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norma nº 146/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 146 / 2025
Date 2025-06-30
EmentaCONCEDER a servidora VANESA GONÇALVES pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla “FG-05"”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025 e 3008/2025.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 146/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais 
e nos explícitos termos da legislação vigente; 
Considerando, as Portarias 88/2025 e 125/2025 e a Lei 
Municipal nº 3008/2025. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - CONCEDER a servidora VANESA 
GONÇALVES pelas atribuições designadas a gratificação denominada pela sigla 
“FG-05"”, conforme Art. 31 e seus dispositivos da Lei Municipal nº. 1957/2011 
alterada pela Lei Municipal nº. 2972/2025 e 3008/2025. 
Parágrafo Único: Será limitado a 03 (três) contratos 
permanentes o servidor designado a função de gestor de contrato. 
Artigo 2º. — Esta Portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação, retroagindo seus efeitos a partir de 02/05/2025, 
considerando que a servidora esta realizando as atribuições e funções desde o 
período citado. 
Artigo 4º. — Revogam-se as disposições em contrário. 
REGISTRA-SE 
E / 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, em 30 de junho de 2025. 
Ver. FRANCISCO Al 
Presidente 
san alicitacao omaltafioresta.mt.leg.br (66) (COISHZISOSO 3521-5829 /3716 /5215 — S QEA CEP 78580-000 - cAA CXP 261 

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