| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3002 / 2025 |
| Date | 2025-05-26 |
| Ementa | AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA FLORESTA-ADCAF PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ALTA FLORESTA - EXPOCON/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 LEI N.º 3.002/2025 Publicado no Diário Oficial de Contas (DOCITC-MT) o Na SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA Edição "3610 Pág(s) 10/61 | Tr ORESTAIMT A REPASSE FINANCEIRO A De33 10G/ IS AI LOS IS ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA E FLORESTA-ADCAF PARA AUXILIAR NA Danada Panico (odroar] REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ALTA FLORESTA - EXPOCON/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar à Associação dos Construtores de Alta Floresta-ADCAF o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no intuito de auxiliar na realização da 2.º edição da Exposição da Construção Civil de Alta Floresta - EXPOCON/2025. Parágrafo único. O Município poderá ainda prestar auxílio logístico e estrutural, de forma a viabilizar a realização do evento. Art.2º- A Associação dos Construtores de Alta Floresta-ADCAF será responsável pela prestação contas até 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de serem tomadas as medicas cabíveis. Art. 3º O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito Fonte de recurso: 15000000000 Projeto Atividade: 2005 Reduzido da Dotação: 12 PL nº 2.348/2025 - Poder Executivo 1 Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA - MT Estado de Mato Grosso CNPJ 15.023.906/0001-07 Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.90.41.00.00 Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação. Art. 5º. Revogam-se as disposições em contrário. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal PL nº 2.348/2025 - Poder Executivo a Travessa Álvaro Teixeira Costa, nº 50 - Canteiro Central - Paço Municipal - Fone (66) 3512-3100 - CEP 78580-000 - Alta Floresta-MT TE Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3619 ma Página 60 Divulgação quarta-feira, 28 de maio de 2025 | ; Publicação quinta-feira, 29 de maio de 2025 ONDE SE LÉ: “DECRETO N.º 200/2025” LEIA-SE CORRETO: “DECRETO N.º 180/2025”. EXTRATO DAS ATAS Nº 109, 110, 111, 115 E 117/2025 EXTRATO DA ATA Nº 109/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA ANA ALICE BATISTA DA SILVA LTDA CNPJ: 37.886.601/0001-53, VALOR: R$ 468.349,65. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT. EXTRATO DA ATA Nº 110/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: CONCREBLOCOS ARTEFATOS DE CONCRETO LTDA CNPJ: 44.122.005/0001-62, VALOR: R$ 417.908,00. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT EXTRATO DA ATA Nº 111/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA: CONSTRUFER MAQUINAS CONSTRUÇÕES FERRAMENTAS E EPIS LTDA CNPJ: 37.853.101/0001-15, VALOR: R$ 436.385,44. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT. EXTRATO DA ATA Nº 115/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA. SÃO BENTO MATERIAIS PARA CONSTRUÇÕES E SUPRIMENTOS LTDA CNPJ: 48.865.635/0001-88, VALOR: R$ 540.353,25 FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT. EXTRATO DA ATA Nº 117/2025, PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA-MT, CNPJ: Nº 15.023.906/0001-07 E A EMPRESA. V. ARAUJO DA SILVA & CIA. LTDA CNPJ: 17.318.438/0001-15, VALOR: R$ 4.348.070,87. FUNDAMENTO LEGAL: PREGÃO PRESENCIAL Nº 007/2025. DATA DA ASSINATURA: 26/05/2025. VIGÊNCIA: 12 MESES. OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO PARA ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA-MT. QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022 QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 010/2022, DATA: 23/05/2025. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA/MT. CNPJ: 15.023.906/0001-07 CONTRATADO: NP TECNOLOGIA E GESTÃO DE DADOS LTDA, CNPJ: 07.797.967/0001-95, FUNDAMENTO LEGAL: ART. 57, INCISO Il DA LEI 8.666/1993, ASSUNTO: PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA E DE VALOR DO CONTRATO Nº 010/2022 — INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 002/2022, OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE ASSINATURA DE FERRAMENTA DE PESQUISA E COMPARAÇÃO DE PREÇOS PRATICADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PRAZO DE VIGÊNCIA: 01/06/2025 À 01/06/2026, VALOR: R$ 12.130,00. LEGISLAÇÃO LELN. 3.002/2025 SÚMULA: “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA/MT A REPASSE FINANCEIRO a ASSOCIAÇÃO DOS CONSTRUTORES DE ALTA FLORESTA-ADCAF PARA AUXILIAR NA REALIZAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DA CONSTRUÇÃO CIVIL DE ALTA FLORESTA - expocon/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. AUTORIA: Executivo Municipal. A CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu VALDEMAR GAMBA, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1.º- Fica autorizado o Munícipio de Alta Floresta-MT, a repassar à Associação dos Construtores de Alta Floresta-ADCAF o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no intuito de auxiliar na realização da 2.º edição da Exposição da Construção Civil de Alta Floresta - EXPOCON/2025. Parágrafo único. O Município poderá ainda prestar auxílio logístico e estrutural, de forma a viabilizar a realização do evento Art. 2º- A Associação dos Construtores de Alta Floresta-ADCAF será responsável pela prestação contas até 30 (trinta) dias após a realização do evento, sob pena de serem tomadas as medicas cabíveis. Art. 3º- O referido valor terá a seguinte dotação orçamentária: Órgão: 02 - Gabinete do Prefeito Unidade: 001 — Gabinete do Prefeito Fonte de recurso: 15000000000 Projeto Atividade: 2005 Diário Oficial de Contas Tribunalde Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Mato Grosso Ano 14 Nº 3619 o Divulgação quarta-feira, 28 de maio de 2025 Reduzido da Dotação: 12 Funcional Programática: 02.001.04.122.0009.2005.3.3.90.41.00.00 Art. 4º- Esta lei entrará em vigor na data de sua afixação ou publicação. Art. 5º- Revogam-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Alta Floresta-MT, em 26 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA Prefeito Municipal Página 61 Publicação quinta-feira, 29 de maio de 2025 LICITAÇÃO HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 022/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A 4º REVISÃO DO VEÍCULO AMBULÂNCIA PLACA SPN-7H92 PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA — MT. CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.039.153/0001-10 VALOR GLOBAL: R$ 3.833,49 (três mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Homologo a Dispensa de Licitação nº ---/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L. nos termos do Artigo 75, inciso IV, “a”, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações. Ata Floresta/MT, 27 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL HOMOLOGAÇÃO DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2025 OBJETO: AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS DE TERCEIROS PARA A 4º REVISÃO DO VEÍCULO AMBULÂNCIA PLACA SPN-7I82 PERTENCENTE A SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTA FLORESTA - MT. CONTRATADA: MOREL DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LTDA, devidamente inscrita no CNPJ nº 15.039.153/0001-10. VALOR GLOBAL: R$ 3.833,49 (três mil e oitocentos e trinta e três reais e quarenta e nove centavos). PRAZO DE VIGÊNCIA: 30 (trinta) dias JUSTIFICATIVA: Anexa nos autos do processo. Homologo a Dispensa de Licitação nº 023/2025 em consonância com a justificativa apresentada pela Comissão Permanente de Licitação — C.P.L, nos termos do Artigo 75, inciso IV, “a”, da Lei nº 14.133/21 e suas atualizações. Ata Floresta/MT, 27 de maio de 2025. VALDEMAR GAMBA PREFEITO MUNICIPAL AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025 A Prefeitura Municipal de Alta Floresta/MT, através da sua Pregoeira Oficial devidamente nomeada, torna público que estará realizando licitação na Modalidade de PREGÃO PRESENCIAL Nº 011/2025, regido pela Lei nº 14.133/2024. Objeto: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA SERVIÇO DE MANUTENÇÃO, INSTALAÇÃO E FORNECIMENTO DE PEÇAS DE AR CONDICIONADO VISANDO ATENDER AS DEMANDAS DAS SECRETARIAS DO MUNICIPIO DE ALTA FLORESTA/MT. Dia: 10/06/2025 Horário: 08h00min (Horário de Mato Grosso), na sala da Direção de Licitação da Prefeitura Municipal de Alta Floresta. Retirada do edital na Prefeitura de Alta Floresta ou através do site www.altafloresta.mt.gov br a partir do dia 28 de maio de 2025, informações pelo telefone (66) 3512- 3112. Alta Floresta — MT, 27 de maio de 2025. ADRIANE FARIAS CARVALHO MARIOTTI AGENTE DE CONTRATAÇÃO PORTARIA Nº015/2024 PORTARIA