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norma nº 116/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 116 / 2025
Date 2025-04-04
EmentaESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIAS E PROPOSIÇÕES AS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO PAINEL VÍDEO WALL NO PLENÁRIO "ARNALDO CORCINO DA ROCHA".
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PQRTARIA N° 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025 
I 
PUBL.ICA0O NO DIARIO OHCIAL~ 
DE CONTAS - DOC/TCE-MT 
ED. N° P
}A (SR 
DATA DIVULG. 225 
DATA PUBLIC. 1 L A~R.1 ''_2 1 
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS 
PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATERIAS E 
PROPOSIcOES AS SESSOES DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE 
MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO 
PAINEL VIDEO WALL NO PLENARIO "ARNALDO 
CORCINO DA ROCHA". 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de 
Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
CONSIDERANDO o que dispoe o Regimento Interno (Resolugao n° 078/1995) 
acerca das atribuigoes administrativas e diretivas internas da Camara Municipal, 
CONSIDERANDO as disposigoes do Regimento Interno da Camara Municipal 
de Alta Floresta. que tratam das Sessoes Ordinarias, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o use do Painel 
Video Wall (telao) no plenario "Arnaldo Corcino da Rocha", visando a organizagao 
das atividades legislativas, como sessoes e audiencias, 
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno sobre a organizagao 
e afixagao da ordem do dia corn antecedencia minima de dois dias uteis antes da 
sessao, 
CONSIDERANDO as disposigoes da Resolurao Legislativa n° 224/2025, de 
06/03/2025, que estabelece o calendario das sessoes ordinarias da Camara 
Municipal de Alta Floresta, corn realizagao obrigatoria uma vez por semana, sempre 
as segundas-feiras, corn inicio as 9h00min, 
RESOLVE: 
Artigo 1° A que se refere ao encaminhamento de materias de proposigoes 
sujeitas a deliberagao do Plenario: 
I - as materias de proposigoes a serem discutidas e deliberadas deverao ser 
enviadas pela assessoria do vereador no e-mail oficial da Secretaria de Divisao 
Parlamentar — separ@altafloresta.mt.leg.br, ate as 8h00min da quinta-feira que 
antecede a sessao, para inclusao na ordem do dia. As proposigoes poderao consistir 
em: requerimentos, indicagoes corn deliberaga o;(d)`maior relevancia ou impacto), 
mogoes, oficios e correlatos; ~~
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IIJ camaraaltafloresta 
contato@altafloresta.mt.leg.br (66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
II - as materias de proposigoes a serem lidas no expediente da sessao tambem 
deverao ser enviadas pela assessoria do vereador pars o e-mail mencionado, 
impreterivelmente ate as l i h00min da sexta-feira que antecede a sessao. As 
proposigoes poderao consistir em: propostas de Emenda Lei Organica, Projetos de 
Lei Ordinaria, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolugao, Substitutivos, 
Indicagoes Rotineiras, e correlatos; 
III - a Secretaria de Divisao Parlamentar se encarregara de receber, numerar, 
ajustar as proposigoes, quando necessario, e coletar as assinaturas dos autores e 
outras subscrigoes; 
IV - para projetos do Legislativo com pedido de tramitagao de urgencia 
especial, o prazo de encaminhamento sera o mesmo de que trata o inciso I, ou seja, 
ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao; 
V - a Secretaria de Divisao Parlamentar estara disposigao para orientar e 
colaborar na elaboragao das proposigoes, especialmente aquelas de major 
complexidade. 
Artigo 2° Ao que se refere ao use do Painel Video Wall (Telco): 
I - o Painel Video Wall, composto por um conjunto de varias telas agrupadas (3 
x 3), formando um unico e grande painel, sera utilizado para a transmissao ao vivo 
das sessoes plenarias realizadas pela TV Camara, alem de ser utilizado para exibir o 
tempo de fala dos oradores, garantindo um acompanhamento claro e eficiente por 
todos as vereadores, servidores, convidados e publico presente nas sessoes; 
II - o use do Painel Video Wall sera permitido ao vereador durante a tribuna 
livre e/ou discussao de proposigoes, respeitando o tempo regimental; 
III - Durante o discurso na tribuna, o vereador podera apresentar imagens e 
videos relacionados ao seu pronunciamento, de modo a complements-lo ou ilustra￾lo. A exibigao de audios contendo falas de terceiros e vedada, assim como a 
utilizagao de qualquer material que nao se refira diretamente ao discurso. E 
permitida a apresentapao de videos corn narrativas que estejam em consonancia 
corn o tema tratado, sempre respeitando as disposigoes legais sabre direitos 
autorais, direitos de imagem e outras normas pertinentes, garantindo o devido 
respeito aos direitos de todos as envolvidos; 
IV - a exibigao de dados, informagoes e documentos deve ser acompanhada da 
devida citagao das fontes, ficando os conteUdos sob inteira responsabilidade do 
vereador; 
V - a solicitagao de use do painel devera ser formalizada junto Assessoria de 
Imprensa do Legislativo Municipal, impreterivelmente ate 9:00 horas da sexta￾feira que antecede a sessao, entregando os arquivos em formato e dispositivo 
adequado para analise e edigao; 
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(66)3521-5030 
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Av: Colonizador Ariosto da Riva, Q N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
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CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA FLORES 
PODER LEGISLATIVO 
VI - Nao sera permitida a veiculagao de publicidade indevida, salvo nas 
ocasioes de discussoes e deliberagoes relacionadas a reconhecimentos a cidadaos, 
autoridades, entidades publicas e estabelecimentos privados. Alem disso, nao sera 
permitida, quando do use do painel (telao), a utilizagao de simbolos e logomarcas 
politico-partidarias que caracterizem promogao pessoal do vereador; 
VII - o use do Painel Video Wall tambem podera ser autorizado durante 
sessoes solenes, para ilustrar discursos de homenagens, e nas audiencias publicas. 
Artigo 3° Fica permitida a modernizapao e ampliagao do use do "telao" 
conforme as necessidades da Camara Municipal. 
Artigo 4° Em caso de transferencia da data e/ou horario das sessoes 
ordinarias, seja por motivo de feriado ou excepcionalidade, os prazos de que tratam 
a presente Portaria serao automaticamente ajustados, de modo que acompanhem a 
alteragao, mantendo a regularidade e continuidade dos atos previstos. 
Artigo 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou 
afixagao. 
Artigo 6° Revoga-se as disposigoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025. 
Ver. Francisco'Ailton dos Santos 
Presrdente 
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Q camaraaltafloresta 
® contato(uu~altafloresta.mt.leg.br 
(66)3521-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colonizador Ariosto da Riva, 
0 N` 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3585 Pagina 23 
Divulgaçao quarta-feira, 09 de abnl de 2025 Publicaçâo quinta-feira, 10 de abril de 2025 
LEI N.° 2.988/2025 
SUMULA: ALTERA O DISPOSTO NO ARTIGO 9° DA LEI MUNICIPAL N° 2.965/2024, DE 26/12/2024, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. 
AUTORIA: Vereador Darli Luciano da Silva. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., "FAcO SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL MANTEVE E EU PROMULGO NOS 
TERMOS DO ARTIGO 45, DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO, A SEGUINTE LEI": 
Art. 1° Fica alterado o artigo 9° da Lei Municipal n° 2.965/2024, de 26 de dezembro de 2024, que dispoe sobre a criagao do Fundo Municipal de 
Transportes de Alta Floresta — FMTAF, corn a inclusao dos §§ 1° e 2°, passando a vigorar corn a seguinte redagao: 
Art. 9° A Secretaria de Infraestrutura e Servigos Urbanos devera submeter relatbrios trimestrais ao Prefeito e a Camara Municipal de Alta 
Floresta, corn prestagao de contas e docurnentagao das atividades realizadas corn recursos do Fundo, alern de outros instrumentos de controle 
financeiro aplicaveis. 
§ 1° A nao observancia dessa obrigagao sera considerada uma violagao adrninistrativa e podera ser enquadrada como crime de 
responsabilidade. 
§ 2° Recebidos os relatorios a que se refere o caput, compete ao Presidente da Camara Municipal dar conhecirnento aos vereadores, por meio de 
leitura no expediente da prirneira sessao ordinaria subsequente, ficando os docurnentos a disposigao dos interessados para consulta. 
Art. 2° Os demais dispositivos da Lei Municipal 2.965/2024 permanecerao inalterados. 
Art. 3° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar a Lei Municipal n° 2.965/2024, corn as alteragoes dadas pela presente Lei. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicagao. 
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
Plenario Vereador Arnaldo Corcino da Rocha 
Alta Floresta - MT, 7 de abril de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
PORTARIA 
PORTARLA N° 116. DE 4 DEABRIL DE 2025 
PORTARIA N° 116, DE 4 DE ABRIL DE 2025 
ESTABELECE NORMAS E PROCEDIMENTOS PARA O ENCAMINHAMENTO DE MATERIAS E PROPOSICOES AS SESSOES DA CAMARA 
MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, ESTADO DE MATO GROSSO, E REGULAMENTA O USO DO PAINEL VIDEO WALL NO PLENARIO 
"ARNALDO CORCINO DA ROCHA". 
O PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuigoes legais, 
CONSIDERANDO o que dispoe o Regimento Interno (Resolugao n° 078/1995) acerca das atribuigoes administrativas a diretivas internas da 
Camara Municipal, 
CONSIDERANDO as disposigoes do Regimento Interno da Camara Municipal de Alta Floresta, que tratam das Sessoes Ordinarias, 
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas para o use do Painel Video Wall (telao) no plenario "Arnaldo Corcino da Rocha", 
visando a organizagao das atividades legislativas, como sessoes a audiencias, 
CONSIDERANDO o que preceitua o Regimento Interno sobre a organizagao a afixagao da ordem do dia corn antecedencia minima de dois dias 
Uteis antes da sessao, 
CONSIDERANDO as disposigoes da Resolugao Legislativa n° 224/2025, de 06/03/2025, que estabelece o calendario das sessoes ordinarias da 
Camara Municipal de Alta Floresta, corn realizagao obrigatoria uma vez por sernana, sempre as segundas-feiras, corn inicio as 9h00min, 
RESOLVE: 
Artigo 1° A que se refere ao encaminhamento de materias de proposigoes sujeitas a deliberagao do Plenario: 
I - as materias de proposigoes a serem discutidas a deliberadas deverao ser enviadas pela assessoria do vereador no e-mail oficial da Secretaria 
de Divisao Parlamentar — separ@altafloresta.mt.leg.br, ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao, para inclusao na ordem do dia. As 
proposigoes poderao consistir em: requerimentos, indicagoes corn deliberagao (de maior relevancia ou irnpacto), mogoes, oficios e correlatos; 
II - as materias de proposigoes a serem lidas no expediente da sessao tarnbern deverao ser enviadas pela assessoria do vereador para o e-mail 
mencionado, impreterivelmente ate as 11 h00rnin da sexta-feira que antecede a sessao. As proposigoes poderao consistir em: propostas de 
Emenda a Lei Organica, Projetos de Lei Ordinaria, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolugao, Substitutivos, Indicagoes Rotineiras, e 
correlatos; 
III - a Secretaria de Divisao Parlamentar se encarregara de receber, numerar, ajustar as proposigoes, quando necessario, a coletar as assinaturas 
dos autores e outros subscrigoes; 
IV - para projetos do Legislativo corn pedido de tramitagao de urgencia especial, o prazo de encaminhamento sera o mesrno de que trata o inciso 
I, ou seja, ate as 8h00min da quinta-feira que antecede a sessao; 
V - a Secretaria de Divisao Parlamentar estara a disposigao para orientar a colaborar na elaboragao das proposigoes, especialmente aquelas de 
maior complexidade. 
Artigo 2° Ao que se refere ao use do Painel Video Wall (Telco): 
PublicaC o Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N°3585 Pagina 24 
Divulgaçao quanta-feira, 09 de abril de 2025 Publicacao quinta-feira, 10 de abril de 2025 
I - o Painel Video Wall, composto por um conjunto de varias telas agrupadas (3 x 3), formando um unico e grande painel, sera utilizado para a 
transmissao ao vivo das sessoes plenarias realizadas pela TV Camara, alem de ser utilizado para exibir o tempo de fala dos oradores, garantindo 
um acompanhamento claro e eficiente por todos os vereadores, servidores, convidados e publico presente nas sessoes; 
II - o use do Painel Video Wall sera permitido ao vereador durante a tribuna livre e/ou discussao de proposigoes, respeitando o tempo regimental; 
III - Durante o discurso na tribuna, o vereador podera apresentar imagens e videos relacionados ao seu pronunciamento. de modo a 
complements-lo ou ilustra-lo. A exibigao de audios contendo falas de terceiros e vedada, assim como a utilizagao de qualquer material que nao se 
refira diretamente ao discurso. E permitida a apresentagao de videos corn narratives que estejam em consonancia corn o tema tratado, sempre 
respeitando as disposigoes legais sobre direitos autorais, direitos de imagem e outras normas pertinentes, garantindo o devido respeito aos 
direitos de todos os envolvidos; 
IV - a exibigao de dudos, informagoes e documentos deve ser acompanhada da devida citagao das fontes, ficando os conteudos sob inteira 
responsabilidade do vereador; 
V - a solicitagao de use do painel devera ser formalizada junto a Assessoria de Imprensa do Legislativo Municipal, impreterivelmente ate as 9:00 
horas da sexta-feira que antecede a sessao, entregando os arquivos em formato e dispositivo adequado para analise e edigao; 
VI - Nao sera permitida a veiculagao de publicidade indevida, salvo nas ocasioes de discussoes e deliberagoes relacionadas a reconhecimentos a 
cidadaos, autoridades, entidades publicas e estabelecimentos privados. Alem disso, nao sera permitida, quando do use do painel (telao), a 
utilizagao de simbolos e logomarcas politico-partidarias que caracterizem promogao pessoal do vereador; 
VII - o use do Painel Video Wall tambem podera ser autorizado durante sessoes solenes, para ilustrar discursos de homenagens, e nas 
audiencias publicas. 
Artigo 3° Fica permitida a modernizagao e ampliagao do use do "telao" conforme as necessidades da Camara Municipal. 
Artigo 4° Em caso de transferencia da data a/ou horario das sessoes ordinarias, seja por motivo de feriado ou excepcionalidade, os prazos de que 
tratarn a presente Portaria serao automaticamente ajustados, de modo que acompanhem a alteragao, mantendo a regularidade e continuidade 
dos atos previstos. 
Artigo 5° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou afixagao. 
Artigo 6° Revoga-se as disposigoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
PORTARIA N° 117. DE 4 DE ABRIL DE 2025 
PORTARIA N° 117, DE 4 DE ABRIL DE 2025 
DISPOE SOBRE ALTERAcAO DO CAPUT DO ARTIGO 4° DA PORTARIA N° 095/2025. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS, no use de suas 
atribuigoes legais a regimentais, CONSIDERANDO: 
0 disposto na Resolugao n° 224/2025, que alterou o dia da realizagao das Sessoes Ordinarias da Camara Municipal de terga-feira para segunda￾feira; 
A necessidade de ajustar os dias e horarios das reunioes ordinarias das Comissoes Permanentes para o periodo posterior as sessoes ordinarias, 
a Sm de manter a regularidade, organizagao e eficiencia dos trabalhos legislativos; 
RESOLVE: 
Art. 1° O caput do artigo 4° da Portaria n° 095/2025 passa a vigorar corn a seguinte redagao: 
Art. 4° Fica estabelecido, conforme deliberagao entre os componentes, que as Comissoes Permanentes reunir-se-ao, ordinariamente, as tergas￾feiras, nos seguintes horarios: 
Art. 2° Acrescenta-se o § 7° ao artigo 4° da Portaria n° 095/2025, corn a seguinte redagao: 
§ 7° As Comissoes Permanentes poderao realizar as reunioes previstas nesta Portaria as segundas-feiras, imediatamente apOs a Sessao 
Ordinaria, ou em outro horario previamente acordado entre seus membros, conforme conveniencia. 
Art. 3° Ficam mantidas as demais disposigoes da Portaria n° 095/2025 que nao conflitarem corn a presente alteragao 
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicagao ou afixagao no atrio desta Casa Legislativa. 
Art. 5° Revogam-se as disposigoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE. 
PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE COPIA NO ATRIO DESTE PARLAMENTO. 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 4 de abril de 2025. 
Ver. Francisco Ailton dos Santos 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
Cnnrdpnar. n SFCRFTARIA-(;FRAI nF PRC)CFSSfS F .II II fAMFNT()S - TalafnnP (R.rl iF1 -7R7R - a-m l dnr. tcP.t )trP. mt nnv hr 

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