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norma nº 166/2025

Tipo Portaria
Número / Ano 166 / 2025
Date 2025-07-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO.
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afixapao. 
CAMARA MUNICIPAL DE 
ALTA FLORESTA 
PODER LEGISIATIVO 
?UBUCA )O NO o~AR'f 
DE CONTAS - 0OCf1'CE-MT 
LED. r °- s PAG(S) a2 i # 
DATA DtVULG. 17 JUL 7025 
1 7 JUL 1025 DATA PU(3UC. 
Portaria n° 166/2025 
DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO 
PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO 
PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato 
Grosso, no use de suss atribuigoes legais, 
CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a, ordinariamente, 
em sessoes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de juiho a de 
primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput 
do artigo 32 da Lei Organica Municipal, corn alterapoes introduzidas pela Emenda n° 
033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos 
compreendem o periodo de Recesso Legislativo, a saber: de 16 a 31 de juiho e de 19 
de dezembro a 31 de janeiro; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolupao Legislativa n° 
078/1995 (Regimento Interno); de que trata dos periodos do Recesso Legislativo no 
ambito da Camara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de 
Alta Floresta. Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 e 31 de julho de 2025, 
assegurado o que dispoe o Regimento Interno, de que trata da convocagao 
extraordinaria em caso de urgencia ou de interesse publico relevante. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicapao ou 
Artigo 3° Revoga-se as disposipoes em contrario. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso, em 15 de juiho '-2025. 
Vereador Francisco ilton dos Santos 
Presidente 
ITJ camaraaltafloresta 
[hl contato a'altafloresta.mt.leg.br 
(66)3527-5030 
(66) 3521-5829 /3716 /5215 
Av: Colon izador Ariosto da Riva, 
N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT 
CEP 78580-000 - CXP 261 
E￾Tribunal de Contas 
Mato Grosso 
Diário Official de Contas 
Tribunal de Contas de Mato Grosso 
Ano 14 N° 3658 Pagina 21 
Divulgacao quinta-feira, 17 de julho de 2025 Publicacao sexta-feira, 18 de julho de 2025 
CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FL ORESTA 
LEGISLAcAO 
LEI N. ° 3019/2025 
SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI 
MUNICIPAL N° 2.816/2023. 
AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos. Marcos Roberto Menin, Francisco 
Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus a Bernardo Patricio dos Santos. 
"O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., FASO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 § 
5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI 
Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade. a Lei Municipal n° 2.987. de 7 de abril de 2025. 
Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais a administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 
2023, que reconhece e inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa. 
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. 
Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario. 
Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". 
Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 2025. 
Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS 
Presidente 
PORTARIA 
PORTARIA N° 166/2025 
DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. 
O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicOes legais. 
CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a. ordinariamente, em sessbes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho 
e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Organica Municipal, com alteracbes 
introduzidas pela Emenda n° 033, de 30 de dezembro de 2020. logo. restando configurado que os intervalos compreendem o periodo de Recesso 
Legislativo, a saber: de 16 a 31 de julho a de 19 de dezembro a 31 de janeiro; 
CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolugao Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos periodos do Recesso 
Legislativo no mbito da Camara Municipal de Alta Floresta; 
RESOLVE: 
Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 a 31 de 
julho de 2025, assegurado o que dispbe o Regimento Interno, de que trata da convocagao extraordinaria em caso de urg@ncia ou de interesse 
publico relevante. 
Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicap~o ou afixagao. 
Artigo 3° Revoga-se as disposipbes em contr9rio. 
REGISTRA-SE E CUMPRA-SE 
Alta Floresta, Mato Grosso. em 15 de julho de 2025. 
Vereador Francisco Ailton dos Santos 
Presidente 
CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA 
LICITAcAO 
AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRONICA N° 04/2025 
Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 
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