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norma nº 164/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 164 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDETERMINAR, QUE DURANTE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR, COMPREENDIDO ENTRE OS DIAS 16 A 31 DE JULHO DE 2025, O USO DOS VEÍCULOS OFICIAIS DA CÂMARA MUNICIPAL FICARÁ RESTRITO A CASOS EXCEPCIONAIS E EMERGENCIAIS, DEVIDAMENTE JUSTIFICADOS.
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CÂMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA 
PODER LEGISLATIVO 
PORTARIA Nº. 164/2025 
O Presidente da Câmara Municipal de Alta Floresta, 
Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições 
legais e nos explícitos termos da legislação vigente, 
CONSIDERANDO o recesso parlamentar previsto para o 
período de 16 a 31 de julho de 2025; 
CONSIDERANDO a necessidade de contenção de 
despesas no âmbito da Câmara Municipal de Alta Floresta. 
RESOLVE: 
Artigo 1º - DETERMINAR, que durante o período de 
recesso parlamentar, compreendido entre os dias 16 a 31 de julho de 2025, o uso 
dos veículos oficiais da Câmara Municipal ficará restrito a casos excepcionais e 
emergenciais, devidamente justificados. 
Artigo 2º- A presente medida tem como finalidade a 
redução de despesas e o uso racional dos recursos públicos. 
Artigo 3º - Esta portaria entra em vigor na data de sua 
publicação ou afixação. 
Artigo 4º - Revoga-se as disposições em contrário. 
É 
REGISTRA-SE 
= ” 
CUMPRA-SE 
Alta Floresta, 15 de julho de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
Seninine elicitacao a altafioresta.mt.leg.br maa (66) (CISITIHSOSO 3521-5829 /3716 /5215 — — QUECEAEADS, — CEP78580-000 - CXP 261

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