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norma nº 125/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 125 / 2025
Date 2025-04-25
EmentaDESIGNAR a servidora VANESA GONÇALVES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer a função de GESTOR DE CONTRATOS, dos referidos Contratos:
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 125/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando, a Instrução Normativa nº 4.3/2022, que 
regulamenta, no âmbito da CÂMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA-MT, AS FUNÇÕES ESSENCIAIS, a 
que se refere a Lei nº 14.133, de 01 de abril de 
2021/2025. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DESIGNAR a servidora VANESA 
GONÇALVES, ocupante do cargo de AGENTE ADMINISTRATIVO da Câmara 
Municipal de Alta Floresta, como representante da Administração para exercer a 
função de GESTOR DE CONTRATOS, dos referidos Contratos: 
Contrato nº 002/2022 e seus aditivos, da Empresa: 
BRASIL TECPAR SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES S.A,, inscrita no CNPJ 
sob o n.º 07.756.651/0001-55; 
Contrato nº 007/2023 e seus aditivos, da Empresa: 
GENTE SEGURADORA SA, inscrita no CNPJ sob o n.º 90.180.605/0001-02, pelo 
seguro dos veículos do referido contrato; 
Contrato nº 010/2024 e seus aditivos, da Empresa: LUIZ 
FELIPE GOMES DA SILVA CIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o n.º 51.504.111/0001- 
76; 
Artigo 2º. CONCEDER pelas atribuições designadas a 
gratificação denominada pela sigla “FG-04”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da 
Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025. 
Parágrafo Único: Será limitado a 03 (três) contratos 
permanentes o servidor designado a função de gestor de contrato. 
Artigo 3º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/03/2025. 
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE E 
esta, em 25 de Abril de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Dc malicitacao valtafloresta.mt.leg.br (66) COISTLSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — S UEA CEP78580-000 - CXP AArA 261 

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