| Tipo | Portaria |
|---|---|
| Número / Ano | 166 / 2025 |
| Date | 2025-07-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O PERÍODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO. |
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afixapao. CAMARA MUNICIPAL DE ALTA FLORESTA PODER LEGISIATIVO ?UBUCA )O NO o~AR'f DE CONTAS - 0OCf1'CE-MT LED. r °- s PAG(S) a2 i # DATA DtVULG. 17 JUL 7025 1 7 JUL 1025 DATA PU(3UC. Portaria n° 166/2025 DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suss atribuigoes legais, CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a, ordinariamente, em sessoes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de juiho a de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Organica Municipal, corn alterapoes introduzidas pela Emenda n° 033, de 30 de dezembro de 2020, logo, restando configurado que os intervalos compreendem o periodo de Recesso Legislativo, a saber: de 16 a 31 de juiho e de 19 de dezembro a 31 de janeiro; CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolupao Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno); de que trata dos periodos do Recesso Legislativo no ambito da Camara Municipal de Alta Floresta; RESOLVE: Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de Alta Floresta. Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 e 31 de julho de 2025, assegurado o que dispoe o Regimento Interno, de que trata da convocagao extraordinaria em caso de urgencia ou de interesse publico relevante. Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicapao ou Artigo 3° Revoga-se as disposipoes em contrario. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, Mato Grosso, em 15 de juiho '-2025. Vereador Francisco ilton dos Santos Presidente ITJ camaraaltafloresta [hl contato a'altafloresta.mt.leg.br (66)3527-5030 (66) 3521-5829 /3716 /5215 Av: Colon izador Ariosto da Riva, N° 2349, Centro, Alta Floresta - MT CEP 78580-000 - CXP 261 ETribunal de Contas Mato Grosso Diário Official de Contas Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 14 N° 3658 Pagina 21 Divulgacao quinta-feira, 17 de julho de 2025 Publicacao sexta-feira, 18 de julho de 2025 CAMARA MUNICIPAL DE AL TA FL ORESTA LEGISLAcAO LEI N. ° 3019/2025 SUMULA: REVOGA A LEI MUNICIPAL N° 2.987/2025, E RESTABELECE INTEGRALMENTE TODOS OS DISPOSITIVOS DE ORIGEM DA LEI MUNICIPAL N° 2.816/2023. AUTORIA: Vereadores Reginaldo Luiz da Silva, Leonice Klaus dos Santos, Francisco Ailton dos Santos. Marcos Roberto Menin, Francisco Ramos da Silva, Claudinei de Souza Jesus a Bernardo Patricio dos Santos. "O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta - MT., FASO SABER QUE A CAMARA APROVOU E EU. NOS TERMOS DO ARTIGO 45 § 5°. DA LEI ORGANICA DO MUNICIPIO PROMULGO A SEGUINTE LEI Art. 1° Fica revogada, em sua integralidade. a Lei Municipal n° 2.987. de 7 de abril de 2025. Art. 2° Ficam restabelecidos integralmente todos os dispositivos, efeitos legais a administrativos da Lei Municipal n° 2.816, de 12 d e maio de 2023, que reconhece e inclui na malha viaria municipal as estradas Vale do Apiacas, Castelinho e Laje Roxa. Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicacao. Art. 4° Revogam-se as disposicOes em contrario. Plenario "Vereador Arnaldo Corcino da Rocha". Alta Floresta — MT, em 16 de julho de 2025. Vereador FRANCISCO AILTON DOS SANTOS Presidente PORTARIA PORTARIA N° 166/2025 DISPOE SOBRE O PERIODO DE RECESSO PARLAMENTAR DE JULHO NO AMBITO DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICIPIO. O Presidente da Camara Municipal de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso, no use de suas atribuicOes legais. CONSIDERANDO que a Camara Municipal reunir-se-a. ordinariamente, em sessbes legislativas anuais de primeiro de fevereiro a quinze de julho e de primeiro de agosto a dezoito de dezembro, conforme preceitua o disposto no caput do artigo 32 da Lei Organica Municipal, com alteracbes introduzidas pela Emenda n° 033, de 30 de dezembro de 2020. logo. restando configurado que os intervalos compreendem o periodo de Recesso Legislativo, a saber: de 16 a 31 de julho a de 19 de dezembro a 31 de janeiro; CONSIDERANDO o disposto no artigo 96 da Resolugao Legislativa n° 078/1995 (Regimento Interno), de que trata dos periodos do Recesso Legislativo no mbito da Camara Municipal de Alta Floresta; RESOLVE: Artigo 1° CONSIGNAR como Recesso Legislativo na Camara Municipal de Alta Floresta, Mato Grosso, o periodo compreendido entre 16 a 31 de julho de 2025, assegurado o que dispbe o Regimento Interno, de que trata da convocagao extraordinaria em caso de urg@ncia ou de interesse publico relevante. Artigo 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicap~o ou afixagao. Artigo 3° Revoga-se as disposipbes em contr9rio. REGISTRA-SE E CUMPRA-SE Alta Floresta, Mato Grosso. em 15 de julho de 2025. Vereador Francisco Ailton dos Santos Presidente CAMARA MUNICIPAL DE ARIPUANA LICITAcAO AVISO DE RESULTADO DISPENSA ELETRONICA N° 04/2025 Publicacao Oficial do Tribunal de Contas de Mato Grosso - Lei Complementar 475 de 27 de setembro de 2012 r~ r rrlAnar- n flF PRffPCC(1C F II II - ToI franc (Rr\ k 1 l_7R7S2 - c_moil rnr +rcGl+rc , + nn., hr