| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 125 / 2025 |
| Date | 2025-04-25 |
| Ementa | DESIGNAR a servidora VANESA GONÇALVES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, dos referidos Contratos: |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISLATIVO PORTARIA Nº. 125/2025 O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e nos explícitos termos da legislação vigente; Considerando, a Instrução Normativa nº 4.3/2022, que regulamenta, no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, a que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021/2025. RESOLVE: Artigo 1º - DESIGNAR a servidora VANESA GONÇALVES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, dos referidos Contratos: Contrato nº 002/2022 e seus aditivos, da Empresa: BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A,, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.756.651/0001-55; Contrato nº 007/2023 e seus aditivos, da Empresa: GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, pelo seguro dos veículos do referido contrato; Contrato nº 010/2024 e seus aditivos, da Empresa: LUIZ FELIPE GOMES DA SILVA CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.504.111/0001- 76; Artigo 2º. CONCEDER pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-04”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. Parágrafo Único: Será limitado a 03 (três) contratos permanentes o servidor designado a função de gestor de contrato. Artigo 3º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025. Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário. REGISTRA-SE E esta, em 25 de Abril de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente Dc malicitacao valtafloresta.mt.leg.br (66) COISTLSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — S UEA CEP78580-000 - CXP AArA 261