organizagao das atividades legislativas, como sessoes a audiencias,
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno sobre a organizagao a afixagao da ordem do dia corn antecedencia minima de dois dias
Uteis antes da sessao,
CONSIDERANDO as disposigoes da Resolugao Legislativa n° 224/2025, de 06/03/2025, que estabelece o calendario das sessoes ordinarias da
Camara Municipal de Alta Floresta, corn realizagao obrigatoria uma vez por sernana, sempre as segundas-feiras, corn inicio as 9h00min,
RESOLVE:
Artigo 1° A que se refere ao encaminhamento de materias de proposigoes sujeitas a deliberagao do Plenario:
I - as materias de proposigoes a serem discutidas a deliberadas deverao ser enviadas pela assessoria do vereador no e-mail oficial da Secretaria
de Divisao Parlamentar — separ@altafloresta.mt.leg.br, ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao, para inclusao na ordem do dia. As
proposigoes poderao consistir em: requerimentos, indicagoes corn deliberagao (de maior relevancia ou irnpacto), mogoes, oficios e correlatos;
II - as materias de proposigoes a serem lidas no expediente da sessao tarnbern deverao ser enviadas pela assessoria do vereador para o e-mail
mencionado, impreterivelmente ate as 11 h00rnin da sexta-feira que antecede a sessao. As proposigoes poderao consistir em: propostas de
Emenda a Lei Organica, Projetos de Lei Ordinaria, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolugao, Substitutivos, Indicagoes Rotineiras, e
correlatos;
III - a Secretaria de Divisao Parlamentar se encarregara de receber, numerar, ajustar as proposigoes, quando necessario, a coletar as assinaturas
dos autores e outros subscrigoes;
IV - para projetos do Legislativo corn pedido de tramitagao de urgencia especial, o prazo de encaminhamento sera o mesrno de que trata o inciso
I, ou seja, ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao;
V - a Secretaria de Divisao Parlamentar estara a disposigao para orientar a colaborar na elaboragao das proposigoes, especialmente aquelas de
maior complexidade.
Artigo 2° Ao que se refere ao use do Painel Video Wall (Telco):
PublicaC o Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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Tribunal de Contas
Mato Grosso
Diário Official de Contas
Tribunal de Contas de Mato Grosso
Ano 14 N°3585 Pagina 24
Divulgaçao quanta-feira, 09 de abril de 2025 Publicacao quinta-feira, 10 de abril de 2025
I - o Painel Video Wall, composto por um conjunto de varias telas agrupadas (3 x 3), formando um unico e grande painel, sera utilizado para a
transmissao ao vivo das sessoes plenarias realizadas pela TV Camara, alem de ser utilizado para exibir o tempo de fala dos oradores, garantindo
um acompanhamento claro e eficiente por todos os vereadores, servidores, convidados e publico presente nas sessoes;
II - o use do Painel Video Wall sera permitido ao vereador durante a tribuna livre e/ou discussao de proposigoes, respeitando o tempo regimental;
III - Durante o discurso na tribuna, o vereador podera apresentar imagens e videos relacionados ao seu pronunciamento. de modo a
complements-lo ou ilustra-lo. A exibigao de audios contendo falas de terceiros e vedada, assim como a utilizagao de qualquer material que nao se
refira diretamente ao discurso. E permitida a apresentagao de videos corn narratives que estejam em consonancia corn o tema tratado, sempre
respeitando as disposigoes legais sobre direitos autorais, direitos de imagem e outras normas pertinentes, garantindo o devido respeito aos
direitos de todos os envolvidos;
IV - a exibigao de dudos, informagoes e documentos deve ser acompanhada da devida citagao das fontes, ficando os conteudos sob inteira
responsabilidade do vereador;
V - a solicitagao de use do painel devera ser formalizada junto a Assessoria de Imprensa do Legislativo Municipal, impreterivelmente ate as 9:00
horas da sexta-feira que antecede a sessao, entregando os arquivos em formato e dispositivo adequado para analise e edigao;
VI - Nao sera permitida a veiculagao de publicidade indevida, salvo nas ocasioes de discussoes e deliberagoes relacionadas a reconhecimentos a
cidadaos, autoridades, entidades publicas e estabelecimentos privados. Alem disso, nao sera permitida, quando do use do painel (telao), a
utilizagao de simbolos e logomarcas politico-partidarias que caracterizem promogao pessoal do vereador;
VII - o use do Painel Video Wall tambem podera ser autorizado durante sessoes solenes, para ilustrar discursos de homenagens, e nas
audiencias publicas.
Artigo 3° Fica permitida a modernizagao e ampliagao do use do "telao" conforme as necessidades da Camara Municipal.
Artigo 4° Em caso de transferencia da data a/ou horario das sessoes ordinarias, seja por motivo de feriado ou excepcionalidade, os prazos de que
tratarn a presente Portaria serao automaticamente ajustados, de modo que acompanhem a alteragao, mantendo a regularidade e continuidade
dos atos previstos.
Artigo 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou afixagao.
Artigo 6° Revoga-se as disposigoes em contrario.
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO.
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025.
Ver. Francisco Ailton dos Santos
Presidente
PORTARIA N° 117. DE 4 DE ABRIL DE 2025
PORTARIA N° 117, DE 4 DE ABRIL DE 2025
DISPOE SOBRE ALTERAcAO DO CAPUT DO ARTIGO 4° DA PORTARIA N° 095/2025.
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, no use de suas
atribuigoes legais a regimentais, CONSIDERANDO:
0 disposto na Resolugao n° 224/2025, que alterou o dia da realizagao das Sessoes Ordinarias da Camara Municipal de terga-feira para segundafeira;
A necessidade de ajustar os dias e horarios das reunioes ordinarias das Comissoes Permanentes para o periodo posterior as sessoes ordinarias,
a Sm de manter a regularidade, organizagao e eficiencia dos trabalhos legislativos;
RESOLVE:
Art. 1° O caput do artigo 4° da Portaria n° 095/2025 passa a vigorar corn a seguinte redagao:
Art. 4° Fica estabelecido, conforme deliberagao entre os componentes, que as Comissoes Permanentes reunir-se-ao, ordinariamente, as tergasfeiras, nos seguintes horarios:
Art. 2° Acrescenta-se o § 7° ao artigo 4° da Portaria n° 095/2025, corn a seguinte redagao:
§ 7° As Comissoes Permanentes poderao realizar as reunioes previstas nesta Portaria as segundas-feiras, imediatamente apOs a Sessao
Ordinaria, ou em outro horario previamente acordado entre seus membros, conforme conveniencia.
Art. 3° Ficam mantidas as demais disposigoes da Portaria n° 095/2025 que nao conflitarem corn a presente alteragao
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou afixagao no atrio desta Casa Legislativa.
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario.
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE.
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO.
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025.
Ver. Francisco Ailton dos Santos
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012
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