| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2025 |
| Date | 2025-04-11 |
| Ementa | DETERMINAR regras para o horário de expediente da Câmara Municipal de Alta Floresta e dispor sobre assiduidade e pontualidade no serviço, sendo o funcionamento normal no horário de expediente das 07h00min as 13h00min de segunda a sexta-feira. |
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'CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 120/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; Considerando a Lei Municipal nº 2972/2025, que altera a Lei nº 1957/2011 em seu art. 8º, $2º inciso | e l, que trata das ausências e atrasos; Considerando a Resolução Legislativa nº 180/2015, alínea "a" do inciso | do parágrafo 1º do artigo 1º : àa) setor administrativo e assistente de gabinete — branca a peça da parte superior e preta a peça da parte inferior; Considerando a Resolução Legislativa nº 180/2001 em seu art. 2º, $ 6º: O servidor poderá adquirir às suas expensas, peças adicionais, observados os modelos e padrões aprovados pela Presidência, condicionada à aprovação da Direção de Recursos Humanos. RESOLVE: Artigo 1º - DETERMINAR regras para o horário de expediente da Câmara Municipal de Alta Floresta e dispor sobre assiduidade e pontualidade no serviço, sendo o funcionamento normal no horário de expediente das 07h00min as 13h00min de segunda a sexta-feira. ' 8 1º - Será permitiqa aos servidores uma tolerância de 10 (dez) minutos de atraso, desde que não seja frequente e não ultrapasse o limite de 01 (uma) hora na semana, incluindo saída antecipada, onde será procedido o desconto da hora por semana. $ 2º - Em caso de atrasos e saídas antecipadas diárias superiores a 10 (dez) minutos sem justificativa plausível, de forma expressa e protocolada, haverá desconto de 01 (um) dia na remuneração do servidor, quando cumulativamente, no mês, somar atraso e saídas antecipadas superior a 03 (três) horas. $ 3º - Fica atribuído ao servidor (a) apre documento que comprove ausência durante expediente em caso de e necessidade ao setor de Recursos Humanos da Câmara Municipal, paralr O camaraattafioresta (66)3521-5030 — — ( Ansoonizador Arosta da tv Clicitacao a altafioresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 — CEP78580-000 - CXP 261 " CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO computar como saída antecipada ou falta ao expediente, que será avaliado pela Divisão de Recursos Humanos e Presidência para deferimento. S 4º - As exceções aos atrasos e saídas no horário de expediente são para os cargos de Assistente Jurídico e Assessor Parlamentar desde que estejam em atendimento as suas atribuições definidas em Lei. Artigo 2º - O registro de frequência do servidor é diário, em ponto eletrônico ou em livro de registro próprio, caso haja falha no sistema de ponto. Artigo 3º- Nenhum servidor poderá deixar seu local de trabalho durante o expediente sem autorização expressa de sua chefia imediata e a devida comunicação a Divisão de Recursos Humanos, conforme inciso | do art. 161 da Lei 382/91, com exceção do assessor parlamentar a serviço do Vereador (a), bem como Assistente Jurídico, conforme suas atribuições. Artigo 4º- Em casos de ausências injustificadas, haverá descontos na remuneração do servidor público pela falta sem justificativa e dos descontos previstos nos casos de que trata o $ 1º e &$ 2º do artigo 1º desta Portaria. Parágrafo único: Após a expedição dos atestados médicos, o servidor (a) terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para entregá-lo no Departamento de Recursos Humanos, por meio de protocolo através do departamento da Câmara Municipal, com a finalidade de abónar faltas justificadas. Artigo 5º - O uso de uniforme será exigido, seja ele no padrão fornecido pelo Poder Legislativo, ou adquiridos por conta do servidor (a) para composição de peças novas, não sendo obrigatório a aquisição pelos novos servidores (as) do mesmo padrão que trata a Resolução Legislativa, podendo ser semelhante, desde que atenda a ordem das cores, sendo branca na parte superior e preta na parte inferior, conforme resolução nº 180/2015. $ 1º - A Câmara Municipal somente exigirá o uso do uniforme padrão quando a instituição fornecer a suas expensas novo unifor S servidores (as), até lá, será permitida a utilização de peças semelhantes, ; as cores e observado: ee dlicitacaoaaltafloresta.mt.leg.br oiso (66) (6)S521-5030 3521-5829 /3716 /5215 o — Md CEP 78580-000 - Rorne CXP 261 a CTCÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEG!ISLATIVO | - Para o modelo feminino blusa, camisa polo, calça social, calça jeans ou saia, para o modelo masculino, camisa, camisa polo, calça jeans, calça social, calça esporte fino. || - As vestimentas dentro da Câmara Municipal deve manter a conduta moral e respeitosa, que privilegie o decoro e a moralidade administrativa. 8 2º - A exceção do uso de uniforme fica estendida aos Assistentes da Procuradoria, Secretário da Comissão Parlamentar, Assessor Parlamentar e o Agente de Condução e Transporte em viagem ou após expediente. &$ 3º - Todos os servidores da Câmara Municipal deverão utilizar crachá estando em expediente. Artigo 6º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação. Artigo 7º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Vereador FRANCISGÓ AILTON DOS SANTOS Presidente Av: Colonizdor Ariosto da Riva, __G) c a_maraa_litafloresta (66)3521-5 030 © Nº 2349, Centro, Alta Floresta - MT Elicitacaovmaltafloresta.mt.leg.br (66) 3521-5829 /3716 /5215 É CEP78580-000 - CXP 261