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norma nº 120/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 120 / 2025
Date 2025-04-11
EmentaDETERMINAR regras para o horário de expediente da Câmara Municipal de Alta Floresta e dispor sobre assiduidade e pontualidade no serviço, sendo o funcionamento normal no horário de expediente das 07h00min as 13h00min de segunda a sexta-feira.
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'CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 120/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando a Lei Municipal nº 2972/2025, que altera a 
Lei nº 1957/2011 em seu art. 8º, $2º inciso | e l, que 
trata das ausências e atrasos; 
Considerando a Resolução Legislativa nº 180/2015, 
alínea "a" do inciso | do parágrafo 1º do artigo 1º : àa) 
setor administrativo e assistente de gabinete — branca a 
peça da parte superior e preta a peça da parte inferior; 
Considerando a Resolução Legislativa nº 180/2001 em 
seu art. 2º, $ 6º: O servidor poderá adquirir às suas 
expensas, peças adicionais, observados os modelos e 
padrões aprovados pela Presidência, condicionada à 
aprovação da Direção de Recursos Humanos. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DETERMINAR regras para o horário de 
expediente da Câmara Municipal de Alta Floresta e dispor sobre assiduidade e 
pontualidade no serviço, sendo o funcionamento normal no horário de expediente 
das 07h00min as 13h00min de segunda a sexta-feira. ' 
8 1º - Será permitiqa aos servidores uma tolerância de 
10 (dez) minutos de atraso, desde que não seja frequente e não ultrapasse o limite 
de 01 (uma) hora na semana, incluindo saída antecipada, onde será procedido o 
desconto da hora por semana. 
$ 2º - Em caso de atrasos e saídas antecipadas diárias 
superiores a 10 (dez) minutos sem justificativa plausível, de forma expressa e 
protocolada, haverá desconto de 01 (um) dia na remuneração do servidor, quando 
cumulativamente, no mês, somar atraso e saídas antecipadas superior a 03 (três) 
horas. 
$ 3º - Fica atribuído ao servidor (a) apre 
documento que comprove ausência durante expediente em caso de e 
necessidade ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, paralr 
O camaraattafioresta (66)3521-5030 — — ( Ansoonizador Arosta da tv Clicitacao a altafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP78580-000 - CXP 261 
" CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
computar como saída antecipada ou falta ao expediente, que será avaliado pela 
Divisão de Recursos Humanos e Presidência para deferimento. 
S 4º - As exceções aos atrasos e saídas no horário de 
expediente são para os cargos de Assistente Jurídico e Assessor Parlamentar 
desde que estejam em atendimento as suas atribuições definidas em Lei. 
Artigo 2º - O registro de frequência do servidor é diário, 
em ponto eletrônico ou em livro de registro próprio, caso haja falha no sistema de 
ponto. 
Artigo 3º- Nenhum servidor poderá deixar seu local de 
trabalho durante o expediente sem autorização expressa de sua chefia imediata e a 
devida comunicação a Divisão de Recursos Humanos, conforme inciso | do art. 161 
da Lei 382/91, com exceção do assessor parlamentar a serviço do Vereador (a), 
bem como Assistente Jurídico, conforme suas atribuições. 
Artigo 4º- Em casos de ausências injustificadas, haverá 
descontos na remuneração do servidor público pela falta sem justificativa e dos 
descontos previstos nos casos de que trata o $ 1º e &$ 2º do artigo 1º desta 
Portaria. 
Parágrafo único: Após a expedição dos atestados 
médicos, o servidor (a) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo 
no Departamento de Recursos Humanos, por meio de protocolo através do 
departamento da Câmara Municipal, com a finalidade de abónar faltas justificadas. 
Artigo 5º - O uso de uniforme será exigido, seja ele no 
padrão fornecido pelo Poder Legislativo, ou adquiridos por conta do servidor (a) 
para composição de peças novas, não sendo obrigatório a aquisição pelos novos 
servidores (as) do mesmo padrão que trata a Resolução Legislativa, podendo ser 
semelhante, desde que atenda a ordem das cores, sendo branca na parte superior 
e preta na parte inferior, conforme resolução nº 180/2015. 
$ 1º - A Câmara Municipal somente exigirá o uso do 
uniforme padrão quando a instituição fornecer a suas expensas novo unifor S 
servidores (as), até lá, será permitida a utilização de peças semelhantes, ; 
as cores e observado: 
ee dlicitacaoaaltafloresta.mt.leg.br oiso (66) (6)S521-5030 3521-5829 /3716 /5215 o — Md 
CEP 78580-000 - 
Rorne 
CXP 261 
a 
CTCÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEG!ISLATIVO 
| - Para o modelo feminino blusa, camisa polo, calça 
social, calça jeans ou saia, para o modelo masculino, camisa, camisa polo, calça 
jeans, calça social, calça esporte fino. 
|| - As vestimentas dentro da Câmara Municipal deve 
manter a conduta moral e respeitosa, que privilegie o decoro e a moralidade 
administrativa. 
8 2º - A exceção do uso de uniforme fica estendida aos 
Assistentes da Procuradoria, Secretário da Comissão Parlamentar, Assessor 
Parlamentar e o Agente de Condução e Transporte em viagem ou após expediente. 
&$ 3º - Todos os servidores da Câmara Municipal deverão 
utilizar crachá estando em expediente. 
Artigo 6º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 7º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E 
CUMPRA-SE 
Vereador FRANCISGÓ AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Av: Colonizdor Ariosto da Riva, 
__G) c a_maraa_litafloresta (66)3521-5 030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT Elicitacaovmaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261

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